| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311-A / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Proíbe a instalação de estruturas fixas ou de quaisquer equipamentos de apoio a eventos alusivos ao Carnaval, defronte de templos religiosos de qualquer culto. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2311-A Projeto deXei J>° 202/09 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Proíbe a instalação de estruturas fixas ou de quaisquer equipamentos de apoio a eventos alusivos ao Carnaval, defronte de templos religiosos de qualquer culto. Proc. n° 52497/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibida a instalação de estruturas fixas ou de quaisquer equipamentos de apoio a eventos alusivos ao Carnaval, defronte de templos religiosos de qualquer culto. Parágrafo ánico - A proibição a qae.se refere o caput alcança empresas, entes ou entidades públicas ou privadas que pretendam realizar ou patrocinar eventos daquela natureza. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monmoento\a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro di fev