| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | Institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 754 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI, doravante simplesmente denominada MEI, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os art. 146, inciso III, alínea “d”, art. 170, inciso IX e art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criando a Lei Geral Municipal do Microempreendedor individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário nos moldes da legislação federal, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em casa ano-calendário, receita bruta conforme valor máximo especificado na legislação federal; II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita conforme especificado na legislação federal; Institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 8658/14 LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 02 III – Considera-se Microempreendedor Individual o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, no valor máximo especificado na legislação federal, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista naquela legislação. Art. 3º - O tratamento diferenciado, simplificado, e de incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – EPP, incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: I - os incentivos fiscais; II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora; III - o incentivo à formalização de empreendimentos; IV - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; V - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VI - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; e VII - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. CAPÍTULO II DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO E BAIXA Art. 4º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais deverão observar os dispositivos constantes da legislação federal e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 03 § 1º - O processo de registro das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais deverão ter trâmite especial e opcional na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM. § 2º - Os procedimentos para implementação de medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo serão coordenadas pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. SEÇÃO II DO ALVARÁ Art. 5º - O Alvará de Localização e Funcionamento em caráter provisório será concedido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais, quando apresentadas ao Fisco Declarações que estão sendo respeitadas às normas do Código de Posturas do Município, Vigilância Sanitária e a Lei do Zoneamento Urbano, após seu cadastro junto à Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado elevado. § 1º - O alvará poderá ser concedido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais instalados em residências do titular, nas hipóteses em que a atividade não seja considerada de alto risco sanitário ou alto impacto ambiental e não gere grande circulação de pessoas. § 2º - A Ficha Técnica de Viabilidade ou Certidão de Zoneamento para verificação da possibilidade de instalação da atividade comercial, prestação de Serviços ou industrial no endereço de instalação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais, será emitida pelo Poder Público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos, os motivos de força maior e os previstos nesta Lei Complementar. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 04 § 3º - O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório poderá ser cancelado se após notificação de qualquer fiscalização da Administração Pública Municipal não forem cumpridas as exigências estabelecidas, no prazo por ela definido. Art. 6º - O alvará previsto no art. 5º não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante que é regulamentado por Lei específica do Município. Art. 7º - O Alvará de Funcionamento Provisório será disponibilizado na Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários e na internet e constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações: I – Inscrição Municipal / Ano Base; II – Nome Empresarial; III – Nome Fantasia; IV – Atividade Principal Exercida; V – Endereço do Estabelecimento. Art. 8º - A presente Lei Complementar não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores de exercício profissional. Art. 9º - O Alvará de Localização e Funcionamento definitivo será deferido desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, obedecida a legislação municipal referente a posturas, políticas urbanísticas e Leis específicas. Art. 10 - Quando a atividade da empresa a ser aberta, por sua natureza, comportar grau de risco considerado alto, será exigida vistoria prévia, bem como a apresentação das licenças e alvarás necessários para o início da atividade, para, só então, ser concedido ou não o Alvará de Funcionamento Definitivo. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 05 Parágrafo único - Para efeito deste artigo, serão consideradas atividades de alto grau de risco, dentre outras que possam vir a ser regulamentadas nessa condição, as seguintes: a) alimentação (preparo e venda de alimentos), educação e saúde quando dependerem de licença de Vigilância Sanitária; b) venda de derivados de petróleo, gás natural e outros produtos inflamáveis; c) aquelas dependentes de Licença Ambiental de Instalação –LAI - e Licença Ambiental de Operação - LAO; d) causadoras de poluição sonora dependentes de Certidão de Tratamento Acústico; e e) dependentes de Autorização Especial do Ministério do Exército, Polícia Federal ou Corpo de Bombeiros. Art. 11 - Com exceção dos casos previstos no art. 10 desta Lei Complementar, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o Ato de Registro. I - o Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que em até 120 (cento e vinte) dias, o solicitante deverá apresentar a documentação exigida para obtenção do Alvará Definitivo e nos 60 (sessenta) dias seguintes, findo os quais, a Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários deverá apreciar e emitir, ou não, o Alvará de Funcionamento definitivo; II - a não-apresentação, pelo solicitante, da documentação exigida, no prazo acima estipulado, resultará no cancelamento de ofício, de qualquer tipo de cadastro, que o contribuinte possuir junto à Prefeitura Municipal de São Vicente; III - não havendo condições para emissão do Alvará Definitivo, de igual forma, será cancelado de ofício, qualquer tipo de cadastro que o contribuinte possua junto à Prefeitura Municipal de São Vicente. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 06 Parágrafo único - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais deverão encerrar de imediato sua atividade seja ela comercial, prestação de serviços ou industrial quando enquadrado nos incisos II e III do caput deste artigo. Art. 12 - Para abertura de empresas que se enquadrarem como microempreendedor individual, dentro das condições previstas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o requerente deverá apresentar: a) CNPJ; b) Certificado de Microempreendedor; c) Declaração Cadastral (DECA) (quando exigível); d) Documento de comprovação do endereço onde será instalado o estabelecimento em nome do requerente; e) Espelho do IPTU do ano vigente. § 1º - Em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a documentação mínima necessária para obtenção do Alvará de Funcionamento Provisório obedecerá ao disposto no Decreto Municipal nº 810-A, de 06 de fevereiro de 1998. § 2º - Atendidas as demais condições previstas neste instrumento normativo, o Departamento de Receitas irá envidar seus melhores esforços para fornecer, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou motivos de força maior, a Inscrição Municipal de Contribuinte e o Alvará de Funcionamento Provisório. § 3º - Verificando-se as condições previstas nos parágrafos deste artigo, bem como também o contido no inciso I do art. 5º desta Lei Complementar, o prazo total para atendimento do requerimento que estiver em conformidade com as disposições normativas não excederá 48 (quarenta e oito) horas, ressalvados os casos fortuitos ou motivos de força maior. Art. 13 - No âmbito do Município de São Vicente, fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 07 Art. 14 - Os assuntos pertinentes à vigilância em saúde, de acordo com as diretrizes e competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária serão desenvolvidos de acordo com legislação em vigor, nas diferentes esferas de governo, considerando que a vigilância em saúde abrange o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Art. 15 - As empresas que exerçam atividades com produtos perecíveis ou transporte de passageiros e de carga, somente será liberado Alvará de Funcionamento em caráter definitivo e mediante autorizações de Vigilância Sanitária Municipal e Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, respectivamente. Art. 16 - O Poder Público municipal poderá impor restrições as atividades dos estabelecimentos com “Alvará Funcionamento Provisório” no resguardo do interesse público e que sobremaneira possam afetar o meio ambiente, sossego público ou qualquer outro incomodo a vizinhança. CAPÍTULO III DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 17 – O Microempreendedor Individual – MEI, recolherá seus impostos em valores fixos mensais, nos moldes da legislação federal aplicável à espécie. Art. 18 - Ao Microempreendedor Individual – MEI, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ficando facultada desta emissão para o consumidor final. § 1º - Os prazos, modelos e formas de emissão das notas fiscais de serviços obedecerão ao Código Tributário Municipal e Leis específicas. § 2º - Ao Microempreendedor Individual – MEI, fica dispensado da apresentação de Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 08 § 3º - O Microempreendedor Individual – MEI, na forma da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal 128, de 19 de dezembro de 2008, através de ato fiscalizatório da Secretaria da Fazenda, fará comprovação de Receita Bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou prestação de serviços, ficando dispensado da emissão do documento fiscal, exceto quando prestado para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. § 4º - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ficam dispensadas da apresentação de Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME, desde que comprovada a adesão ao Simples Nacional para o exercício exigido. § 5º - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que desenvolvam atividades de escritórios contábeis, desde que observados os cumprimentos ao disposto no § 22-B, incisos I, II e III, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, recolherão os valores pertinentes ao ISSQN. CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 19 - Os Microempreendedores Individuais ficam isentos e os valores reduzidos a 0 (zero) referentes as taxas de Alvará de Localização e Funcionamento, publicidade, vistoria administrativa, emolumentos, e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro e aos cadastros necessários à legalização. Parágrafo único - As isenções previstas neste capítulo, não eximem os Microempreendedores Individuais da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do recolhimento de taxas pertinentes as alterações, bem como do recolhimento das penalidades aplicadas. Art. 20 - Os benefícios previstos nesta Lei Complementar aplicam-se somente aos Microempreendedores Individuais até a data de sua permanência junto ao Simples Nacional na condição prevista no art. 13, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 09 Art. 21 - No tocante as isenções e isenções parciais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte obedecerão a Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. CAPÍTULO V A INFRAÇÃO E DOS RECURSOS Art. 22 - Aos Microempreendedores Individuais serão aplicadas sobre as infrações de quaisquer dispositivos desta Lei Complementar, e as estabelecidas no art. 242 e seguintes da Lei n° 1745/77 – Código Tributário do Município. Parágrafo único – Havendo reincidência, o valor aplicado será em dobro até limite de quatro autos por infração, após o administrativo será encaminhado para Interdição e consequente cassação do Alvará de Funcionamento Definitivo ou Provisório. Art. 23 - Os valores estabelecidos no art. 22, expressos em reais, serão atualizados, anualmente, de acordo com a variação nominal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA-, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a variação nominal do IPCA corresponderá aquela verificada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir do mês de novembro de cada ano, inclusive, para vigorar no ano seguinte. Art. 24 - Dará, também, motivos à lavratura de auto de infração aos Microempreendedores Individuais, toda e qualquer violação das normas consignadas nesta Lei Complementar e de outras legislações municipais, devendo a comunicação, ser por escrito em notificação prévia para regularização. Art. 25 - Lavrado o auto de Infração, o Fisco aguardará, no serviço competente, o decurso de prazo para apresentação da defesa, que deverá ser apresentada por escrito e direcionado ao Departamento competente no Protocolo Geral da Prefeitura. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 10 § 1º - O prazo para apresentação de defesa obedecerá às normas do Código Tributário do Município. § 2º - Se decorrido o prazo estipulado, não apresentada a sua defesa, o autuado será considerado revel, sendo lavrada a multa pelo funcionário competente determinando prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento. § 3º - Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será o valor inscrito em Dívida Ativa que poderá acarretar na exclusão da Condição de Microempreendedor Individual para exercício seguinte. Art. 26 - As intimações dos infratores serão feitas sempre que possível pessoalmente e, não sendo encontrado, serão publicadas em Edital, em lugar público, na sede da Prefeitura, ou através de carta com Aviso de Recebimento (AR). Art. 27 - Correspondentes as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte obedecerão aos regulamentos previstos na Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. CAPÍTULO VI DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art. 28 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a designação de servidores e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei Complementar, observadas as especificidades locais. § 1º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão da Secretaria de Ciência e Tecnologia, responsáveis pelas políticas de desenvolvimento. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 11 § 2º - Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Governo Federal e Estadual, juntamente com as demais entidades municipalistas de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, captação de recursos, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. CAPÍTULO VII DA GESTÃO EMPREENDEDORA l SEÇÃO I DA SALA DO EMPREENDEDOR Art. 29 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registros de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; II – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes. § 1º - Na hipótese de indeferimento de Alvará Definitivo ou Alvará de Funcionamento Provisório, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. § 2º - Para consecução dos objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Pública poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientações acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. SEÇÃO II DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL Art. 30 - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido de que trata esta Lei Complementar, competindo a este: LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 12 I – Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei Complementar; II – Gerenciar os Subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos Capítulos desta Lei Complementar; III – Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que possam compor a Sala do Empreendedor; IV – Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei Complementar. Art. 31 - O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, de que trata a presente Lei Complementar será constituído por 5 (cinco) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos: I - Secretaria de Ciência e Tecnologia; II - Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; III – Secretaria da Fazenda; IV – Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários; V – Secretaria da Saúde, e VI - Outras entidades públicas ou privadas com representatividade no Município. § 1º - O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI será presidido pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Metropolização e Trabalho, que é considerado membro nato. § 2º - O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego, renda e qualificação profissional. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 13 § 3º - O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir as condições necessárias à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI. § 4º - O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, funcionará nas dependências da Secretaria de Ciência e Tecnologia, utilizando de sua estrutura física e de pessoal para seu funcionamento. Art. 32 - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados pelo Chefe do Executivo. § 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por 2 (dois) anos, permitida recondução. § 2º - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo. § 3º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo. § 4º - As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros. CAPÍTULO VIII DO ACESSO AOS MERCADOS SEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 14 Art. 33 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para os Microempreendedores Individuais – MEI`s, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. Parágrafo único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei Complementar, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Art. 34 - Para a ampliação da participação dos Microempreendedores Individuais, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá: I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar os microempreendedores individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II - divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar o Microempreendedor Individual – MEI, para adequar seus processos produtivos; III - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação do Microempreendedor Individual - MEI, e IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. Art. 35 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão, quando possível, serem realizadas com Microempreendedores Individuais, sediados no Município de São Vicente ou na região. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 15 Art. 36 - Exigir-se-á do Microempreendedor Individual - MEI para habilitação em quaisquer licitações do Município com a finalidade de fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte: I – Certificado de Microempreendedor Individual; II - inscrição no CNPJ para fins de qualificação; e III – Alvará de Localização e Funcionamento definitivo ou provisório com a finalidade da regularidade cadastral junto ao Município. Art. 37 - A comprovação de regularidade fiscal do Microempreendedor Individual - MEI somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação. § 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa. § 2º - Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de Pregão e, nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal. § 3º - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. § 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 16 Art. 38 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para o Microempreendedor Individual - MEI. Art. 39 - O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei Complementar. Art. 40 - A Administração Pública Municipal definirá em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar, meta anual de participação do Microempreendedor Individual - MEI nas compras do Município. SEÇÃO II ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 41 - A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros Municípios de grande comercialização. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 42 - Fica instituído o Dia Municipal do Microempresário e do Microempreendedor Individual - MEI, a ser comemorado no dia 17 de julho de cada ano. Parágrafo único - Nesse dia, será realizada Audiência Pública organizada pela Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários e Secretaria de Ciência e Tecnologia amplamente divulgados, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. Art. 43 - A Administração Pública Municipal elaborará a cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei Complementar, especialmente, tendo em vista formalização dos empreendimentos informais, como também gestionará a realização de cursos e palestras inerentes ao pleno desenvolvimento das atividades econômicas desenvolvidas pelos Microempreendedores Individuais, MEI. LEI COMPLEMENTAR Nº 754 fl. 17 Art. 44 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEI, no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. Art. 45 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal. Art. 46 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito