| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307-A / 2010 |
| Date | 2010-01-08 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 671-A, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre atendimento bancário e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2307-A Projeto de JLei n° 243/09 de autoria do Vereador Gilberto Raaapon Altera a redação dos arts, 3° e 3° da Lei n° 671-Â, de 2 de dezembro de 1998^ qae dispõe sobre atendimento bancário t dá outras providências. Proc.it0 28035^8 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte LeL Art 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° e o art. 3° da Lei n° 671-A, de 2 de dezembro de 1998: "Art. 1° - Os estabelecimentos bancários deverão permanecer abertos para atendimento ao público, de segunda-feira a sextafeira, das 10 às 16 bóias." "Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será cobrado sucessivamente enquanto persistir a infração." Art 2° - Esta Lei enfra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as dísposi contrário. São Vicente, Cidade Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de janeiro de' :óiia Pátria, l. FUNDAÇÃO j PREFEITO í * ABRINQ l *«'G0ff Ti fcv