| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. |
| native_id | 4548 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 748 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. Proc. n.º 37812/99 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, visando fortalecer, em esforço conjunto, o combate: ao comércio irregular e ilegal, à poluição sonora, às invasões em áreas de proteção ambiental ou risco ou em áreas públicas, ao descarte irregular de resíduos sólidos e inertes e demais ilícitos previstos na Legislação Ambiental, no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do solo e no Código de Obras; a implantar o Programa "Dignidade" junto à população em situação de rua; e, no auxílio do cumprimento de ordens judiciais ou recomendações do Ministério Público. (Alterado pela Lei Complementar n.º 909, de 17.10.2018) Art. 2.º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei Complementar, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de São Vicente. § 1.º - O valor mensal da Gratificação por Atividade Municipal Delegada é fixado considerando o número de horas despendidas pelo servidor estadual no exercício exclusivo da atividade delegada. (Alterado pela Lei Complementar n.º916, de 14.12.2018) I - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1.º Tenente e 2.º Tenente o valor de 1,2 (uma vírgula duas) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada; (Alterado pela Lei Complementar n.º916, de 14.12.2018) II - Ao Subtenente, 1.º Sargento, 2.º Sargento, 3.º Sargento, Cabo e Soldado o valor de 1,0 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada. (Alterado pela Lei Complementar n.º916, de 14.12.2018) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 748 Página 2 de 2 § 2.º - O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza. (Alterado pela Lei Complementar n.º 909, de 17.10.2018) Art. 3.º - Para a celebração e acompanhamento da execução do Convênio será constituída Comissão de Controle, composta por 4 (quatro) integrantes, sendo 2 (dois) indicados pelo Gabinete do Sr. Prefeito e 2 (dois) indicados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 4.º - Para o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Municipal Delegada, o Comando do 39.º BPM/I, com sede no Município, encaminhará, até o dia 10 (dez) de cada mês, à Comissão de Controle, planilhas mensais contendo a relação nominal individualizada, o número de horas despendidas, qualificação e patente, bem como o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, número da agência bancária e conta corrente vinculada ao Convênio e especialmente aberta para esse fim, para cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada. Art. 5.º - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer outro direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial, podendo o Chefe do Executivo suspender ou cessar em definitivo o pagamento da Gratificação, mediante notificação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência ao Comando do 39.º BPM/I – Batalhão de Polícia Militar do Interior. Art. 6.º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de março de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal