| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual para o evento que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 746 Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual para o evento que especifica. Proc. n.º 1043/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedida isenção de pagamento das Taxas de Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 a 259 e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual, prevista nos artigos 287 a 293, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município, para a Festa da Uva, cuja realização foi autorizada pela Lei n.º 3039-A, de 7 de junho de 2013, na área de eventos do Itararé. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal