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norma nº 746/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 746 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual para o evento que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 746 
Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para 
Publicidade e da Taxa de Licença para o 
exercício de comércio eventual para o evento 
que especifica. 
Proc. n.º 1043/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1.º - É concedida isenção de pagamento das Taxas de 
Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 a 259 e da Taxa de Licença para 
o exercício de comércio eventual, prevista nos artigos 287 a 293, da Lei n.º 1745, 
de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município, para a Festa da Uva, 
cuja realização foi autorizada pela Lei n.º 3039-A, de 7 de junho de 2013, na área 
de eventos do Itararé. 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal 

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