br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2483-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483-A / 2010
Date 2010-09-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
native_id4542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

;?-,
>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI'N»2483-A
Projeto de Lei n° 173/10
de autoria do
Vereador Pedro Coovêa
'. Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento aos consumidores, por
parte de eslabdeameotos comerciais
do Mnnicípj*, de embalagens
plásticas biodegradáveis, para o
transporte de produtos e mercadorias
em genuV em substituição aos sacos e
sacolas de plásticos convencionais.
Proc, a* 43399/16
TERCIO GAROA, Refeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e pronaága a seguinte^Lei:
Art 1° - Os esíaWecâBeníos comerciais de qualquer
natureza, localizados no âmbito do Município, deverão utilizar, para o
acondicionamento dos produtos e mercadorias comercializados, embalagens
plásticas biodegradáveis, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos
convencionais.
Parágrafo único — Entenda-se por embalagens
plásticas biodegradáveis aquelas que apresentam capacidade de ser
biodegradáveis por mícroorganisnx>s e que os resíduos finais não sejam eco￾tóxicos.
Art. 2° - As embalagens de que trata a presente Lei deverão
atender aos seguintes requisitos:
I — degradar pela ação de microorganismos em
fragmentos em período de tempo especificado;
H — biodegradar tendo como resultado CO2; água e
bioroassa;
f flBRINO ««HM
RECONHECE 2005 • 2008
CidadeMonurriento da.Histórj-a Pátria
Cellula Matér da Nacionalidade
fL02
Dl — os produtos" resultantes da. biodegradação não
devem ser eco-tóxicps o» danosos ao meio ambiente; .
' 'IV; — plásticos, quando decompostos, não devem
impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art 3* - Os estabelecimentos comerciais terão prazo até o
dia 15 de janeko de 2011, a contar da data da publicação da presente Lei, para
substituir as sacolas e sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis.
Art 4* - As empresas1jtó^ò<íu2ém as embalagens plásticas
biodegradáveis deverão estampar asínfònnações necessárias sobre o aditivo
utilizado na embalagem, com a logomarca do reíbrido aditivo, informando
tratar-se de embalagem biodegradável, para a correia informação do
consumidor.
Art 5° - O descumpiiuttento das disposições contidas nesta
Lei acarretará ao infrator o pagamento de muita no valor de RS 1.500,00 (mfl e
quinhentos reais), cobrada em d^bro em caso de reincidência e comprazo de 30
(trinta) dias para èfefcbra regularização.
Parágrafo único — A desobediência ao prazo previsto
no capift deste artigo acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Art 6* - As disposições constantes .da presente Lei aplicam￾se apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais,
excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias
comercializados.
RECONHECE i 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater dá Nacionalidade
fl.03
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8* - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 2313-A, de 13 de janeiro de 2010.
São Vicente, Cidade MomHnesto da História Pátria, Ceilula
Mater da Nacionalidade, em 24 de seteaibrQ de 2010.1
SF.JNOACAO; -
.- ARRIMO f;(,.W(J,.J1
RECONHECE 2005 • 2008

open original →