| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1984 |
| Date | 1984-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente |
| native_id | 4547 |
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f 4 1 f | | i Axexo da Mens! 273PG B, Vicente 02:/ 42.1 14. Dispõe sobre o Quadro de Pes- soal da Camara Municipal de são Vicente. Processo nº 13.561/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito ão Município de são vicente - Estância Balneária, usando. aas “atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que. a camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: SEÇÃO I : DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES art. 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Balneária de São Vicente constitui-se de: 1 - Cargos isolados de provimento efetivo e II - Cargos isolados de provimento em comissão. - art. 29 - A quantidade e a denominação dos cargos, O padrão para efeito de fixação dos respectivos níveis de remuneração e as condições para provimento passam a seguir O disposto nesta Lei. . SEÇÃO II DOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO art. 3º - Os ocupantes dos cargos de provimento em co missão de Assessor Técnico e Chefe de Gabinete são indicados pelo Presidente e de provimento e exoneração pela úesa da Câmara. , a art. 49 - Os ocupantes dos cargos de provimento em co missão de Assessor Parlamentar são indicados por cada um dos Verea- dores e de provimento e exoneração pela Mesa da Câmara. art. 59 - são de proviménto em comissão os cargos a . . í Ed . seguir discriminados: SE . unia o! ns os cargos redenominados, constantes do Anexo e º II - - os cargos criados, constantes do Anexo II. Paper 254/09 3a rmerada P/ 1612478 o —— Alterada P7 Leio 2309 —-— mo SEÇÃO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO art. 69 - Os cargos de provimento efetivo são provi- ãos de acordo com O disposto na Legislação vigente. RR: art. 79 — São de provimento efetivo os cargos a seguir discriminados: 1 - os cargos mantidos, constantes do Anexo TII; “e: . II - os cargos redenominados, constantes do, Anexo IVe III - os cargos criados, constantes do Anexo V. SEÇÃO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS art. 8º - São funções gratificadas as constantes do . Anexo VI. SEÇÃO V DA ESCALA DE REMUNERAÇÃO art. 99-- Aplicam-se aos ' cargos constituintes do Qua ãro de pessoal da Câmara Municipal, a escala de remuneração estabe- Lecida no Anexo VII. SEÇÃO VI DO ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS - art. 10 - O ocupante de cargo mantido ou redenominado ermanecerã investido no exercício do mesmo cargo, independentemen- pb : canis . . te de quaisquer outras providencias, resguardando-se os direitos adquiridos. =. art. 11 - As alteraçéos funcionais decorrentes da pre sente Lei serão registradas nas respectivas fichas individuais os funcidnarios. be! rem A . - emma co e amo . . ne me o 7 “im ) Pe Nº: £ls.03 art. 12 - Os cargos criados constantes do Anexo v se rao providos por candidatos habilitados em concurso público. Parágrafo único - O procedimento de reversão de vagas serã adotado quando o número de candidatos habilitados para o provi mento através de concursos público for insuficiente para as vagas que lhe forem destinadas. art. 13 - Será expedida relação nominal dos ocupantes ãos cargos constantes do Quadro de Pessoal e dodesempenhante de fun ção gratificada, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que a presente lei vigorar. SEÇÃO VII DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO T Art. 14 > Fica instituído o Regime Especial de Traba- lho para os ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara, constituído por esta lei. 8 1º —- O funcionário colocado em Regime Especial . de Trabalho fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) so bre o valor do padrão do cargo ocupado, ficando obrigado à presta- ção de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. S$ 29 - Caberã-ao Presidente da Câmara a iniciativa de colocação do funcionário no Regime Especial de Trabalho, consideran ão, sempre, o efetivo interesse público e a exigência do serviço. 8 39 —- O funcionário em Regime Especial de Trabalho " poderã optar, sem carater de irrevogabilidade, pelo regime comum de trabalho, desde que não ocorra prejuízo ou inconveniência para o serviço público. SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS art. 15 - A ocorrência de licença do Vereador,.por pr E zo não inferior a 90 (noventa) dias, facultarã ao Suplente a indica ção do Assessor Parlamentar constante do Anexo II, providenciando a Mesa da Camara a exoneração do ocupante do cargo. parágrafo único - Finda a licença, o Vereador poderã propor a readmissão do Assessor Parlamentar ou manter a indicação anterior. art. 16 — Os anexos I a VII são parte integrante des ta lei, para todos os efeitos legais. art. 17 - Os proventos dos inativos serão reajustados na conformidade desta lei. art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Y lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 19 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as aisposições em contrário, especialmen te as Leis Municipais nº 1822, de 28 de novembro de 1979 e nº 1869 ãe 08 de maio de 1981. são vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel Jula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRONDA SILVA prefeito Municipal . mtas/. Fi 1 no Lei nº 1976/84 “ ANEXO r o CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REDENOMINADOS x SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE QUANT. : . . Ê . Denominação padrão Denominação padrão Condições para provimento o : 02 assessor da Presidência 5 Assessor Técnico | 0.U.2 Nível universitário. Indicação do Presi dente e provimento pela Mesa. t Lei no 1976/84 - ANEXO II O- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO 01 Chefe de Gabinete 0.1. Indicação do Presidente. Provimento pela Mesa da Câmara. 17 Assessor Parlamentar 0.2 | Indicação do Vereador. — Provimento pela Mesa da Câmara. Lei nº 1976/84 - ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS QUANT. 02 02 01 02 01 05 01 05 06 01 02 01 01 01 SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE Denominação Padrão Denominação Padrão Condições para provimento Diretor-Geral T Diretor-Geral P.U.2 | Bacharel em Ciências Jurídicas. Regis tro na 0.A.B. ou Curso Superior em Ad ministração Pública. Assistente Administrativo do Expediente R Assistente Administrativo do Expediente| L.U.2 | Nível Superior. assistente Administrativo do Arquivo R Assistente Administrativo do Arquivo L.U.2 | Nível Superior. Assistente Administrativo do Pessoal R Assistente Administrativo do Pessoal L.U.2 | Nível Superior. Redator-Revisor Q Redator-Revisor J.U.2 | Nível Superior: Letras. Escriturário-Datilôgrafo (8) Escriturário-Datilôgrafo H.l 29 grau completo ou equivalente. Recepcionista J Recepcionista F.l 19 grau completo ou equivalente. Motorista L Motorista D.l 4a. série do 19 grau ou equivalente, Habilitação profissional. Contínuo , I Continuo B.1 4a, série do 19 grau. Almoxarife M Almoxarife G.1 2º grau completo ou equivalente. Servente H Servente A.l 4a. série do 19 grau. . Consultor Jurídico T Consultor Jurídico P.U.2 | Bacharel em Ciências Jurídicas. Regis tro na O.A,B. . Tesoureiro Q Tesoureiro J.U.2 | 29 grau completo ou equivalente. Auxiliar de Redator-Revisor P Auxiliar de Redator-Revisor I.l 29 grau completo ou equivalente. Lei nº 1976/84 - ANEXO IVÕ- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENQMINADOS 4 | 's ITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE : + ; - Denominação Padrão Denominação Padrão Condições para provimento , 02 Assessor Legislativo s Técnico Iegislativo M.U.2 Superior: Direito, Letras , ou Jornalismo. , 01 Contador s Contabilista N.U.2 Habilitação para o exerci- 1 ção p , cio da profissão de Conta- ) ! bilista com Registro no ú C.R.C. | : o1 Mimeografia M Mecanôgrafo G.1 29 grau completo. | |. Lei nº 1976/84 - CARGOS ANEXO V DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS ! Quant. Denominação Padrão Condições para provimento nm | 04 Escriturário-Datilôgrafo H.l 2º grau completo ou equivalente. E 02 Motorista D.1 4a. sêrie do 19 grau ou equivalente e habilitação ] profissional. L 02 Técnico Legislativo M.0.2 Superior: Letras, Direito ou Jornalismo. t 02 Recepcionista F.l 1º grau completo ou equivalente. : 02 Servente A.l 4a. série do 19 grau. ; 03 Telefonista E.l 19 grau completo ou equivalente e Curso de Telefo- f nista. | 02 Contínuo B.l 4a. série do 1º grau. | 01 Consultor Jurídico P.U.2 Bacharel em Ciências Jurídicas - Registro na O.A.B. 01 Auxiliar de Redator-Revisor I.l 2º grau completo ou equivalente. | 01 Supervisor Administrativo N.U.2 Nível superior. 01 Supervisor Legislativo N.U.2 Nível superior. É 01 Copeiro c.l 4a. série do 19 grau ' , 01 Auxiliar de Contabilista I.l Curso especifico na área de Contabilidade. ma A 7” uma Lei n9 1976/84 NEXO VI FUNÇÃO GRATIFICADA MANTIDA QUANT. DENOMINAÇÃO VALOR 01 Encarregado do Serviço de Som 1/3 do respectivo padrão de vencimento FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA E QUANT. DENOMINAÇÃO o VALOR 01 Encarregado do Serviço dos 1/3 do respectivo padrão de vencimento Transportes - ANEXO VII - Lei nº 1976/84 SITUAÇÃO ANTERIOR - SITUAÇÃO NOVA - CARGOS E PADRÕES GRAU A" É SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA . . . Ê . o Cargo padrao valor-Cr& Cargo padrão valor-Cr$ Í Lo: | . a Diretor-Geral : T 490.430 |Diretor-Geral P.U.2 1.000.000 consultor Jurídico T 490.430 |Consultor Jurídico P.U.2 1.000.000 Assessor da presidência s 393.210 lassessor Técnico O.U.2 750.000 assessor Parlamentar 0.2 750.000 Chefe de Gabinete 0.1 750.000 Contador s 393.210 |Contabilista N.U.2 850.000 Supervisor N.U.2 850.000 assessor Legislativo s 393,210 mécnico Legislativo M.U.2 750.000 assistente Administrativo R 357.550 |Assistente administrativo Lu 2 700.000 Redator-Revisor Q 308.100 |Redator-Revisor RT.U.2 680.000 Tesoureiro Q 308.100 | Tesoureiro 4J.U.2 680.000 Auxiliar de Redator-Revisor P 293.110 | Aux. de Redator-Revisor o: I.l 550.000 auxiliar de Contabilista | 1.1 550.000 gscriturário-Datilôgrafo (o) 275.320 | Escriturário-Datilôgrafo H.1 520.000 Almoxarife M 223.310 |Almoxarife G.i 450.000 Mimeografista M 223.310 |Mecanôgrafo G.1 450.000 Recepcionista J 190.810 |Recepcionista P.lo 400.000 Telefonista . E.1 350.000 Motorista L 216.530 |Motorista D.1 400.000 . Copeiro cl 350.000 |) Contínuo 1 177.220 | Contínuo Bl | 320.000 apeServente = 156.160 Server" =" A.l “300.000 7 | ] T — x