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← São Vicente (SP)

norma nº 2311-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311-A / 2010
Date 2010-01-13
EmentaProíbe a instalação de estruturas fixas ou de quaisquer equipamentos de apoio a eventos alusivos ao Carnaval, defronte de templos religiosos de qualquer culto.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2311-A
Projeto deXei J>° 202/09
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Proíbe a instalação de estruturas fixas
ou de quaisquer equipamentos de
apoio a eventos alusivos ao Carnaval,
defronte de templos religiosos de
qualquer culto.
Proc. n° 52497/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibida a instalação de estruturas fixas ou
de quaisquer equipamentos de apoio a eventos alusivos ao Carnaval, defronte
de templos religiosos de qualquer culto.
Parágrafo ánico - A proibição a qae.se refere o
caput alcança empresas, entes ou entidades públicas ou privadas que
pretendam realizar ou patrocinar eventos daquela natureza.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monmoento\a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro di
fev

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