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norma nº 748/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 748 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 748
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 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com 
o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Segurança Pública, e cria a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que 
especifica.
Proc. n.º 37812/99
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, visando fortalecer, em esforço conjunto, o 
combate: ao comércio irregular e ilegal, à poluição sonora, às invasões em áreas de proteção 
ambiental ou risco ou em áreas públicas, ao descarte irregular de resíduos sólidos e inertes e 
demais ilícitos previstos na Legislação Ambiental, no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do 
solo e no Código de Obras; a implantar o Programa "Dignidade" junto à população em situação 
de rua; e, no auxílio do cumprimento de ordens judiciais ou recomendações do Ministério 
Público. (Alterado pela Lei Complementar n.º 909, de 17.10.2018)
Art. 2.º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos 
termos especificados nesta Lei Complementar, a ser mensalmente paga aos integrantes da 
Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de 
convênio celebrado com o Município de São Vicente.
§ 1.º - O valor mensal da Gratificação por Atividade Municipal Delegada é fixado 
considerando o número de horas despendidas pelo servidor estadual no exercício exclusivo da 
atividade delegada. (Alterado pela Lei Complementar n.º916, de 14.12.2018)
I - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1.º Tenente e 2.º Tenente o valor de 
1,2 (uma vírgula duas) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada; 
(Alterado pela Lei Complementar n.º916, de 14.12.2018)
II - Ao Subtenente, 1.º Sargento, 2.º Sargento, 3.º Sargento, Cabo e Soldado o valor 
de 1,0 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada. (Alterado pela 
Lei Complementar n.º916, de 14.12.2018)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 748
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§ 2.º - O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras 
vantagens de mesma natureza. (Alterado pela Lei Complementar n.º 909, de 17.10.2018)
Art. 3.º - Para a celebração e acompanhamento da execução do Convênio será 
constituída Comissão de Controle, composta por 4 (quatro) integrantes, sendo 2 (dois) indicados 
pelo Gabinete do Sr. Prefeito e 2 (dois) indicados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 4.º - Para o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Municipal 
Delegada, o Comando do 39.º BPM/I, com sede no Município, encaminhará, até o dia 10 (dez) de 
cada mês, à Comissão de Controle, planilhas mensais contendo a relação nominal 
individualizada, o número de horas despendidas, qualificação e patente, bem como o número do 
Cadastro de Pessoa Física – CPF, número da agência bancária e conta corrente vinculada ao 
Convênio e especialmente aberta para esse fim, para cada servidor estadual, no exclusivo 
exercício da atividade delegada.
Art. 5.º - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada não 
gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer outro direito ou obrigação de 
ordem contratual ou patrimonial, podendo o Chefe do Executivo suspender ou cessar em 
definitivo o pagamento da Gratificação, mediante notificação escrita, com 30 (trinta) dias de 
antecedência ao Comando do 39.º BPM/I – Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Art. 6.º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 7 de março de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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