| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930-A / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2001 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 930-A Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2001 e dá outras providências. Proc. n° 38402/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, n '"'a•**- w s a^ Y ribnir'Q£ "*- S nnJ J c lhe são conferidas no^ 7 r Lei fa * z saber nu^ e a. Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 200 1 7 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), a ___ ____ _ VctlUJ.CS UC __ ~, ------ __ ._ _ „ _ OA J_ -' -------- 1 _ ~ UUllCbpUllUCUlCS fcl -3W UCJU11UU UC Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo coni o seguinte RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita dê Contribuições Receita Patrimonial R$ 9.499.000,00 R$ 10.00000 Outras Receitas Correntes R$ 165.000,00 R$ 670.000,00 R$ 1.394.00o!oO RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.00000 TOTAL DA RECEITA R$ 9.500.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada na analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lê seguinte desdobramento: bWa dos quadros n\4320/64, sob o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 930-A íl.02 1) Por Órgãos de Governo Despesa Fixada Caixa de Previdência dos Servidores M í-ii/-. •!««-,-I ri fio. Oííí-i \7ír Uni^iuaia U-C oeiG v i\$ 9.500.000,00 o r\ 2) Por Categorias Económicas Despesas Correntes J_ /~1 ,'x_1 uc Total R$ 8.971.000,00 RS 9.500.000,00 3) Por Funções de Governo Administração e Planejamento Assistência e Previdência Total R$ 863.000,00 T> ú1 c O/IA A/~\ nn .R$ 3.297.000,00 RS 9.500.000,00 4) Por Programas Administração Saúde Previdência Total TOTAL DA DESPESA RS 862.000,00 i r\r\r\0 .297.000,00 '.500.000,00 R$/9.500.000,pO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 930-A 1103 Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. / : Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em I0xíe janeiro de 2001. Art 7° - Revogam-se as disposições/em contrário. São Vicente, Cidade Monumento q.q, Hiçtór^a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,, em 19 de dezembro de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal