| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483-A / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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;?-, > Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI'N»2483-A Projeto de Lei n° 173/10 de autoria do Vereador Pedro Coovêa '. Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de eslabdeameotos comerciais do Mnnicípj*, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em genuV em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Proc, a* 43399/16 TERCIO GAROA, Refeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pronaága a seguinte^Lei: Art 1° - Os esíaWecâBeníos comerciais de qualquer natureza, localizados no âmbito do Município, deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e mercadorias comercializados, embalagens plásticas biodegradáveis, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Parágrafo único — Entenda-se por embalagens plásticas biodegradáveis aquelas que apresentam capacidade de ser biodegradáveis por mícroorganisnx>s e que os resíduos finais não sejam ecotóxicos. Art. 2° - As embalagens de que trata a presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: I — degradar pela ação de microorganismos em fragmentos em período de tempo especificado; H — biodegradar tendo como resultado CO2; água e bioroassa; f flBRINO ««HM RECONHECE 2005 • 2008 CidadeMonurriento da.Histórj-a Pátria Cellula Matér da Nacionalidade fL02 Dl — os produtos" resultantes da. biodegradação não devem ser eco-tóxicps o» danosos ao meio ambiente; . ' 'IV; — plásticos, quando decompostos, não devem impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. Art 3* - Os estabelecimentos comerciais terão prazo até o dia 15 de janeko de 2011, a contar da data da publicação da presente Lei, para substituir as sacolas e sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis. Art 4* - As empresas1jtó^ò<íu2ém as embalagens plásticas biodegradáveis deverão estampar asínfònnações necessárias sobre o aditivo utilizado na embalagem, com a logomarca do reíbrido aditivo, informando tratar-se de embalagem biodegradável, para a correia informação do consumidor. Art 5° - O descumpiiuttento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator o pagamento de muita no valor de RS 1.500,00 (mfl e quinhentos reais), cobrada em d^bro em caso de reincidência e comprazo de 30 (trinta) dias para èfefcbra regularização. Parágrafo único — A desobediência ao prazo previsto no capift deste artigo acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Art 6* - As disposições constantes .da presente Lei aplicamse apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias comercializados. RECONHECE i 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater dá Nacionalidade fl.03 Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8* - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2313-A, de 13 de janeiro de 2010. São Vicente, Cidade MomHnesto da História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 24 de seteaibrQ de 2010.1 SF.JNOACAO; - .- ARRIMO f;(,.W(J,.J1 RECONHECE 2005 • 2008