| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934-A / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 4516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 934-A ProjetodeLein0 153/00 'de autoria da Mesa da Câmara Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do VicePrefeíto Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. Proc. n° 46734/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município dê São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2001, será de R$ 9.164,49 (nove mil, cento e sessenta-e quatro reais e quarenta e nove centavos). Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2001, será de R$ 6.109,66 (seis mil, cento e nove reais e sessenta e seis centavos). Art. 3° - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir de P de janeiro de 2001, será de R$ 3.000,00 (três mi] reais). Art. 4° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar os limites fixados na Constituição Federal. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ^^ Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na dafa de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001 ^ Art. 7° - Revogam-se as disposições/Cm contrário, São Vicente, Cidade Monumento Âífffistórià Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000/' PUBLICADO MÁRCIO^RANÇA Prefeitq/Mimicipal