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norma nº 958-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958-A / 2001
Date 2001-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social nos termos que especifica
native_id4530

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Projeto de Lei n° 17/01
de autoria do
Vereador Davi Mendonça
LEIN°958-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
transporte e alimentação a jovens em situação de
risco social nos termos que especifica.
Proc. n° 11309/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
transporte e alimentação a jovens em situação de risco social ou pessoal
previamente'indicados pelo Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência, que vierem a ser beneficiados pelo termo de cooperação entre
aquela entidade e o Cursinho da Poli - Departamento do Grémio Politécnico da
Universidade de São Paulo.
Parágrafo único - Faz parte integrante da presente Lei
o termo de cooperação firmado em 1° de fevereiro de 2001 entre o Centro Camará
de Pesquisa e Apoio a Infância, e "Adolescência e o Cursinho da Poli -
Departamento do Grémio Politécnico da USP.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do disposto na
presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias
suplementadas, se necessário.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
prazo de trinta dias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data ^f sua publicação
/ j
Art. 5° - Revogam-se as disposições erfi contrário.
no
"
_ São Vicente, Cidade Monumento d^ História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2001... • '"
PUBLICADA EM
&lt<
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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