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norma nº 2307-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307-A / 2010
Date 2010-01-08
EmentaAltera a redação dos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 671-A, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre atendimento bancário e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2307-A
Projeto de JLei n° 243/09
de autoria do
Vereador Gilberto Raaapon
Altera a redação dos arts, 3° e 3° da
Lei n° 671-Â, de 2 de dezembro de
1998^ qae dispõe sobre atendimento
bancário t dá outras providências.
Proc.it0 28035^8
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte LeL
Art 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° e o art. 3°
da Lei n° 671-A, de 2 de dezembro de 1998:
"Art. 1° - Os estabelecimentos bancários deverão
permanecer abertos para atendimento ao público, de segunda-feira a sexta￾feira, das 10 às 16 bóias."
"Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará o infrator à multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
valor que será cobrado sucessivamente enquanto persistir a infração."
Art 2° - Esta Lei enfra em vigor na data de sua
publicação.
Art 3° - Revogam-se as dísposi contrário.
São Vicente, Cidade
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de janeiro de'
:óiia Pátria,
l. FUNDAÇÃO j PREFEITO í
* ABRINQ l *«'G0ff Ti
fcv

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