| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801-A / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 2483-A/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade “LEINº 280L-A Projeto de Lei nº 246/11 : Revoga à Lei nº 2483-A/10, que dispõe de autoria do . sobre a obrigatoriedade do fornecimento Vereador Pedro Gouvêa aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos € mercadorias em geral, em :, substituição aos sacos € sacolas de plásticos convencionais. º 43399/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona & promulga a seguinte Lei: as 55 Axt, 1º - Fica revogadara Leimº 2483-A, de 24 de setembro de 2010: pu ed | 's, Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ! São, Vicente, Cidade Monume: to da mi Mater da Nacionalie de “em 22 de dezembro de 2041. tv