| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312-A / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouro de água potável em todas as suas agências de atendimento ao público. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2312-A Projeto de I^à n° 216/09 de autoria do Vereador Wilson Vargas — Uca Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouro de água potável em todas as suas agências de atendimento a& público. Proc. na 52498/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - As instituições bancárias de São Vicente ficam obrigadas a instalar bebedouro de água potável, era local de íacil acesso, em todas as suas agências de atendimento ao público. § 1° - O bebedouro deve ser instalado de maneira a atender, inclusive, idosos, pessoas com necessidades especiais e pessoas obesas. § 2° - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou qualquer outro meio de comunicação equivalente, indicando a localização do bebedouro. 2° - G Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, fixando a penalidade aos infratores. publicação. Art 3^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de ória Pátria,