| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931-A / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2001 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°931-A Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente — SESASV para o exercício de 2001 e dá outras providências, Proc. n° 38404/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fíxa a Despesa em RS 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2000. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento'. RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL TÍ <n q o ^ IX q> JJ. l 10.000,00 io.ooo!oo TRANSFERENCIAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA Art. 3° - A Despesa será realizada na : analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal nú 43 discriminação seguinte: R$ 820.000,00 R$ 34.000.000 00 brma dos quadros ,0/ó4, conforme a PUEbiCADO V Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade LEI N° 931-A íl.02 I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV FUNDES R$ 16.000.000,00 R$ 18.000.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento Assistência e Previdência TOTAL DA RECEITA R$ 32.640.000,00 RS 1.360.000,00 RS 34.000.000 00 Art 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente — SESASV autorizado a abnr créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. / ^ Art. 5° - A alienação ou aquisição dor bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeit/Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em/í^de janeiro de 2001. \. 7° - Revogam-se as disposiçoe$ em contijário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2000 Hi: tória Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal