| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 4550 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 752 Projeto de Lei Complementar n.º 7/14 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n.º 16700/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 7,30 (sete inteiros e trinta centésimos percentuais), prevista na Lei Complementar n.º 688, de 24 de fevereiro de 2012, sobre o salário base dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.º - É concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) sobre o salário base dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2014. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal