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norma nº 2801-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801-A / 2011
Date 2011-12-22
EmentaRevoga a Lei n.º 2483-A/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
native_id4543

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
“LEINº 280L-A
Projeto de Lei nº 246/11 : Revoga à Lei nº 2483-A/10, que dispõe
de autoria do . sobre a obrigatoriedade do fornecimento
Vereador Pedro Gouvêa aos consumidores, por parte de
estabelecimentos comerciais do
Município, de embalagens plásticas
biodegradáveis, para o transporte de
produtos € mercadorias em geral, em
:, substituição aos sacos € sacolas de
plásticos convencionais.
º 43399/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona & promulga a seguinte Lei:
as 55 Axt, 1º - Fica revogadara Leimº 2483-A, de 24 de setembro
de 2010: pu ed |
's,
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! São, Vicente, Cidade Monume: to da mi
Mater da Nacionalie de “em 22 de dezembro de 2041.
tv

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