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← São Vicente (SP)

norma nº 934-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 934-A / 2000
Date 2000-12-21
EmentaFixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências.
native_id4516

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 934-A
ProjetodeLein0 153/00
'de autoria da
Mesa da Câmara
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice￾Prefeíto Municipal, dos Secretários Municipais e
dá outras providências.
Proc. n° 46734/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município dê São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1° de
janeiro de 2001, será de R$ 9.164,49 (nove mil, cento e sessenta-e quatro reais e
quarenta e nove centavos).
Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1°
de janeiro de 2001, será de R$ 6.109,66 (seis mil, cento e nove reais e sessenta e
seis centavos).
Art. 3° - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir de P
de janeiro de 2001, será de R$ 3.000,00 (três mi] reais).
Art. 4° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar os limites
fixados na Constituição Federal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário. ^^
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na dafa de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001 ^
Art. 7° - Revogam-se as disposições/Cm contrário,
São Vicente, Cidade Monumento Âífffistórià Pátria Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000/'
PUBLICADO
MÁRCIO^RANÇA
Prefeitq/Mimicipal

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