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norma nº 1976/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 1984
Date 1984-09-29
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente
native_id4547

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1
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Axexo da Mens! 273PG
B, Vicente 02:/ 42.1 14.
Dispõe sobre o Quadro de Pes-
soal da Camara Municipal de
são Vicente.
Processo nº 13.561/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito ão Município de
são vicente - Estância Balneária, usando. aas “atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que. a camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
SEÇÃO I :
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da
Estância Balneária de São Vicente constitui-se de:
1 - Cargos isolados de provimento efetivo e
II - Cargos isolados de provimento em comissão. -
art. 29 - A quantidade e a denominação dos cargos, O
padrão para efeito de fixação dos respectivos níveis de remuneração
e as condições para provimento passam a seguir O disposto nesta Lei. .
SEÇÃO II
DOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
art. 3º - Os ocupantes dos cargos de provimento em co
missão de Assessor Técnico e Chefe de Gabinete são indicados pelo
Presidente e de provimento e exoneração pela úesa da Câmara. ,
a art. 49 - Os ocupantes dos cargos de provimento em co
missão de Assessor Parlamentar são indicados por cada um dos Verea-
dores e de provimento e exoneração pela Mesa da Câmara.
art. 59 - são de proviménto em comissão os cargos a
. . í Ed .
seguir discriminados:
SE .
unia o! ns os cargos redenominados, constantes do Anexo e
º II - - os cargos criados, constantes do Anexo II.
Paper 254/09
3a
rmerada P/ 1612478 o
—— Alterada P7 Leio 2309 —-— mo
SEÇÃO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
art. 69 - Os cargos de provimento efetivo são provi-
ãos de acordo com O disposto na Legislação vigente. RR:
art. 79 — São de provimento efetivo os cargos a seguir
discriminados:
1 - os cargos mantidos, constantes do Anexo TII;
“e: . II - os cargos redenominados, constantes do, Anexo IVe
III - os cargos criados, constantes do Anexo V.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
art. 8º - São funções gratificadas as constantes do
. Anexo VI.
SEÇÃO V
DA ESCALA DE REMUNERAÇÃO
art. 99-- Aplicam-se aos ' cargos constituintes do Qua
ãro de pessoal da Câmara Municipal, a escala de remuneração estabe-
Lecida no Anexo VII.
SEÇÃO VI
DO ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS
- art. 10 - O ocupante de cargo mantido ou redenominado
ermanecerã investido no exercício do mesmo cargo, independentemen-
pb
: canis . .
te de quaisquer outras providencias, resguardando-se os direitos
adquiridos. =.
art. 11 - As alteraçéos funcionais decorrentes da pre
sente Lei serão registradas nas respectivas fichas individuais os
funcidnarios.
be! rem A . - emma co e amo . . ne me o 7 “im
)
Pe Nº:
£ls.03
art. 12 - Os cargos criados constantes do Anexo v se
rao providos por candidatos habilitados em concurso público.
Parágrafo único - O procedimento de reversão de vagas
serã adotado quando o número de candidatos habilitados para o provi
mento através de concursos público for insuficiente para as vagas
que lhe forem destinadas.
art. 13 - Será expedida relação nominal dos ocupantes
ãos cargos constantes do Quadro de Pessoal e dodesempenhante de fun
ção gratificada, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data em
que a presente lei vigorar.
SEÇÃO VII
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
T
Art. 14 > Fica instituído o Regime Especial de Traba-
lho para os ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara,
constituído por esta lei.
8 1º —- O funcionário colocado em Regime Especial . de
Trabalho fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) so
bre o valor do padrão do cargo ocupado, ficando obrigado à presta-
ção de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
S$ 29 - Caberã-ao Presidente da Câmara a iniciativa de
colocação do funcionário no Regime Especial de Trabalho, consideran
ão, sempre, o efetivo interesse público e a exigência do serviço.
8 39 —- O funcionário em Regime Especial de Trabalho "
poderã optar, sem carater de irrevogabilidade, pelo regime comum de
trabalho, desde que não ocorra prejuízo ou inconveniência para o
serviço público.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 15 - A ocorrência de licença do Vereador,.por pr
E
zo não inferior a 90 (noventa) dias, facultarã ao Suplente a indica
ção do Assessor Parlamentar constante do Anexo II, providenciando a
Mesa da Camara a exoneração do ocupante do cargo.
parágrafo único - Finda a licença, o Vereador poderã
propor a readmissão do Assessor Parlamentar ou manter a indicação
anterior.
art. 16 — Os anexos I a VII são parte integrante des
ta lei, para todos os efeitos legais.
art. 17 - Os proventos dos inativos serão reajustados
na conformidade desta lei.
art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta
Y
lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1985, revogadas as aisposições em contrário, especialmen
te as Leis Municipais nº 1822, de 28 de novembro de 1979 e nº 1869
ãe 08 de maio de 1981.
são vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
Jula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRONDA SILVA
prefeito Municipal .
mtas/.
Fi
1 no
Lei nº 1976/84 “ ANEXO r o
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REDENOMINADOS
x
SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE
QUANT. : . . Ê .
Denominação padrão Denominação padrão Condições para provimento
o :
02 assessor da Presidência 5 Assessor Técnico | 0.U.2 Nível universitário. Indicação do Presi
dente e provimento pela Mesa.
t
Lei no 1976/84
- ANEXO II O-
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO
01 Chefe de Gabinete 0.1. Indicação do Presidente. Provimento
pela Mesa da Câmara.
17
Assessor Parlamentar 0.2 | Indicação do Vereador. — Provimento
pela Mesa da Câmara.
Lei nº 1976/84
- ANEXO III -
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS
QUANT.
02
02
01
02
01
05
01
05
06
01
02
01
01
01
SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE
Denominação Padrão Denominação Padrão Condições para provimento
Diretor-Geral T Diretor-Geral P.U.2 | Bacharel em Ciências Jurídicas. Regis
tro na 0.A.B. ou Curso Superior em Ad
ministração Pública.
Assistente Administrativo do Expediente R Assistente Administrativo do Expediente| L.U.2 | Nível Superior.
assistente Administrativo do Arquivo R Assistente Administrativo do Arquivo L.U.2 | Nível Superior.
Assistente Administrativo do Pessoal R Assistente Administrativo do Pessoal L.U.2 | Nível Superior.
Redator-Revisor Q Redator-Revisor J.U.2 | Nível Superior: Letras.
Escriturário-Datilôgrafo (8) Escriturário-Datilôgrafo H.l 29 grau completo ou equivalente.
Recepcionista J Recepcionista F.l 19 grau completo ou equivalente.
Motorista L Motorista D.l 4a. série do 19 grau ou equivalente,
Habilitação profissional.
Contínuo , I Continuo B.1 4a, série do 19 grau.
Almoxarife M Almoxarife G.1 2º grau completo ou equivalente.
Servente H Servente A.l 4a. série do 19 grau. .
Consultor Jurídico T Consultor Jurídico P.U.2 | Bacharel em Ciências Jurídicas. Regis
tro na O.A,B. .
Tesoureiro Q Tesoureiro J.U.2 | 29 grau completo ou equivalente.
Auxiliar de Redator-Revisor P Auxiliar de Redator-Revisor I.l
29 grau completo ou equivalente.
Lei nº 1976/84
- ANEXO IVÕ-
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENQMINADOS
4
| 's ITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE
: + ; -
Denominação Padrão Denominação Padrão Condições para provimento
, 02 Assessor Legislativo s Técnico Iegislativo M.U.2 Superior: Direito, Letras
, ou Jornalismo.
, 01 Contador s Contabilista N.U.2 Habilitação para o exerci-
1 ção p
, cio da profissão de Conta-
)
! bilista com Registro no
ú C.R.C.
| : o1 Mimeografia M Mecanôgrafo G.1 29 grau completo.
| |.
Lei nº 1976/84 -
CARGOS
ANEXO
V
DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
! Quant. Denominação Padrão Condições para provimento
nm
| 04 Escriturário-Datilôgrafo H.l 2º grau completo ou equivalente.
E 02 Motorista D.1 4a. sêrie do 19 grau ou equivalente e habilitação
] profissional.
L 02 Técnico Legislativo M.0.2 Superior: Letras, Direito ou Jornalismo.
t 02 Recepcionista F.l 1º grau completo ou equivalente.
: 02 Servente A.l 4a. série do 19 grau.
; 03 Telefonista E.l 19 grau completo ou equivalente e Curso de Telefo-
f nista.
| 02 Contínuo B.l 4a. série do 1º grau.
| 01 Consultor Jurídico P.U.2 Bacharel em Ciências Jurídicas - Registro na O.A.B.
01 Auxiliar de Redator-Revisor I.l 2º grau completo ou equivalente.
| 01 Supervisor Administrativo N.U.2 Nível superior.
01 Supervisor Legislativo N.U.2 Nível superior.
É 01 Copeiro c.l 4a. série do 19 grau '
, 01 Auxiliar de Contabilista I.l Curso especifico na área de Contabilidade.
ma A 7” uma
Lei n9 1976/84 NEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA MANTIDA
QUANT. DENOMINAÇÃO VALOR
01 Encarregado do Serviço de Som 1/3 do respectivo padrão de vencimento
FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA
E QUANT. DENOMINAÇÃO o VALOR
01 Encarregado do Serviço dos 1/3 do respectivo padrão de vencimento
Transportes
- ANEXO VII -
Lei nº 1976/84
SITUAÇÃO ANTERIOR - SITUAÇÃO NOVA - CARGOS E PADRÕES
GRAU A" É
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA .
. . Ê . o
Cargo padrao valor-Cr& Cargo padrão valor-Cr$
Í Lo: | . a
Diretor-Geral : T 490.430 |Diretor-Geral P.U.2 1.000.000
consultor Jurídico T 490.430 |Consultor Jurídico P.U.2 1.000.000
Assessor da presidência s 393.210 lassessor Técnico O.U.2 750.000
assessor Parlamentar 0.2 750.000
Chefe de Gabinete 0.1 750.000
Contador s 393.210 |Contabilista N.U.2 850.000
Supervisor N.U.2 850.000
assessor Legislativo s 393,210 mécnico Legislativo M.U.2 750.000
assistente Administrativo R 357.550 |Assistente administrativo Lu 2 700.000
Redator-Revisor Q 308.100 |Redator-Revisor RT.U.2 680.000
Tesoureiro Q 308.100 | Tesoureiro 4J.U.2 680.000
Auxiliar de Redator-Revisor P 293.110 | Aux. de Redator-Revisor o: I.l 550.000
auxiliar de Contabilista | 1.1 550.000
gscriturário-Datilôgrafo (o) 275.320 | Escriturário-Datilôgrafo H.1 520.000
Almoxarife M 223.310 |Almoxarife G.i 450.000
Mimeografista M 223.310 |Mecanôgrafo G.1 450.000
Recepcionista J 190.810 |Recepcionista P.lo 400.000
Telefonista . E.1 350.000
Motorista L 216.530 |Motorista D.1 400.000
. Copeiro cl 350.000
|) Contínuo 1 177.220 | Contínuo Bl | 320.000
apeServente = 156.160 Server" =" A.l “300.000
7 | ] T — x

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