| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927-A / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta. |
| native_id | 4508 |
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«w» Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Matcr da Nacionalidade LEI N° 927-A ProjetodeLein 0 113/99 de iiutoriu do Vereador Davi Mendonça Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos ofícinis da Administração Díreta e Indireta. Proc. n° 44950/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os veículos oficiais do Município deverão conter inscrição que os identifique como sendo de utilização exclusiva a serviço da Administração Direta e Indireta. Art. T - As dimensões da inscrição a que se refere o artigo anterior deverão ser compatíveis com o modelo do veículo, de forma a permitir sua perfeita visualização a distância. Art 3U - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentar^ presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art 5U - Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em contrário. • / São Vicente, Cidade Monumento dá His Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2000. / ,/i sua publicação, a Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal l]tLl&0