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← São Vicente (SP)

norma nº 2308-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308-A / 2010
Date 2010-01-08
EmentaObriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Projeto de JLeiB0 245/09
de autoria do
Vereador Pedro Gmrvêa
Obriga .as instituições bancárias e
fmanceiras que mantém caixas
detrôaícos, a adaptá-los de modo a
permitir seu acesso e aso por
portadores de deficiência físíco￾motora, e dá outras providências.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam obrigadas as instituições bancárias e
financeiras que mantêm caixas eletrônicos localizados no Município de São
Vicente, a adaptá-los de modo a permitir o seu acesso e \iso por pessoas
portadoras de deficiência físico-motora,
Art 2° - As adaptações referidas nesta Lei
consubstanciam-se, essencialmente, na instalação de rampas que permitam ao
portador de deficiência o acesso ao caixa eletrôoico, na instalação de portas
que permitam a passagem de cadeirantes e na eliminação de obstáculos e
desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção.
Parágrafo único — Os caixas eletrônicos deverão
ser instalados em áreas com espaço suficiente para permanência e
movimentação de làsuários de cadeiras de rodas.
Art, 3° - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da publicação desta Lei, para que as instituições bancárias e
financeiras que mantêm caixas eletrônicos promovam as adaptações exigidas
ou apresentem laudo técnico firmado por profissional habilitado, certificando
a impossibilidade ou inviabilidade de proceder às adaptações exigidas.
J
Parágrafo único - Ficam desobrigadas do
cumprimento desta Lei, total ou parcialmente, as instituições bancárias e
financeiras <jue apresentarem o laudo técnico de que trata o caput deste
artigo. •
5- FUNDAÇÃO: riius.no '*
* ABRINQ ' AMico OA ^
- ' ORUINC/i
RECONHECE :
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
Art 4° -: O não-cumpiimento desta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - notificação por escrito;
H - multa de RS 10.000,00 (dez mil reais), que
deve ser destíaada ao Poder Executivo Mu/zkâpaL, para custeio de futuras
obras sociais, ou
Dl — suspensão do Alvará de Funcionamento.
§ 1° -Da data da notificação referida no
inciso I deste artigo., as instituições bancárias e financeiras terão o prazo de
30 (trinta) {Hás para ade<piar-se ao disposto sesía Lei.
§ 2° - Decorrido o prazo estabelecido no § 1°
deste artigo e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á a multa
prevista no inciso H deste artigo.
§ 5° - Decorridos 30 (trinta) dias da
cominação da multa e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á o
disposto no inciso Hl deste artigo.
§ 4° - A suspensão do Alvará de
Funcionamento sem cancelada eaedèaoíe o canapezaeato ao disposto nesta Lei.
publicação.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Ari. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumS
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de janeiro d
;tória Pátria,
fhv

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