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norma nº 927-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 927-A / 2000
Date 2000-12-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta.
native_id4508

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«w»
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Matcr da Nacionalidade
LEI N° 927-A
ProjetodeLein 0 113/99
de iiutoriu do
Vereador Davi Mendonça
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação dos veículos ofícinis da
Administração Díreta e Indireta.
Proc. n° 44950/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os veículos oficiais do Município deverão conter
inscrição que os identifique como sendo de utilização exclusiva a serviço da
Administração Direta e Indireta.
Art. T - As dimensões da inscrição a que se refere o artigo
anterior deverão ser compatíveis com o modelo do veículo, de forma a permitir
sua perfeita visualização a distância.
Art 3U - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentar^ presente Lei no
prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art 5U - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
• /
São Vicente, Cidade Monumento dá His
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2000. / ,/i
sua publicação,
a Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
l]tLl&0

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