| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958-A / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social nos termos que especifica |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade Projeto de Lei n° 17/01 de autoria do Vereador Davi Mendonça LEIN°958-A Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social nos termos que especifica. Proc. n° 11309/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social ou pessoal previamente'indicados pelo Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, que vierem a ser beneficiados pelo termo de cooperação entre aquela entidade e o Cursinho da Poli - Departamento do Grémio Politécnico da Universidade de São Paulo. Parágrafo único - Faz parte integrante da presente Lei o termo de cooperação firmado em 1° de fevereiro de 2001 entre o Centro Camará de Pesquisa e Apoio a Infância, e "Adolescência e o Cursinho da Poli - Departamento do Grémio Politécnico da USP. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do disposto na presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias suplementadas, se necessário. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei prazo de trinta dias. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data ^f sua publicação / j Art. 5° - Revogam-se as disposições erfi contrário. no " _ São Vicente, Cidade Monumento d^ História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2001... • '" PUBLICADA EM << MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal