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norma nº 930-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930-A / 2000
Date 2000-12-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2001 e dá outras providências.
native_id4513

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 930-A
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente para o
exercício de 2001 e dá outras providências.
Proc. n° 38402/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
n '"'a•**- w s a^ Y ribnir'Q£ "*- S nnJ J c lhe são conferidas no^ 7 r Lei fa * z saber nu^ e a. Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro
de 200 1 7 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), a ___ ____ _
VctlUJ.CS UC
__ ~, ------ __ ._ _ „ _ OA J_ -' -------- 1 _ ~
UUllCbpUllUCUlCS fcl -3W UCJU11UU UC
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de
acordo coni o seguinte
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita dê Contribuições
Receita Patrimonial
R$ 9.499.000,00
R$ 10.00000
Outras Receitas Correntes
R$ 165.000,00
R$ 670.000,00
R$ 1.394.00o!oO
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.00000
TOTAL DA RECEITA R$ 9.500.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na
analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lê
seguinte desdobramento:
bWa dos quadros
n\4320/64, sob o
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LEI N° 930-A
íl.02
1) Por Órgãos de Governo
Despesa Fixada
Caixa de Previdência dos Servidores
M í-ii/-. •!««-,-I ri fio. Oííí-i \7ír Uni^iuaia U-C oeiG v i\$ 9.500.000,00
o r\
2) Por Categorias Económicas
Despesas Correntes
J_ /~1 ,'x_1
uc
Total
R$ 8.971.000,00
RS 9.500.000,00
3) Por Funções de Governo
Administração e Planejamento
Assistência e Previdência
Total
R$ 863.000,00
T> ú1 c O/IA A/~\ nn
.R$ 3.297.000,00
RS 9.500.000,00
4) Por Programas
Administração
Saúde
Previdência
Total
TOTAL DA DESPESA
RS 862.000,00
i r\r\r\0
.297.000,00
'.500.000,00
R$/9.500.000,pO
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Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
/ :
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em I0xíe janeiro de 2001.
Art 7° - Revogam-se as disposições/em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento q.q, Hiçtór^a Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade,, em 19 de dezembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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