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norma nº 743/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 743 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaEstabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceflula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 743
Projelo de Lei Complementar n° 18/13
de autoria da
Mesa da Câmara
Estabelece condições de provimento,
altera o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, extingue
cargos e dá outras providências.
Proc. 11° 50493/13
LUÍS CLÁUDIO BI LI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta• e ele sanciona .e promulga a seguinte Lei
Complementai"
Art. 1° - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, 21 (vinte e um) cargos de provimento em comissão
de Oficial-Legislaíivo e 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Parlamentar.
Art. T - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de
Assessor Parlamentar, Referência "V", com Nível Superior de Escolaridade
completo como condição para provimento.
Art. 3° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de
Assessor Técnico, Referência "R", com nível Médio de Escolaridade completo
para provimento.
Art. 4° - Ficam estabelecidas a subordinação hierárquica
entre os Vereadores rndicantes ou Suplentes em exercício e os Assessores
parlamentares e Assessores Técnicos.
§ 1° - O Chefe de Gabinete, Referência "V", com
requisito de provimento de Nível Superior de Escolaridade Completo, ficará
subordinado diretamente ao Presidente da Câmara.
Cidade Monumento da História Pátria f™~T" ^ 3,
CelluíaMater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 743
11.02
§ 2° - O amai ocupante do cargo de Assessor
Técnico deverá preencher o requisito de escolaridade previsto no art. 3° e
estará subordinad subordinadoo a o President Presidente da Câmara.
Art 5° - Os atuais ocupantes dos cargos extintos a que se
refere o art. 1° desta Lei Complementar deverão ser exonerados até o término
do exercício de 2013.
Art 6" - Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor
Técnico e Chefe de Gabinete que não preencham os requisitos de provimento a
que se refere o art. 2° desta Lei Complementar deverão se exonerados até o
término do exercício de 2013.
Art T - As atribuições dos cargos a que se refere a
presente Lei Complementar serão definidas em Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora. da Câmara respeitando o organograma do Anexo I que faz parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 9" - revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celltúa
Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2013.
LUÍS QtÀUDIO BILÍ
Prefeito
ANEXO-1 -ORGANOGRAMA
Mesa Diretor;
Presidente (V1) 1° Secretário (V2) 2° Secretário (V3)
Chefe de Gabinete
Assessor Técnlcn da Presidência
Gabinete'da Presidência-- Colaboradores eventuais
Vereadores
VI V2
1
V3
1 -
V4- 1 .V5 ": 1 - V61 s W -. r V8 V9 Ú? V1fJ l • VI i- l VT2 JVÍ3 -4^ V14.l V15l T
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ATI! ATI2
AP13
|
AP14 AP1-5
T .T Y :
AT i 3 AT 1 4' ATI 5
Colaboradores' eveníuáis dos Gabinetes dos Vereadores
Observações:
V
 _ Vereador"ou Suplente em Exercício da Vereança
VI + V2 + V3 = Mesa Diretora
AT: Assessor Téncico -'Nível Médio - Referência R .
AP - Assessor Parlamentar - Nível Superior - Refeência V
Chefe de Gabinete - Níveí Superior - Referência V
Assessor Téncico da Presidência - Nivel Médio - Referência R
PUBLICADO EM 19/12/2013
JORNAL VICENTINO
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 743
P roje to de Lei Complementar n° 18/13 de autoria da Mesa da Câmara. Estabelece
condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente, extingue cargos e dá outras providências. Proc. n° 50493/13
LUÍS CLÁUDIO BEJ, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe s3o conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art l" - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, 21 (vinte e um) cargos
de provimento em comissão de Oficial-Legislativo e 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Parlamentar.
Art. 2° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 15
(quinze) cargos de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar, Referência "V",
com Nível Superior de Escolaridade completo como condição para provimento.
Art. 3° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 15
(quinze) cargos de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Referência "R" ,
com nível Médio de Escolaridade completo para provimento.
Art. 4° - Ficam estabelecidas a subordinação hierárquica entre os Vereadores indicantes ou
Suplentes em exercício e os Assessores parlamentares e Assessores Técnicos.
§ 1° - O Chefe de Gabinete, Referência "V", com requisito de provimento de Nível Superior de
Escolaridade Completo, ficará subordinado diretamente ao Presidente da Câmara.
§ 2° - O atual ocupante do cargo de Assessor Técnico deverá preencher o requisito de escolaridade
previsto no art. 3° e estará subordinado ao Presidente da Câmara.
Art. 5" - Os atuais ocupantes dos cargos extintos a que se refere o art. 1° desta Lei Complementar
deverão ser exonerados até o término do exercício de 2013.
Art. 6" - Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Técnico e Chefe de Gabinete que não
preencham os requisitos de provimento a que se refere o art. 2° desta Lei Complementar deverão
se exonerados até o término do exercício de 2013.
Art. 7" - As atribuições dos cargos a que se refere a presente Lei Complementar serão
definidas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara respeitando o
organograma do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 8" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindol
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 9° - Revogam-se as disposições cm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezonbro de 2013
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito
. • - ANEXQ 1 - ORGANOGRAMA
\* (V1) " 1° Secretário (V2) T [ 2° Secretário (V3)
AssessrirTficnicivfln Prasídfincw
V-Ver»»dorouSupl»nleem Exeíclcio d^ Vor
V1 * yí + V3 -- Me*» Òiratora
AT; Assasaor Tenclco -'Nível N'4dio - Referência R ' .
AP--AUBSSOÍ Paílarnsfilat-Nival Superiof :-.RBÍB«ncla V
Chalé de Gabinete - Nlvol SuperIQr'- Referência V • AssHssor Tericlco da Presidíncia ,-Klvel_M6(Hq--Rejerência
C.M.S.V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.°
incorporada em 30/8/13 ao Processo n.° 256/13
pelo funcionário Benilson.
Ao Sr. Presidente.
Em 30/8/2013
CLAUDIA C.X4&LORIGUELA
Supervisom-t^gislativa
À Comissão de Justi/pa
Em 2/9/13
çao.
FERNANDO BISPO
Presidente
RECEBIDO EM
ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.° 256/13 às fls. 14/16.
À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 16/10/13.
CLAUDIA C
Supervis
RECEBIDO EM 167;
Presidente d
IILORIGUELA
ígislativa
as e Orçamento
Devolvido com o Parecer n.° 75/13 às fls. 17. Em 16/10/13.
CLAUDIA C.
SupervisorsTLegislativa
Providenciado ajuntada do Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.° 18713 às fls.
18/21. À Comissão de Justiça e Redação. Em 5/12713
CLÁUDIA C. KA^ÍLORIGUELA
Supervisora^Legislativa
C.M.S.V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Pape! para informação, rubricada como folha n.°
incorporada em 30/8/13 ao Processo n.° 256/13
pela funcionária Salvani.
>\O EM 5/12/13/13.
ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecem.0 257/13, às fls. 22/23. Em 5/12/13.
CLÁUDIA C. YJÁJK. ORK3UELA
Supervisora^egTslativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 5/12/13 em primeira discussão e votação do
Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.° 18/13, em regime de urgência.
APROVADO o Substitutivo n.° 1 em votação nominal, às fls. 24. Em 5/12/13.
CLÁUDIA c. K/uáí PRIGUELA
Supervisora^tegislativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12/12/13 em segunda discussão e votação do
Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.° 18/13.
APROVADO o Substitutivo n.° 1 em votação nominal, às fls. 25. Em 12/12/13.
CLÁUDIA C. K^fL ORIGUELA
SupervisoraTegislativa
Exarado o Autógrafo n.° 4006 (fls.26/28).
Em 12/12/13
Jacquelihétórr^ira de Santana
Seíor Secretaria
Encaminhado o Autógrafo n.° 4006 à sanção através do Ofício n.° 442/13-ÀP (fls.29).
Em 13/12/13
de Santana
SeíonSecretar/a
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
Em 13/12/13
de Santana
Setor\$êcretaria
'«cne/^ra • ^°;>5'>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LJEÍ COMPLEMENTAR N° 760
--• •— l*-—'
Projeto de Lei Complementar n° 10/14
de autoria da
Mesa da Câmara
Acrescenta Anexo II e altera a redação
do artigo 7° da Lei Complementar n°
743, de 18 de dezembro de 2013, que
estabelece condições de provimento,
altera o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, extingue
cargos e dá outras providências.
JProc. n° 50493/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 7° da Lei
Complementar n° 743, de 18 de dezembro de 2013:
CiArt. 7° - As atribuições dos cargos a que se
refere a presente Lei Complementar e do cargo de Assessor Técnico
subordinado à Presidência a que se refere o Anexo I estão definidas no
Anexo H, que faz parte integrante desta Lei Complementar."
Art. 2° - Fica acrescido à Lei Complementar n° 743, de
18 de dezembro de 2013, o Anexo II, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em "\dgor na data
A.rt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de 2014.
DO
LUÍS
Prefeito
thv
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 760
fí.02
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS CARGOS PROVIDOS
EM COMISSÃO
I - São as seguintes as atribuições dos Assessores Parlamentares:
a) ocupar-se do expediente particular, da agenda, da comunicação com
os munícipes e eleitores; da representação e das audiências com
cidadãos ou autoridades públicas do Vereador Indicante, cumprindo
as determinações deste;
b) dirigir a execução de tarefas relacionadas ao contato com a mídia, em.
especial, para a elaboração de notas à imprensa, seguindo a
orientação do Vereador Indicante; \) assessorar o Vereador em assuntos \s ao início e
acompanhamento do processo legislativo e â fiscalização dos atos do
Poder Executivo;
d) assessorar o Vereador na obtenção de documentos e na pesquisa de
'dados para a apresentação de proposituras, mantendo contatos com
os interessados, quando for o caso;
e) assessorar o Vereador Indicante no contato com o eleitorado e nas
atividades relacionadas às Comissões Permanentes e Temporárias de
que o Vereador faça parte, dirigindo os trabalhos e redigindo atas,
quando for o caso;
f) contribuir para o melhor funcionamento do Gabinete do Vereador
Pndicante, inclusive com a coordenação da formação de banco de
dados de uso do gabinete e promovendo a implantação do gabinete
virtual;
g) coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a respectiva
execução - dos assessores técnicos subordinados;
h) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas,
independentemente de convocação;
i) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da
Câmara ou lhes sejam detenninadas pelo Vereador Indicante.
II - São as seguintes as atribuições dos Assessores Técnicos:
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Ivfaler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 760
fl.03
a) prestar assessoramento ao Vereador Indicante, estando diretamente
subordinado ao Assessor Parlamentar, promovendo o
acompanhamento dos pleitos, sugestões e reclamações dos
munícipes e eleitores, promovendo, inclusive, pesquisas e mantendo
contato com os interessados e autoridades públicas para a solução
dos problemas apresentados;
b) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas,
independentemente de convocação.
c) coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a sua
execução - aos colaboradores eventuais do Gabinete do Vereador;
d) acompanhar o expediente e correio eletrônico do Gabinete;
e) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Assessor Parlamentar.
III - São as seguintes as atribuições do Chefe de Gabinete da
Presidência: \) ocupar-se do expediente particular, da agenda, do correio eletrônico,
da comunicação corn os munícipes e eleitores, da representação e das
audiências com cidadãos ou autoridades públicas do Presidente,
cumprindo as determinações deste ou de quem eventualmente venha
a ser a substituí-lo; .
b) assessorar o Presidente ou a Mesa Diretora em assuntos relacionados
ao início e acompanhamento do processo legislativo, especialmente
daquelas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora ou de iniciativa
do Prefeito Municipal;
c) assessorar o Presidente em audiências com autoridades públicas de
quaisquer esferas de Poder, cuidando da agenda e da redacão de
ofícios;
d) assessorar o Presidente nas atívidades vinculadas à atividade
legislativa, inclusive junto às Comissões Permanentes e Temporárias;
e) assessorar, coordenar e dirigir os trabalhos relacionados â
convocação e a realização de reuniões da Mesa Diretora da Câmara
Municipal;
'
Cidade. Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 760
i.,: _— -
fl.04
í) controlar a cessão dos espaços públicos da Câmara Municipal para
outros Poderes, entes públicos, associações, escolas, entidades,
promovendo o controle da agenda de atividades externas realizadas
no prédio da Câmara;
g) contribuir para o melhor funcionamento do Gabinete da Presidência,
'inclusive corn a coordenação da fonnação de banco de dados de uso
do gabinete e promovendo a implantação do gabinete virtual;
h) coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a respectiva
execução - dos servidores subordinados ou lotados no Gabinete da
Presidência, em especial o Assessor Técnico da Presidência e os
Assessores Parlamentares indicados pelo Presidente;
i) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas,
independentemente de convocação;
j) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da
Câmara ou lhes sejam determinadas pejo Presidente.
IV - São as seguintes as atribuições do Assessor Técnico da Presidência:
a) prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete, ao Assessor e ao
Presidente, estando direíamente subordinado ao Chefe de Gabinete,
promovendo o acompanhamento dos pleitos, sugestões e
reclamações dos munícipes e eleitores, promovendo, inclusive,
pesquisas e mantendo contato com os interessados e autoridades
públicas para a solução dos problemas apresentados;
b) prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete e ao Presidente,
mantendo contato, sempre que necessário, com os demais
Vereadores, convocando-os para reuniões quando solicitado;
c) prestai- assessoramento na obtenção de dados ou documentos para
apresentação de proposituras pelo Presidente;
d) manter atualizados os dados relacionados a autoridades públicas,
especialmente os Vereadores e Assessores;
e) encaminhar respostas as mensagens pelo correio eletrônico sob
orientação do Chefe de Gabinete;
f) assessorar o Chefe' de Gabinete nas tarefas relacionadas aos
motoristas que estejam à disposição da Presidência, promovendo o
controle de combustíveis dos veículos e controlando a eventual
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 760
fl.05
g) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas,
independentemente de convocação;
h) coordenai", dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a sua execução
- aos colaboradores eventuais do Gabinete da Presidência;
i) executar outras tarefas que estejam definidas ern resolução da
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Chefe de Gabinete da
Presidência.

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