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norma nº 780/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 780 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 780
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC, e dá outras providências.
Proc. n.º 36114/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1.º - A presente Lei Complementar estabelece a organização 
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei 
Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e 
Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2.º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC:
I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – PROCON, e
II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – COMDECON.
Parágrafo único – Integram o Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor 
sediadas no Município de São Vicente, observados o disposto nos artigos 82 e 105 
da Lei Federal n.º 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3.º - Fica instituído o PROCON Municipal de São Vicente, 
destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, 
proteção e defesa do consumidor e coordenação à política do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
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I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a 
politica municipal de proteção ao consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, 
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades 
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III – orientar permanentemente os consumidores e 
fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV – encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos 
tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos 
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V – incentivar e apoiar a criação e organização de 
associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com 
recursos financeiros e outros programas especiais;
VI – promover medidas e projetos contínuos de educação 
para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o 
concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos 
que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
VIII – manter cadastro atualizado de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e 
anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal n.º 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do 
Decreto Federal n.º 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, 
preferencialmente em meio eletrônico;
IX – expedir notificações aos fornecedores para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem 
às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4.º da Lei Federal 
n.º 8.078/90;
X – instaurar, instruir e concluir processos administrativos 
para apurar infrações à Lei Federal n.º 8.078/90, podendo mediar conflitos de 
consumo, designando audiências de conciliação;
XI – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas 
previstas na Lei Federal n.º 8.078/90 e Decreto Federal n.º 2.181/97, e 
XII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória 
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
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Seção II
Da Estrutura
Art. 4.º - A Estrutura Organizacional do PROCON será formada 
pelo Coordenador, e por cargos de confiança, que exercerão serviços auxiliares.
Art. 5.º - A Coordenação Executiva do PROCON será dirigida 
pelo Coordenador e considerada Departamento para efeito hierárquico. (NR)1
§ 1.º - A Coordenadoria do PROCON contará com unidade 
administrativa, considerada Serviço para efeito hierárquico, constituído de 7 (sete) 
cargos de Encarregado de Serviços do PROCON, de provimento em comissão, que 
ficam criados por esta Lei Complementar, obrigatoriamente preenchidos por 
servidores efetivos da Prefeitura, habilitados nos cursos de atendimento e 
fiscalização ministrados pela Fundação PROCON.
§ 2.º - O Coordenador e os Encarregados de Serviços do 
PROCON cumprirão as seguintes atividades:
COORDENADOR DO PROCON
Síntese das atividades: Coordenar a política municipal de defesa do consumidor; 
promover procedimentos administrativos, como instância de instrução e julgamento 
no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor; 
aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; 
receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões 
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou 
privado; prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e 
garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de 
comunicação; desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades 
correlatas; manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços; expedir notificações aos fornecedores para que, 
sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do 
consumidor; conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver 
trabalho de orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; 
manter vínculo com órgãos e entidades de notória especialização técnica para a 
consecução dos objetivos do PROCON.
 
1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 789, de 30.3.2015.
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ENCARREGADO DE SERVIÇOS DO PROCON
Síntese das atividades: Atender, prestar informações e orientar os consumidores nas 
relações de consumo; registrar os atendimentos e consultas diárias; aplicar as 
sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, 
assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por 
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; 
distribuir cartilhas, folhetos e demais publicações relativas à defesa do consumidor; 
analisar e encaminhar as reclamações registradas pelos consumidores; atuar como 
mediador em audiências conciliatórias; realizar pesquisas de campo, relativas aos 
vários assuntos ligados à defesa do consumidor; acompanhar o noticiário na 
imprensa, relacionado à defesa do consumidor; participar de cursos, palestras, 
congressos e outros eventos, buscando intercâmbio de informações e experiências, 
auxiliando na organização de eventos dessa natureza no Município; estabelecer 
contatos com consumidores e fornecedores; encaminhar denúncias a outros órgãos, 
quando cabível; exercer atividade fiscalizatória; conceder entrevista à imprensa, 
quando solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através 
dos veículos de comunicação; exercer quaisquer outras atividades correlatas à sua 
função.
Art. 6.º - O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON 
os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os 
remanejamentos necessários.
Art. 7.º - O Poder Executivo disponibilizará os bens materiais e 
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os 
remanejamentos necessários.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO NIUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR DE SÃO VICENTE – COMDECON
Art. 8.º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - COMDECON de São Vicente, com as seguintes 
atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a 
política municipal de defesa do consumidor;
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II – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros 
órgãos públicos; (NR)2
III – examinar projetos de caráter científico e de pesquisa 
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; (NR)2
IV – elaborar o seu Regimento Interno; (NR)2
V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de Convênios e 
Contratos como representante do município de São Vicente, objetivando atender ao 
disposto no inciso II deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de 
pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 
(sessenta) dias do início do ano subsequente;
VIII - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 9.º - O COMDECON será composto, por representantes do 
Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim 
discriminados:
I - O Coordenador municipal do PROCON é membro 
nato;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da 
Educação;
III – 1 (um) representante da Vigilância Sanitária;
IV – 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
V – 1 (um) representante da Associação Comercial, 
Industrial e Empresarial de São Vicente;
VI - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito 
Municipal de São Vicente;
VII - 1 (um) representante da Associações e Defesa do 
Consumidor de São Vicente – ADESC;
VIII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB;
 
2
Incisos alterados pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015.
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IX – 1 (um) representante do Poder Legislativo de São 
Vicente.
§ 1.º - O COMDECON elegerá seu presidente 
dentre os representantes de órgãos públicos.
§ 2.º - Deverão ser asseguradas a participação e 
manifestação de um representante do Ministério Público Estadual; da Defensoria 
Pública Estadual e da Câmara Municipal, nas reuniões do COMDECON.
§ 3.º - As indicações para nomeações ou 
substituições de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de 
seus Estatutos.
§ 4.º - Para cada membro titular será indicado um 
suplente que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular.
§ 5.º- Revogado 3
§ 6.º - Os órgãos e entidades relacionados neste 
artigo, poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes, 
obedecendo ao disposto no § 3.º deste artigo.
§ 7.º - As funções dos membros do COMDECON 
não serão remuneradas, sendo o exercício considerado relevante serviço à promoção 
e preservação da ordem econômica e social local.
§ 8.º - Revogado 3
§ 9.º - Fica facultada a indicação de entidade civil de 
direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de 
consumidores, prevista no inciso VII deste artigo.
Art. 10 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente no 5.º (quinto) 
dia útil do mês de março, e extraordinariamente sempre que convocados pelo 
Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros. (NR)4
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho serão 
instaladas com a maioria de seus membros, e as deliberações ocorrerão pela maioria 
dos votos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – FMPDC
 
3
Parágrafos revogados pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015.
4 Caput do artigo alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015.
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Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal n.º 8.078/90, 
regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181/97, com o objetivo de receber 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa 
dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único – O FMDC será gerido pelo Prefeito de 
São Vicente. (NR)5
Art. 12 - O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os 
danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de São 
Vicente.
§ 1.º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo 
serão aplicados:
I - na reparação dos danos causados à coletividade 
de consumidores do município de São Vicente;
II - na promoção de atividades e eventos educativos, 
culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, 
proteção e defesa do consumidor;
III - no custeio de exames periciais, estudos e 
trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento 
investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse 
difuso ou coletivo;
IV - na modernização administrativa do PROCON 
Municipal de São Vicente;
V - no financiamento de projetos relacionados com 
os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto 
no art. 30 do Decreto Federal n.º 2.181/97;
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o 
mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização 
ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da 
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII - no custeio da participação de representantes 
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, Encontros e 
Congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos 
em materiais educativos e de orientação ao consumidor.
 
5
Parágrafo alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015
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§ 2.º - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o 
COMDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, 
sua relevância, sua urgência e as evidências da sua necessidade.
Art. 13 - Constituem recursos do Fundo o produto da 
arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os 
artigos 11 e 13 da Lei Federal n.º 7.347/85;
II - dos valores destinados ao Município em virtude 
da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu parágrafo único 
da Lei n.º 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de 
obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - as transferências orçamentárias provenientes de
outras entidades públicas ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos 
bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas 
nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser designadas ao 
Fundo.
Art. 14 - As receitas descritas no artigo anterior serão 
depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em 
estabelecimento oficial de crédito, à disposição da Prefeitura Municipal de São 
Vicente. (NR)6
§ 1.º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias, à Prefeitura Municipal de São Vicente os depósitos 
realizados a crédito do Fundo, com as especificações de origem. (NR)7
§ 2.º - Fica autorizada a aplicação financeira das 
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra 
eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3.º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no 
término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a 
seu crédito.
 
6 Caput do artigo alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015.
7
Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015.
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§ 4.º - O Prefeito de São Vicente encaminhará 
mensalmente ao PROCON os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos 
recursos do Fundo, para que sejam afixados em mural de informações à disposição 
da população. (NR)8
Art. 15 – Revogado 9
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal poderá propor a 
celebração de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação com outros 
Municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em 
conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do 
consumidor, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05.
Art. 17 – O Protocolo de Intenções que anteceder à contratação 
de Consórcios Públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que 
poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua 
denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar 
em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18 – A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e 
fornecerá os recursos humanos e materiais ao COMDECON e ao FMPDC, que serão 
administrados por uma Secretaria Executiva.
Art. 19 - No desempenho de suas funções, os órgão do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter Convênios de cooperação 
técnica mútua e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de 
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observando o 
disposto no art. 105 da Lei Federal n.º 8.078/90.
 
8
Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015.
9 Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015.
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Parágrafo único - O Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do 
Consumidor, podendo estabelecer Convênios para o desenvolvimento de ações e 
programas de defesa do consumidor com órgão e gestor estadual.
Art. 20 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor as universidades, públicas ou privadas, que desenvolvam 
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único - Entidades, autoridades cientistas. e 
técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões 
instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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