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norma nº 933-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 933-A / 2000
Date 2000-12-21
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id4517

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 933-A
Projeto de Lei n° 152/00
de autoria da
Mesa da Câmara
Fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara
Municipal e dá outras providências.
Proc. n° 46733/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal, a
partir de 1° de janeiro de 2001, será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
subsídio dos Deputados Estaduais.
Parágrafo único - Fica a Mesa da Câmara autorizada a
adequar o valor, do subsídio a que se refere o caput, quando da divulgação oficial
dos dados da contagem populacional do Município fornecidos pelo IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, respeitados os limites máximos
estabelecidos na Constituição Federal.
Art 2° - O Presidente da Câmara Municipal fará jus a subsídio
de igual valor ao atribuído ao Prefeito Municipal.
Art. 3° - Fará jus ao recebimento do subsídio o Vereador que
estiver presente às Sessões, considerando-se presente aquele que assinar o livro
ou folhas de presença e participar das votações.
Parágrafo único - O Vereador
qualquer sessão ordinária, extraordinária ou solene deixí
trinta avos) do subsídio.
não comparecer a
perceber 1/30 (um
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 933-A
fl.02
Art. 4° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar os limites
fixados na Constituição Federal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento d
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000.
átria, Cellula
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeitp/Municipal

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