| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 882 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 43/17 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. Proc. n.º 40932/08. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o seguinte dispositivo da Lei n.º 2031-A, de 3 de agosto de 2008, e alterações: “Art. 5.º - Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão ser alterados, por lei e em data específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.” Art. 2.º - Para efeito de cálculo, o índice será aplicado desde a fixação até a revisão geral precedente, em substituição aos índices aplicados anteriormente, e para efeito de pagamento, a partir da data da publicação desta Lei Complementar. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de novembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal