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norma nº 753/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 753 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários do Município com o RPPSSV – Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n.º 21, de 18.1.13 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 753 
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
parcelamentos e reparcelamentos de débitos 
previdenciários do Município com o RPPSSV – 
Regime Próprio de Previdência Social de São 
Vicente, nos termos e com fundamento na 
Portaria do Ministério da Previdência Social 
n.º 21, de 18.1.13 e suas alterações. 
Proc. n.º 49874/09 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, nos 
termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social n.º 21, 
de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, parcelamentos e reparcelamentos de 
débitos previdenciários do Município com o RPPSSV – Regime Próprio de 
Previdência Social de São Vicente, de que trata a Lei Complementar n.º 606, de 18 
de fevereiro de 2009, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 635, de 5 de 
novembro de 2010 e n.º 718, de 7 de agosto de 2013.
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão às verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de abril de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal 

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