| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.º 1976/84, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 747 Projeto de Lei Complementar n.º 3/14 de autoria da Mesa da Câmara Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.º 1976/84, e dá outras providências. Proc. n.º 13561/84 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam reclassificadas as referências dos cargos isolados de provimento em comissão, na forma constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2.º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de fevereiro de 2014. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de março de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO I CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO Situação Atual DENOMINAÇÃO REF. QUANT. VAGAS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Chefe de Gabinete V 1 Nível Superior Assessor Parlamentar V 15 Nível Superior Assessor Técnico R 16 Nível Médio Situação Nova DENOMINAÇÃO REF. QUANT. VAGAS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Chefe de Gabinete da Presidência Z1 1 Nível Superior Assessor Parlamentar Legislativo Z1 15 Nível Superior Assessor Técnico Legislativo U1 16 Nível Médio Fixa Referências e valores no Grau “A” DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA GRAU (R$) Chefe de Gabinete da Presidência Z1 4043,13 Assessor Parlamentar Legislativo Assessor Técnico Legislativo U1 3.150,57 Anexo I revogado pela Lei Complementar n.º 827, de 14 de dezembro de 2015.