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norma nº 752/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 752 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaDispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 752 
Projeto de Lei Complementar n.º 7/14 
de autoria da 
Mesa da Câmara
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
São Vicente. 
Proc. n.º 16700/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 7,30 (sete inteiros e 
trinta centésimos percentuais), prevista na Lei Complementar n.º 688, de 24 de 
fevereiro de 2012, sobre o salário base dos servidores do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de São Vicente. 
 Art. 2.º - É concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) 
sobre o salário base dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
São Vicente. 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2014. 
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal 

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