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← São Vicente (SP)

norma nº 2312-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312-A / 2010
Date 2010-01-13
EmentaObriga as instituições bancárias a instalarem bebedouro de água potável em todas as suas agências de atendimento ao público.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2312-A
Projeto de I^à n° 216/09
de autoria do
Vereador Wilson Vargas — Uca
Obriga as instituições bancárias a
instalarem bebedouro de água
potável em todas as suas agências de
atendimento a& público.
Proc. na 52498/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - As instituições bancárias de São Vicente ficam
obrigadas a instalar bebedouro de água potável, era local de íacil acesso, em
todas as suas agências de atendimento ao público.
§ 1° - O bebedouro deve ser instalado de maneira a
atender, inclusive, idosos, pessoas com necessidades especiais e pessoas
obesas.
§ 2° - Os estabelecimentos bancários afixarão em
local visível, cartaz, placa ou qualquer outro meio de comunicação
equivalente, indicando a localização do bebedouro.
2° - G Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação,
fixando a penalidade aos infratores.
publicação.
Art 3^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de
ória Pátria,

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