| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências. Proc. n.º 36114/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1.º - A presente Lei Complementar estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 2.º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC: I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON. Parágrafo único – Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no Município de São Vicente, observados o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei Federal n.º 8.078/90. CAPÍTULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON Seção I Das Atribuições Art. 3.º - Fica instituído o PROCON Municipal de São Vicente, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação à política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.02 I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de proteção ao consumidor; II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV – encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI – promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil; VII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; VIII – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal n.º 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto Federal n.º 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico; IX – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4.º da Lei Federal n.º 8.078/90; X – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal n.º 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º 8.078/90 e Decreto Federal n.º 2.181/97, e XII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.03 Seção II Da Estrutura Art. 4.º - A Estrutura Organizacional do PROCON será formada pelo Coordenador, e por cargos de confiança, que exercerão serviços auxiliares. Art. 5.º - A Coordenação Executiva do PROCON será dirigida pelo Coordenador e considerada Departamento para efeito hierárquico. (NR)1 § 1.º - A Coordenadoria do PROCON contará com unidade administrativa, considerada Serviço para efeito hierárquico, constituído de 7 (sete) cargos de Encarregado de Serviços do PROCON, de provimento em comissão, que ficam criados por esta Lei Complementar, obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos da Prefeitura, habilitados nos cursos de atendimento e fiscalização ministrados pela Fundação PROCON. § 2.º - O Coordenador e os Encarregados de Serviços do PROCON cumprirão as seguintes atividades: COORDENADOR DO PROCON Síntese das atividades: Coordenar a política municipal de defesa do consumidor; promover procedimentos administrativos, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor; aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor; conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; manter vínculo com órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos objetivos do PROCON. 1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 789, de 30.3.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.04 ENCARREGADO DE SERVIÇOS DO PROCON Síntese das atividades: Atender, prestar informações e orientar os consumidores nas relações de consumo; registrar os atendimentos e consultas diárias; aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; distribuir cartilhas, folhetos e demais publicações relativas à defesa do consumidor; analisar e encaminhar as reclamações registradas pelos consumidores; atuar como mediador em audiências conciliatórias; realizar pesquisas de campo, relativas aos vários assuntos ligados à defesa do consumidor; acompanhar o noticiário na imprensa, relacionado à defesa do consumidor; participar de cursos, palestras, congressos e outros eventos, buscando intercâmbio de informações e experiências, auxiliando na organização de eventos dessa natureza no Município; estabelecer contatos com consumidores e fornecedores; encaminhar denúncias a outros órgãos, quando cabível; exercer atividade fiscalizatória; conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; exercer quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Art. 6.º - O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 7.º - O Poder Executivo disponibilizará os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. CAPÍTULO III DO CONSELHO NIUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO VICENTE – COMDECON Art. 8.º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON de São Vicente, com as seguintes atribuições: I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.05 II – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; (NR)2 III – examinar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; (NR)2 IV – elaborar o seu Regimento Interno; (NR)2 V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de Convênios e Contratos como representante do município de São Vicente, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; VIII - elaborar o seu Regimento Interno. Art. 9.º - O COMDECON será composto, por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I - O Coordenador municipal do PROCON é membro nato; II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; III – 1 (um) representante da Vigilância Sanitária; IV – 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda; V – 1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente; VI - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal de São Vicente; VII - 1 (um) representante da Associações e Defesa do Consumidor de São Vicente – ADESC; VIII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 2 Incisos alterados pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.06 IX – 1 (um) representante do Poder Legislativo de São Vicente. § 1.º - O COMDECON elegerá seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos. § 2.º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação de um representante do Ministério Público Estadual; da Defensoria Pública Estadual e da Câmara Municipal, nas reuniões do COMDECON. § 3.º - As indicações para nomeações ou substituições de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus Estatutos. § 4.º - Para cada membro titular será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular. § 5.º- Revogado 3 § 6.º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo, poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes, obedecendo ao disposto no § 3.º deste artigo. § 7.º - As funções dos membros do COMDECON não serão remuneradas, sendo o exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. § 8.º - Revogado 3 § 9.º - Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VII deste artigo. Art. 10 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente no 5.º (quinto) dia útil do mês de março, e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros. (NR)4 Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho serão instaladas com a maioria de seus membros, e as deliberações ocorrerão pela maioria dos votos presentes. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC 3 Parágrafos revogados pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015. 4 Caput do artigo alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.07 Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal n.º 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único – O FMDC será gerido pelo Prefeito de São Vicente. (NR)5 Art. 12 - O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de São Vicente. § 1.º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados: I - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de São Vicente; II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV - na modernização administrativa do PROCON Municipal de São Vicente; V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 30 do Decreto Federal n.º 2.181/97; VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, Encontros e Congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor. 5 Parágrafo alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.08 § 2.º - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o COMDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, sua relevância, sua urgência e as evidências da sua necessidade. Art. 13 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal n.º 7.347/85; II - dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser designadas ao Fundo. Art. 14 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição da Prefeitura Municipal de São Vicente. (NR)6 § 1.º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Prefeitura Municipal de São Vicente os depósitos realizados a crédito do Fundo, com as especificações de origem. (NR)7 § 2.º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. § 3.º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 6 Caput do artigo alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015. 7 Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.09 § 4.º - O Prefeito de São Vicente encaminhará mensalmente ao PROCON os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, para que sejam afixados em mural de informações à disposição da população. (NR)8 Art. 15 – Revogado 9 CAPÍTULO V DA MACRORREGIÃO Art. 16 - O Poder Executivo Municipal poderá propor a celebração de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação com outros Municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05. Art. 17 – O Protocolo de Intenções que anteceder à contratação de Consórcios Públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art.18 – A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao COMDECON e ao FMPDC, que serão administrados por uma Secretaria Executiva. Art. 19 - No desempenho de suas funções, os órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter Convênios de cooperação técnica mútua e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da Lei Federal n.º 8.078/90. 8 Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015. 9 Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 816, de 6.11.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 780 fl.10 Parágrafo único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer Convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com órgão e gestor estadual. Art. 20 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades, públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único - Entidades, autoridades cientistas. e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal