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norma nº 882/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 882 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 882
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar n.º 43/17 de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento 
da Câmara Municipal 
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito 
Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos 
Secretários Municipais e dá outras providências.
Proc. n.º 40932/08.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o seguinte dispositivo da Lei n.º 
2031-A, de 3 de agosto de 2008, e alterações:
“Art. 5.º - Os subsídios fixados nos artigos anteriores 
poderão ser alterados, por lei e em data específica, observada a iniciativa privativa, assegurada 
revisão geral anual, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.” 
Art. 2.º - Para efeito de cálculo, o índice será aplicado desde a 
fixação até a revisão geral precedente, em substituição aos índices aplicados anteriormente, e 
para efeito de pagamento, a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 1.º de novembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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