| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933-A / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 4517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 933-A Projeto de Lei n° 152/00 de autoria da Mesa da Câmara Fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n° 46733/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2001, será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Parágrafo único - Fica a Mesa da Câmara autorizada a adequar o valor, do subsídio a que se refere o caput, quando da divulgação oficial dos dados da contagem populacional do Município fornecidos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, respeitados os limites máximos estabelecidos na Constituição Federal. Art 2° - O Presidente da Câmara Municipal fará jus a subsídio de igual valor ao atribuído ao Prefeito Municipal. Art. 3° - Fará jus ao recebimento do subsídio o Vereador que estiver presente às Sessões, considerando-se presente aquele que assinar o livro ou folhas de presença e participar das votações. Parágrafo único - O Vereador qualquer sessão ordinária, extraordinária ou solene deixí trinta avos) do subsídio. não comparecer a perceber 1/30 (um Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 933-A fl.02 Art. 4° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar os limites fixados na Constituição Federal. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento d Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000. átria, Cellula MÁRCIO/FRANÇA Prefeitp/Municipal