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norma nº 931-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931-A / 2000
Date 2000-12-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2001 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°931-A
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente — SESASV para o
exercício de 2001 e dá outras providências,
Proc. n° 38404/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV para o exercício de 2001, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei e que estima a Receita e fíxa a Despesa em RS 34.000.000,00
(trinta e quatro milhões de reais) a valores de preços correspondentes a 30 de
junho de 2000.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, de acordo com o
seguinte desdobramento'.
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
TÍ <n q o ^
IX q> JJ. l
10.000,00
io.ooo!oo
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
Art. 3° - A Despesa será realizada na :
analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal nú 43
discriminação seguinte:
R$ 820.000,00
R$ 34.000.000 00
brma dos quadros
,0/ó4, conforme a
PUEbiCADO V
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
LEI N° 931-A
íl.02
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV
FUNDES
R$ 16.000.000,00
R$ 18.000.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
TOTAL DA RECEITA
R$ 32.640.000,00
RS 1.360.000,00
RS 34.000.000 00
Art 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente — SESASV autorizado a abnr créditos adicionais suplementares até o
limite da Despesa fixada.
/ ^ Art. 5° - A alienação ou aquisição dor bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeit/Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em/í^de janeiro de 2001.
\. 7° - Revogam-se as disposiçoe$ em contijário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2000
Hi: tória Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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