br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 749/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 749 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAltera os anexos I e V da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
native_id4549

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 749
Altera os anexos I e V da Lei Complementar n.º 
268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o 
Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 37812/99
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro 
de 1999, e suas alterações:
Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente 
– Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref
.
Quant
.
Cargo Ref
.
Quant.
Agente de Saúde Pública E 64 Agente de Saúde Pública E 164
Enfermeiro com Especialidade em 
APH
K 08 Enfermeiro com Especialidade 
em APH
K 18
Art. 2.º - O anexo V – Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura –
Quadro Permanente – Cargos Isolados de Provimento Efetivo passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref
.
Quant
.
Cargo Ref
.
Quant.
Agente de Saúde Pública E 64 Agente de Saúde Pública E 164
Enfermeiro com Especialidade em 
APH
K 08 Enfermeiro com Especialidade 
em APH
K 18
Art. 3.º - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar 
serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 749
fl.02
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de março de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

open original →