| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313-A / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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Píee&ite Cidade Monumento da História P ama Cellula Mater da Nacionalidade •••• - • . . ,".> .' , ; '•/•j.-íji-í LEIN°2313-A Prójeío de Lei n° 219/09 Itíspõe sobre a obrigatoriedade do de autoria do fornecimento aos consumidores, por Vereador Pedro Gouvêa parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis — OBP's ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Proc, ne 52499/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados no âmbito do Município, deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e mercadorias comercializados, embalagens plásticas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis - OBP*s, em. substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais, assim entendidas para os efeitos desta Lei: I - embalagem plástica oxi-biodegradável — aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e cujos resíduos finais não sejam eco-tóxicos; II - embalagem plástica biodegradável — aquela que apresente capacidade de ser biodegraclada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos, Art. 2° - As embalagens de que trata a presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: I - degradar ou desintegrar por oxidação ou pela ação de microorganismos em fragmentos em período de tempo especificado; II - biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa; m - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos .ou danosos ao meio ambiente; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2313-A fl.02 IV - plásticos, quando decompostos, não devem impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. ArL 3° - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da presente Lei, para substituir as sacolas e sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. Art 4Ô - As empresas que produzem as embalagens plásticas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre o aditivo utilizado na embalagem, com a logomarca do referido aditivo, informando tratar-se de embalagem biodegradável ou oxi-biodeg^adável, para a correia informação do consumidor. Art 5° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao ínfrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência e com prazo de 30 (trinta) dias para efetiva regularização. Parágrafo único - A desobediência ao prazo previsto no caput deste artigo acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Art 6° - As disposições constantes da presente Lei aplicam-se apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se., portanto^ as embalagens originais dos produtos e mercadorias comercializados. publicação. Art T - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 8° - Revogam-se as dis São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro em contrário. Ustória Pátria, &v TERCT0GADRCIA Prefeito Municio