| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV – Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n.º 21, de 18.1.13 e suas alterações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 753 Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV – Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n.º 21, de 18.1.13 e suas alterações. Proc. n.º 49874/09 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n.º 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV – Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, de que trata a Lei Complementar n.º 606, de 18 de fevereiro de 2009, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 635, de 5 de novembro de 2010 e n.º 718, de 7 de agosto de 2013. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão às verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal