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norma nº 2313-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313-A / 2010
Date 2010-01-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
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Cidade Monumento da História P ama
Cellula Mater da Nacionalidade
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LEIN°2313-A
Prójeío de Lei n° 219/09 Itíspõe sobre a obrigatoriedade do
de autoria do fornecimento aos consumidores, por
Vereador Pedro Gouvêa parte de estabelecimentos comerciais
do Município, de embalagens
plásticas oxi-biodegradáveis — OBP's
ou biodegradáveis, para o transporte
de produtos e mercadorias em geral,
em substituição aos sacos e sacolas de
plásticos convencionais.
Proc, ne 52499/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Os estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, localizados no âmbito do Município, deverão utilizar, para o
acondicionamento dos produtos e mercadorias comercializados, embalagens
plásticas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis - OBP*s, em. substituição
aos sacos e sacolas de plásticos convencionais, assim entendidas para os
efeitos desta Lei:
I - embalagem plástica oxi-biodegradável — aquela
que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e
posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e cujos
resíduos finais não sejam eco-tóxicos;
II - embalagem plástica biodegradável — aquela
que apresente capacidade de ser biodegraclada por microorganismos e que
os resíduos finais não sejam eco-tóxicos,
Art. 2° - As embalagens de que trata a presente Lei
deverão atender aos seguintes requisitos:
I - degradar ou desintegrar por oxidação ou pela
ação de microorganismos em fragmentos em período de tempo especificado;
II - biodegradar tendo como resultado CO2, água
e biomassa;
m - os produtos resultantes da biodegradação não
devem ser eco-tóxicos .ou danosos ao meio ambiente;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2313-A
fl.02
IV - plásticos, quando decompostos, não devem
impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio
ambiente.
ArL 3° - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de
6 (seis) meses a contar da data da publicação da presente Lei, para substituir
as sacolas e sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis ou oxi￾biodegradáveis.
Art 4Ô - As empresas que produzem as embalagens
plásticas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis deverão estampar as
informações necessárias sobre o aditivo utilizado na embalagem, com a
logomarca do referido aditivo, informando tratar-se de embalagem
biodegradável ou oxi-biodeg^adável, para a correia informação do
consumidor.
Art 5° - O descumprimento das disposições contidas
nesta Lei acarretará ao ínfrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.500
(mil e quinhentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência e com
prazo de 30 (trinta) dias para efetiva regularização.
Parágrafo único - A desobediência ao prazo
previsto no caput deste artigo acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem
reais).
Art 6° - As disposições constantes da presente Lei
aplicam-se apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos
comerciais, excetuando-se., portanto^ as embalagens originais dos produtos e
mercadorias comercializados.
publicação.
Art T - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 8° - Revogam-se as dis
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro
em contrário.
Ustória Pátria,
&v
TERCT0GADRCIA
Prefeito Municio

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