| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Estabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceflula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 743 Projelo de Lei Complementar n° 18/13 de autoria da Mesa da Câmara Estabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências. Proc. 11° 50493/13 LUÍS CLÁUDIO BI LI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta• e ele sanciona .e promulga a seguinte Lei Complementai" Art. 1° - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, 21 (vinte e um) cargos de provimento em comissão de Oficial-Legislaíivo e 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Parlamentar. Art. T - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar, Referência "V", com Nível Superior de Escolaridade completo como condição para provimento. Art. 3° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Referência "R", com nível Médio de Escolaridade completo para provimento. Art. 4° - Ficam estabelecidas a subordinação hierárquica entre os Vereadores rndicantes ou Suplentes em exercício e os Assessores parlamentares e Assessores Técnicos. § 1° - O Chefe de Gabinete, Referência "V", com requisito de provimento de Nível Superior de Escolaridade Completo, ficará subordinado diretamente ao Presidente da Câmara. Cidade Monumento da História Pátria f™~T" ^ 3, CelluíaMater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 743 11.02 § 2° - O amai ocupante do cargo de Assessor Técnico deverá preencher o requisito de escolaridade previsto no art. 3° e estará subordinad subordinadoo a o President Presidente da Câmara. Art 5° - Os atuais ocupantes dos cargos extintos a que se refere o art. 1° desta Lei Complementar deverão ser exonerados até o término do exercício de 2013. Art 6" - Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Técnico e Chefe de Gabinete que não preencham os requisitos de provimento a que se refere o art. 2° desta Lei Complementar deverão se exonerados até o término do exercício de 2013. Art T - As atribuições dos cargos a que se refere a presente Lei Complementar serão definidas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. da Câmara respeitando o organograma do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. Art. 9" - revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celltúa Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2013. LUÍS QtÀUDIO BILÍ Prefeito ANEXO-1 -ORGANOGRAMA Mesa Diretor; Presidente (V1) 1° Secretário (V2) 2° Secretário (V3) Chefe de Gabinete Assessor Técnlcn da Presidência Gabinete'da Presidência-- Colaboradores eventuais Vereadores VI V2 1 V3 1 - V4- 1 .V5 ": 1 - V61 s W -. r V8 V9 Ú? V1fJ l • VI i- l VT2 JVÍ3 -4^ V14.l V15l T AP1_1 AP2 l . T • ATI AT2 ÀP3- V~^ 1 AT3". 'AP4; "l ' AR5 AP6 1 - ' 1 T ,'T.. . 'T AT4 AT5 AP7 1 "' AT6 AT7S APS AP9 AP10 T. T V ATS j AT9 AT10 -AP 11 .AP12 "•T .T - ATI! ATI2 AP13 | AP14 AP1-5 T .T Y : AT i 3 AT 1 4' ATI 5 Colaboradores' eveníuáis dos Gabinetes dos Vereadores Observações: V _ Vereador"ou Suplente em Exercício da Vereança VI + V2 + V3 = Mesa Diretora AT: Assessor Téncico -'Nível Médio - Referência R . AP - Assessor Parlamentar - Nível Superior - Refeência V Chefe de Gabinete - Níveí Superior - Referência V Assessor Téncico da Presidência - Nivel Médio - Referência R PUBLICADO EM 19/12/2013 JORNAL VICENTINO Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 743 P roje to de Lei Complementar n° 18/13 de autoria da Mesa da Câmara. Estabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências. Proc. n° 50493/13 LUÍS CLÁUDIO BEJ, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe s3o conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art l" - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, 21 (vinte e um) cargos de provimento em comissão de Oficial-Legislativo e 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Parlamentar. Art. 2° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar, Referência "V", com Nível Superior de Escolaridade completo como condição para provimento. Art. 3° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Referência "R" , com nível Médio de Escolaridade completo para provimento. Art. 4° - Ficam estabelecidas a subordinação hierárquica entre os Vereadores indicantes ou Suplentes em exercício e os Assessores parlamentares e Assessores Técnicos. § 1° - O Chefe de Gabinete, Referência "V", com requisito de provimento de Nível Superior de Escolaridade Completo, ficará subordinado diretamente ao Presidente da Câmara. § 2° - O atual ocupante do cargo de Assessor Técnico deverá preencher o requisito de escolaridade previsto no art. 3° e estará subordinado ao Presidente da Câmara. Art. 5" - Os atuais ocupantes dos cargos extintos a que se refere o art. 1° desta Lei Complementar deverão ser exonerados até o término do exercício de 2013. Art. 6" - Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Técnico e Chefe de Gabinete que não preencham os requisitos de provimento a que se refere o art. 2° desta Lei Complementar deverão se exonerados até o término do exercício de 2013. Art. 7" - As atribuições dos cargos a que se refere a presente Lei Complementar serão definidas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara respeitando o organograma do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar. Art. 8" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindol efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. Art. 9° - Revogam-se as disposições cm contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezonbro de 2013 LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito . • - ANEXQ 1 - ORGANOGRAMA \* (V1) " 1° Secretário (V2) T [ 2° Secretário (V3) AssessrirTficnicivfln Prasídfincw V-Ver»»dorouSupl»nleem Exeíclcio d^ Vor V1 * yí + V3 -- Me*» Òiratora AT; Assasaor Tenclco -'Nível N'4dio - Referência R ' . AP--AUBSSOÍ Paílarnsfilat-Nival Superiof :-.RBÍB«ncla V Chalé de Gabinete - Nlvol SuperIQr'- Referência V • AssHssor Tericlco da Presidíncia ,-Klvel_M6(Hq--Rejerência C.M.S.V. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n.° incorporada em 30/8/13 ao Processo n.° 256/13 pelo funcionário Benilson. Ao Sr. Presidente. Em 30/8/2013 CLAUDIA C.X4&LORIGUELA Supervisom-t^gislativa À Comissão de Justi/pa Em 2/9/13 çao. FERNANDO BISPO Presidente RECEBIDO EM ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.° 256/13 às fls. 14/16. À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 16/10/13. CLAUDIA C Supervis RECEBIDO EM 167; Presidente d IILORIGUELA ígislativa as e Orçamento Devolvido com o Parecer n.° 75/13 às fls. 17. Em 16/10/13. CLAUDIA C. SupervisorsTLegislativa Providenciado ajuntada do Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.° 18713 às fls. 18/21. À Comissão de Justiça e Redação. Em 5/12713 CLÁUDIA C. KA^ÍLORIGUELA Supervisora^Legislativa C.M.S.V. FOLHA DE ANDAMENTO Pape! para informação, rubricada como folha n.° incorporada em 30/8/13 ao Processo n.° 256/13 pela funcionária Salvani. >\O EM 5/12/13/13. ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecem.0 257/13, às fls. 22/23. Em 5/12/13. CLÁUDIA C. YJÁJK. ORK3UELA Supervisora^egTslativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 5/12/13 em primeira discussão e votação do Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.° 18/13, em regime de urgência. APROVADO o Substitutivo n.° 1 em votação nominal, às fls. 24. Em 5/12/13. CLÁUDIA c. K/uáí PRIGUELA Supervisora^tegislativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12/12/13 em segunda discussão e votação do Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.° 18/13. APROVADO o Substitutivo n.° 1 em votação nominal, às fls. 25. Em 12/12/13. CLÁUDIA C. K^fL ORIGUELA SupervisoraTegislativa Exarado o Autógrafo n.° 4006 (fls.26/28). Em 12/12/13 Jacquelihétórr^ira de Santana Seíor Secretaria Encaminhado o Autógrafo n.° 4006 à sanção através do Ofício n.° 442/13-ÀP (fls.29). Em 13/12/13 de Santana SeíonSecretar/a Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 13/12/13 de Santana Setor\$êcretaria '«cne/^ra • ^°;>5'> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LJEÍ COMPLEMENTAR N° 760 --• •— l*-—' Projeto de Lei Complementar n° 10/14 de autoria da Mesa da Câmara Acrescenta Anexo II e altera a redação do artigo 7° da Lei Complementar n° 743, de 18 de dezembro de 2013, que estabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências. JProc. n° 50493/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 7° da Lei Complementar n° 743, de 18 de dezembro de 2013: CiArt. 7° - As atribuições dos cargos a que se refere a presente Lei Complementar e do cargo de Assessor Técnico subordinado à Presidência a que se refere o Anexo I estão definidas no Anexo H, que faz parte integrante desta Lei Complementar." Art. 2° - Fica acrescido à Lei Complementar n° 743, de 18 de dezembro de 2013, o Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar. de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em "\dgor na data A.rt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de 2014. DO LUÍS Prefeito thv ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 760 fí.02 ANEXO II ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS CARGOS PROVIDOS EM COMISSÃO I - São as seguintes as atribuições dos Assessores Parlamentares: a) ocupar-se do expediente particular, da agenda, da comunicação com os munícipes e eleitores; da representação e das audiências com cidadãos ou autoridades públicas do Vereador Indicante, cumprindo as determinações deste; b) dirigir a execução de tarefas relacionadas ao contato com a mídia, em. especial, para a elaboração de notas à imprensa, seguindo a orientação do Vereador Indicante; \) assessorar o Vereador em assuntos \s ao início e acompanhamento do processo legislativo e â fiscalização dos atos do Poder Executivo; d) assessorar o Vereador na obtenção de documentos e na pesquisa de 'dados para a apresentação de proposituras, mantendo contatos com os interessados, quando for o caso; e) assessorar o Vereador Indicante no contato com o eleitorado e nas atividades relacionadas às Comissões Permanentes e Temporárias de que o Vereador faça parte, dirigindo os trabalhos e redigindo atas, quando for o caso; f) contribuir para o melhor funcionamento do Gabinete do Vereador Pndicante, inclusive com a coordenação da formação de banco de dados de uso do gabinete e promovendo a implantação do gabinete virtual; g) coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a respectiva execução - dos assessores técnicos subordinados; h) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas, independentemente de convocação; i) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da Câmara ou lhes sejam detenninadas pelo Vereador Indicante. II - São as seguintes as atribuições dos Assessores Técnicos: Cidade Monumento da História Pátria Celhila Ivfaler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 760 fl.03 a) prestar assessoramento ao Vereador Indicante, estando diretamente subordinado ao Assessor Parlamentar, promovendo o acompanhamento dos pleitos, sugestões e reclamações dos munícipes e eleitores, promovendo, inclusive, pesquisas e mantendo contato com os interessados e autoridades públicas para a solução dos problemas apresentados; b) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas, independentemente de convocação. c) coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a sua execução - aos colaboradores eventuais do Gabinete do Vereador; d) acompanhar o expediente e correio eletrônico do Gabinete; e) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Assessor Parlamentar. III - São as seguintes as atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência: \) ocupar-se do expediente particular, da agenda, do correio eletrônico, da comunicação corn os munícipes e eleitores, da representação e das audiências com cidadãos ou autoridades públicas do Presidente, cumprindo as determinações deste ou de quem eventualmente venha a ser a substituí-lo; . b) assessorar o Presidente ou a Mesa Diretora em assuntos relacionados ao início e acompanhamento do processo legislativo, especialmente daquelas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora ou de iniciativa do Prefeito Municipal; c) assessorar o Presidente em audiências com autoridades públicas de quaisquer esferas de Poder, cuidando da agenda e da redacão de ofícios; d) assessorar o Presidente nas atívidades vinculadas à atividade legislativa, inclusive junto às Comissões Permanentes e Temporárias; e) assessorar, coordenar e dirigir os trabalhos relacionados â convocação e a realização de reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal; ' Cidade. Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 760 i.,: _— - fl.04 í) controlar a cessão dos espaços públicos da Câmara Municipal para outros Poderes, entes públicos, associações, escolas, entidades, promovendo o controle da agenda de atividades externas realizadas no prédio da Câmara; g) contribuir para o melhor funcionamento do Gabinete da Presidência, 'inclusive corn a coordenação da fonnação de banco de dados de uso do gabinete e promovendo a implantação do gabinete virtual; h) coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a respectiva execução - dos servidores subordinados ou lotados no Gabinete da Presidência, em especial o Assessor Técnico da Presidência e os Assessores Parlamentares indicados pelo Presidente; i) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas, independentemente de convocação; j) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da Câmara ou lhes sejam determinadas pejo Presidente. IV - São as seguintes as atribuições do Assessor Técnico da Presidência: a) prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete, ao Assessor e ao Presidente, estando direíamente subordinado ao Chefe de Gabinete, promovendo o acompanhamento dos pleitos, sugestões e reclamações dos munícipes e eleitores, promovendo, inclusive, pesquisas e mantendo contato com os interessados e autoridades públicas para a solução dos problemas apresentados; b) prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete e ao Presidente, mantendo contato, sempre que necessário, com os demais Vereadores, convocando-os para reuniões quando solicitado; c) prestai- assessoramento na obtenção de dados ou documentos para apresentação de proposituras pelo Presidente; d) manter atualizados os dados relacionados a autoridades públicas, especialmente os Vereadores e Assessores; e) encaminhar respostas as mensagens pelo correio eletrônico sob orientação do Chefe de Gabinete; f) assessorar o Chefe' de Gabinete nas tarefas relacionadas aos motoristas que estejam à disposição da Presidência, promovendo o controle de combustíveis dos veículos e controlando a eventual Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 760 fl.05 g) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas, independentemente de convocação; h) coordenai", dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a sua execução - aos colaboradores eventuais do Gabinete da Presidência; i) executar outras tarefas que estejam definidas ern resolução da Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Chefe de Gabinete da Presidência.