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norma nº 747/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 747 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAltera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.º 1976/84, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 747
Projeto de Lei Complementar n.º 3/14
de autoria da 
Mesa da Câmara
Altera o Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei 
n.º 1976/84, e dá outras providências.
Proc. n.º 13561/84
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam reclassificadas as referências dos cargos isolados 
de provimento em comissão, na forma constante do Anexo I, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2.º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo efeitos a 1º de fevereiro de 2014.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de março de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO I
CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Situação Atual
DENOMINAÇÃO REF. QUANT. 
VAGAS
CONDIÇÕES 
PARA 
PROVIMENTO
Chefe de Gabinete V 1 Nível Superior
Assessor Parlamentar V 15 Nível Superior
Assessor Técnico R 16 Nível Médio
Situação Nova
DENOMINAÇÃO REF. QUANT. 
VAGAS
CONDIÇÕES 
PARA 
PROVIMENTO
Chefe de Gabinete da 
Presidência Z1 1 Nível Superior
Assessor Parlamentar 
Legislativo Z1 15 Nível Superior
Assessor Técnico Legislativo U1 16 Nível Médio
Fixa Referências e valores no Grau “A”
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA GRAU 
(R$)
Chefe de Gabinete da 
Presidência Z1 4043,13 Assessor Parlamentar 
Legislativo
Assessor Técnico Legislativo U1 3.150,57
Anexo I revogado pela Lei Complementar n.º 827, de 14 de dezembro de 2015.

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