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norma nº 929-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 929-A / 2000
Date 2000-12-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2001 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 929-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o exercício de 2001 e
dá outra s providências.
Proc. na 38401/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
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Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de
São Vicente para o exercício de 2001, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em RS 157.ó03.000,00>(cento e
cinquenta e sete milhões e seiscentos e três mil reais), a valores de preços
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ouiicspuaucuicii a. Jw ucjuiniu uc z.\j\j\j.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de
renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
B.HCXOS inegranes ucsa i^ci3 uc ãcoruo corri o seguine esorameno !
Receitas Tributárias
j. 2.uimomais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras -Receitas Correntes
RS 51.740.000,00
T) o< ci c nnn AÃ _> u.i
RS 1.790.000,00
R$ 67.016.000,00
RS 15.078.900'00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
~
uc
~\ ' ' T ' iviuVcIS c nnuVcIS
Transferências de Capital
Outras P.eceitas de Capital
R$ Í 5.000.000,00
r\r\r\0
208.000,00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
LEI N° 929-A
íl.02
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal nD 4320/64, consoante a
discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Poder Legislativo
Poder Executivo
R$ 7.270.000,00
R$ 150.333.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
Judiciária
Administração e Planejamento
i l+i
Defesa e Segurança Pública
Desenvolvimento Regional
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Indústria, Comércio e Serviços
Saúde e Saneamento
RS
RS
R$
"P <£
J-Vlf
R$
R$
R$
RS
RS
R$
7
2
18
1
42
.270.
.474.
.405.
130
.370.
418.
.649.
39.586.
2
18
.505.
.750.
000
000
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,00
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00
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000,00
900
000
000
100
,00
,00
,00
,00
m 1. .11, . i raoaulo
Assistência e Previdência
Trans7"1 ortes
R$ 15.345.000,00
pt A AQO nnn nn
Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
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Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar
suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30,
inciso V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1°
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento d
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2000.
eiró de 2001.
tória Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal_

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