| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | Altera os anexos I e V da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 749 Altera os anexos I e V da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade Situação anterior Situação nova Cargo Ref . Quant . Cargo Ref . Quant. Agente de Saúde Pública E 64 Agente de Saúde Pública E 164 Enfermeiro com Especialidade em APH K 08 Enfermeiro com Especialidade em APH K 18 Art. 2.º - O anexo V – Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos Isolados de Provimento Efetivo passa a vigorar com a seguinte redação: Situação anterior Situação nova Cargo Ref . Quant . Cargo Ref . Quant. Agente de Saúde Pública E 64 Agente de Saúde Pública E 164 Enfermeiro com Especialidade em APH K 08 Enfermeiro com Especialidade em APH K 18 Art. 3.º - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 749 fl.02 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de março de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal