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norma nº 754/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 754 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaInstitui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 754
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º - Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico 
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor 
Individual – MEI, doravante simplesmente denominada MEI, as Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os 
art. 146, inciso III, alínea “d”, art. 170, inciso IX e art. 179 da Constituição 
Federal, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei 
Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criando a Lei Geral 
Municipal do Microempreendedor individual, da Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente.
 Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, 
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade 
empresária, a sociedade simples e o empresário nos moldes da legislação federal, 
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa 
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em casa ano-calendário, receita bruta 
conforme valor máximo especificado na legislação federal;
 
II – no caso das empresas de pequeno porte, o 
empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano￾calendário, receita conforme especificado na legislação federal;
Institui a Lei Geral Municipal do 
Microempreendedor Individual - MEI, 
da Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte - EPP, do Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 8658/14
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 III – Considera-se Microempreendedor Individual o 
empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário 
anterior, no valor máximo especificado na legislação federal, optante pelo 
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista 
naquela legislação. 
Art. 3º - O tratamento diferenciado, simplificado, e de 
incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI, as Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte – EPP, incluirá, entre outras ações dos órgãos e 
entes da administração municipal:
I - os incentivos fiscais;
II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;
III - o incentivo à formalização de empreendimentos;
IV - a unicidade e a simplificação do processo de 
registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
V - a criação de banco de dados com informações, 
orientações e instrumentos à disposição dos usuários;
VI - a simplificação, racionalização e uniformização 
dos requisitos de metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, 
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas 
jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; e
VII - a preferência nas aquisições de bens e serviços 
pelos órgãos públicos municipais.
 CAPÍTULO II
 DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
 SEÇÃO I
 DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 4º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no 
processo de abertura e fechamento das Microempresas, Empresas de Pequeno 
Porte e dos Microempreendedores Individuais deverão observar os dispositivos 
constantes da legislação federal e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios –
REDESIM.
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§ 1º - O processo de registro das Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais deverão ter 
trâmite especial e opcional na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão 
da REDESIM.
 § 2º - Os procedimentos para implementação de 
medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste 
artigo serão coordenadas pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ
Art. 5º - O Alvará de Localização e Funcionamento em 
caráter provisório será concedido para as Microempresas, Empresas de Pequeno 
Porte e dos Microempreendedores Individuais, quando apresentadas ao Fisco 
Declarações que estão sendo respeitadas às normas do Código de Posturas do 
Município, Vigilância Sanitária e a Lei do Zoneamento Urbano, após seu 
cadastro junto à Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários, exceto 
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado elevado.
 § 1º - O alvará poderá ser concedido para as 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais 
instalados em residências do titular, nas hipóteses em que a atividade não seja 
considerada de alto risco sanitário ou alto impacto ambiental e não gere grande 
circulação de pessoas. 
§ 2º - A Ficha Técnica de Viabilidade ou 
Certidão de Zoneamento para verificação da possibilidade de instalação da 
atividade comercial, prestação de Serviços ou industrial no endereço de 
instalação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos 
Microempreendedores Individuais, será emitida pelo Poder Público, no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos, os motivos de força 
maior e os previstos nesta Lei Complementar.
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 § 3º - O Alvará de Localização e Funcionamento 
Provisório poderá ser cancelado se após notificação de qualquer fiscalização da 
Administração Pública Municipal não forem cumpridas as exigências 
estabelecidas, no prazo por ela definido.
 
Art. 6º - O alvará previsto no art. 5º não se aplica no caso de 
atividades eventuais e de comércio ambulante que é regulamentado por Lei 
específica do Município.
Art. 7º - O Alvará de Funcionamento Provisório será 
disponibilizado na Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários e na 
internet e constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações: 
 I – Inscrição Municipal / Ano Base;
II – Nome Empresarial;
III – Nome Fantasia;
IV – Atividade Principal Exercida;
V – Endereço do Estabelecimento. 
 Art. 8º - A presente Lei Complementar não exime o 
contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, 
assim como nos órgãos fiscalizadores de exercício profissional. 
 Art. 9º - O Alvará de Localização e Funcionamento definitivo 
será deferido desde que as condições de higiene, segurança e localização do 
estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, 
obedecida a legislação municipal referente a posturas, políticas urbanísticas e 
Leis específicas. 
 Art. 10 - Quando a atividade da empresa a ser aberta, por sua 
natureza, comportar grau de risco considerado alto, será exigida vistoria prévia, 
bem como a apresentação das licenças e alvarás necessários para o início da 
atividade, para, só então, ser concedido ou não o Alvará de Funcionamento 
Definitivo.
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 Parágrafo único - Para efeito deste artigo, serão 
consideradas atividades de alto grau de risco, dentre outras que possam vir a ser 
regulamentadas nessa condição, as seguintes:
 a) alimentação (preparo e venda de 
alimentos), educação e saúde quando dependerem de licença de Vigilância 
Sanitária;
 b) venda de derivados de petróleo, gás 
natural e outros produtos inflamáveis;
 c) aquelas dependentes de Licença 
Ambiental de Instalação –LAI - e Licença Ambiental de Operação - LAO;
 d) causadoras de poluição sonora 
dependentes de Certidão de Tratamento Acústico; e
 e) dependentes de Autorização Especial do 
Ministério do Exército, Polícia Federal ou Corpo de Bombeiros.
 Art. 11 - Com exceção dos casos previstos no art. 10 desta 
Lei Complementar, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, 
que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o Ato 
de Registro. 
 I - o Alvará de Funcionamento Provisório terá validade 
de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que em até 120 (cento e vinte) dias, o 
solicitante deverá apresentar a documentação exigida para obtenção do Alvará 
Definitivo e nos 60 (sessenta) dias seguintes, findo os quais, a Secretaria do 
Comércio, Indústria e Assuntos Portuários deverá apreciar e emitir, ou não, o 
Alvará de Funcionamento definitivo;
 II - a não-apresentação, pelo solicitante, da 
documentação exigida, no prazo acima estipulado, resultará no cancelamento de 
ofício, de qualquer tipo de cadastro, que o contribuinte possuir junto à Prefeitura 
Municipal de São Vicente;
III - não havendo condições para emissão do Alvará 
Definitivo, de igual forma, será cancelado de ofício, qualquer tipo de cadastro 
que o contribuinte possua junto à Prefeitura Municipal de São Vicente. 
 
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Parágrafo único - As Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais deverão encerrar de 
imediato sua atividade seja ela comercial, prestação de serviços ou industrial 
quando enquadrado nos incisos II e III do caput deste artigo.
 Art. 12 - Para abertura de empresas que se enquadrarem 
como microempreendedor individual, dentro das condições previstas pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei 
Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o requerente deverá 
apresentar: 
 a) CNPJ;
 b) Certificado de Microempreendedor;
 c) Declaração Cadastral (DECA) (quando 
exigível);
 d) Documento de comprovação do 
endereço onde será instalado o estabelecimento em nome do requerente;
 e) Espelho do IPTU do ano vigente.
 § 1º - Em se tratando de Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte a documentação mínima necessária para obtenção 
do Alvará de Funcionamento Provisório obedecerá ao disposto no Decreto 
Municipal nº 810-A, de 06 de fevereiro de 1998.
 § 2º - Atendidas as demais condições previstas 
neste instrumento normativo, o Departamento de Receitas irá envidar seus 
melhores esforços para fornecer, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, 
ressalvados os casos fortuitos ou motivos de força maior, a Inscrição Municipal 
de Contribuinte e o Alvará de Funcionamento Provisório.
§ 3º - Verificando-se as condições previstas nos 
parágrafos deste artigo, bem como também o contido no inciso I do art. 5º desta 
Lei Complementar, o prazo total para atendimento do requerimento que estiver 
em conformidade com as disposições normativas não excederá 48 (quarenta e 
oito) horas, ressalvados os casos fortuitos ou motivos de força maior.
 Art. 13 - No âmbito do Município de São Vicente, fica vedada 
a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, 
restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes 
à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
 
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 Art. 14 - Os assuntos pertinentes à vigilância em saúde, de 
acordo com as diretrizes e competências da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária serão desenvolvidos de acordo com legislação em vigor, nas diferentes 
esferas de governo, considerando que a vigilância em saúde abrange o conjunto 
de medidas capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde e de intervir
nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho,
da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da 
saúde.
 Art. 15 - As empresas que exerçam atividades com produtos
perecíveis ou transporte de passageiros e de carga, somente será liberado Alvará 
de Funcionamento em caráter definitivo e mediante autorizações de Vigilância 
Sanitária Municipal e Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, 
respectivamente.
 Art. 16 - O Poder Público municipal poderá impor restrições 
as atividades dos estabelecimentos com “Alvará Funcionamento Provisório” no 
resguardo do interesse público e que sobremaneira possam afetar o meio 
ambiente, sossego público ou qualquer outro incomodo a vizinhança.
 CAPÍTULO III
 DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 17 – O Microempreendedor Individual – MEI, 
recolherá seus impostos em valores fixos mensais, nos moldes da legislação 
federal aplicável à espécie. 
 Art. 18 - Ao Microempreendedor Individual – MEI, será 
obrigatória a emissão de documento fiscal nas prestações de serviços realizadas 
pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ficando facultada desta emissão para o consumidor 
final.
 § 1º - Os prazos, modelos e formas de emissão 
das notas fiscais de serviços obedecerão ao Código Tributário Municipal e Leis 
específicas.
§ 2º - Ao Microempreendedor Individual – MEI, 
fica dispensado da apresentação de Declaração Anual de Movimento Econômico 
– DAME.
 
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 § 3º - O Microempreendedor Individual – MEI, 
na forma da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, 
alterada pela Lei Complementar Federal 128, de 19 de dezembro de 2008, 
através de ato fiscalizatório da Secretaria da Fazenda, fará comprovação de 
Receita Bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou prestação de 
serviços, ficando dispensado da emissão do documento fiscal, exceto quando 
prestado para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
- CNPJ.
§ 4º - As Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte ficam dispensadas da apresentação de Declaração Anual de Movimento 
Econômico – DAME, desde que comprovada a adesão ao Simples Nacional para 
o exercício exigido.
 
§ 5º - As Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte optantes pelo Simples Nacional, que desenvolvam atividades de escritórios 
contábeis, desde que observados os cumprimentos ao disposto no § 22-B, incisos 
I, II e III, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas 
alterações, recolherão os valores pertinentes ao ISSQN.
 CAPÍTULO IV
 DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
 Art. 19 - Os Microempreendedores Individuais ficam isentos 
e os valores reduzidos a 0 (zero) referentes as taxas de Alvará de Localização e 
Funcionamento, publicidade, vistoria administrativa, emolumentos, e demais 
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro e aos cadastros necessários à 
legalização. 
 Parágrafo único - As isenções previstas neste 
capítulo, não eximem os Microempreendedores Individuais da inscrição e 
atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do 
recolhimento de taxas pertinentes as alterações, bem como do recolhimento das 
penalidades aplicadas.
 Art. 20 - Os benefícios previstos nesta Lei Complementar 
aplicam-se somente aos Microempreendedores Individuais até a data de sua 
permanência junto ao Simples Nacional na condição prevista no art. 13, nos 
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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 Art. 21 - No tocante as isenções e isenções parciais, as 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte obedecerão a Lei nº 1745, de 29 
de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
 CAPÍTULO V
 A INFRAÇÃO E DOS RECURSOS
 Art. 22 - Aos Microempreendedores Individuais serão 
aplicadas sobre as infrações de quaisquer dispositivos desta Lei Complementar, 
e as estabelecidas no art. 242 e seguintes da Lei n° 1745/77 – Código Tributário 
do Município.
Parágrafo único – Havendo reincidência, o 
valor aplicado será em dobro até limite de quatro autos por infração, após o 
administrativo será encaminhado para Interdição e consequente cassação do 
Alvará de Funcionamento Definitivo ou Provisório.
 Art. 23 - Os valores estabelecidos no art. 22, expressos em 
reais, serão atualizados, anualmente, de acordo com a variação nominal do 
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA-, publicado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
 Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a 
variação nominal do IPCA corresponderá aquela verificada nos últimos 12 
(doze) meses, contados a partir do mês de novembro de cada ano, inclusive, para 
vigorar no ano seguinte.
 Art. 24 - Dará, também, motivos à lavratura de auto de 
infração aos Microempreendedores Individuais, toda e qualquer violação das 
normas consignadas nesta Lei Complementar e de outras legislações municipais, 
devendo a comunicação, ser por escrito em notificação prévia para 
regularização. 
 Art. 25 - Lavrado o auto de Infração, o Fisco aguardará, no 
serviço competente, o decurso de prazo para apresentação da defesa, que deverá 
ser apresentada por escrito e direcionado ao Departamento competente no 
Protocolo Geral da Prefeitura.
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 § 1º - O prazo para apresentação de defesa 
obedecerá às normas do Código Tributário do Município. 
 § 2º - Se decorrido o prazo estipulado, não 
apresentada a sua defesa, o autuado será considerado revel, sendo lavrada a 
multa pelo funcionário competente determinando prazo de 10 (dez) dias para o 
recolhimento. 
 § 3º - Não havendo o recolhimento no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, será o valor inscrito em Dívida Ativa que 
poderá acarretar na exclusão da Condição de Microempreendedor Individual 
para exercício seguinte. 
 Art. 26 - As intimações dos infratores serão feitas sempre 
que possível pessoalmente e, não sendo encontrado, serão publicadas em Edital, 
em lugar público, na sede da Prefeitura, ou através de carta com Aviso de 
Recebimento (AR).
 Art. 27 - Correspondentes as Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte obedecerão aos regulamentos previstos na Lei nº 1745, de 29 de 
setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
 CAPÍTULO VI
 DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
 Art. 28 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Ciência e Tecnologia, a designação de servidores e área 
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos 
previstos na presente Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
§ 1º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se 
pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, 
individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes 
contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão da Secretaria de Ciência e 
Tecnologia, responsáveis pelas políticas de desenvolvimento.
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 § 2º - Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao 
Governo Federal e Estadual, juntamente com as demais entidades municipalistas 
de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, 
captação de recursos, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio 
de informações e experiências.
 CAPÍTULO VII
 DA GESTÃO EMPREENDEDORA
l
 SEÇÃO I
 DA SALA DO EMPREENDEDOR
 Art. 29 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, 
simplificando os procedimentos de registros de empresas no Município, fica 
criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
 I – disponibilizar aos interessados as informações 
necessárias à emissão da inscrição municipal e do Alvará de Funcionamento, 
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
 II – orientação acerca dos procedimentos necessários 
para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes.
 § 1º - Na hipótese de indeferimento de Alvará 
Definitivo ou Alvará de Funcionamento Provisório, o interessado será informado 
a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à 
exigência legal na Sala do Empreendedor.
 § 2º - Para consecução dos objetivos, na 
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Pública poderá firmar 
parceria com outras instituições para oferecer orientações acerca da abertura, do 
funcionamento e do encerramento de empresas, orientação sobre crédito, 
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
 SEÇÃO II
 DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
 Art. 30 - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor 
Individual - MEI, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e 
favorecido de que trata esta Lei Complementar, competindo a este:
 
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 I – Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e 
observância desta Lei Complementar;
 II – Gerenciar os Subcomitês técnicos que atenderão às 
demandas específicas decorrentes dos Capítulos desta Lei Complementar;
III – Coordenar as parcerias necessárias ao 
desenvolvimento dos subcomitês técnicos que possam compor a Sala do 
Empreendedor;
IV – Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará 
os Comitês criados para implantação da Lei Complementar.
 Art. 31 - O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, de que 
trata a presente Lei Complementar será constituído por 5 (cinco) membros, com 
direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos 
mesmos:
 I - Secretaria de Ciência e Tecnologia;
II - Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços 
Públicos;
III – Secretaria da Fazenda;
IV – Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários;
V – Secretaria da Saúde, e 
VI - Outras entidades públicas ou privadas com 
representatividade no Município.
 § 1º - O Comitê Gestor Municipal das 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor 
Individual - MEI será presidido pelo representante da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Metropolização e Trabalho, 
que é considerado membro nato.
 § 2º - O Comitê Gestor Municipal das 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor 
Individual – MEI, promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se 
preferencialmente no mês de novembro a qual serão convocadas as entidades 
envolvidas no processo de geração de emprego, renda e qualificação 
profissional.
 
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fl. 13
§ 3º - O Município com recursos próprios e/ou em parceria 
com outras entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para 
garantir as condições necessárias à implantação e ao funcionamento do Comitê 
Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do 
Microempreendedor Individual – MEI.
 
§ 4º - O Comitê Gestor Municipal das 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor 
Individual – MEI, funcionará nas dependências da Secretaria de Ciência e 
Tecnologia, utilizando de sua estrutura física e de pessoal para seu 
funcionamento.
 Art. 32 - Os membros do Comitê Gestor Municipal das 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor 
Individual – MEI, serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e 
nomeados pelo Chefe do Executivo.
 § 1º - Cada representante efetivo terá um 
suplente e mandato por 2 (dois) anos, permitida recondução.
 § 2º - Os representantes das Secretarias 
Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão 
mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
 § 3º - O suplente poderá participar das reuniões 
com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na 
ausência do titular efetivo.
 § 4º - As decisões e deliberações do Comitê 
Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do 
Microempreendedor Individual – MEI, serão tomadas sempre pela maioria 
absoluta de seus membros. 
 CAPÍTULO VIII
 DO ACESSO AOS MERCADOS
 SEÇÃO I
 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
 
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 Art. 33 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras 
do Município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para 
os Microempreendedores Individuais – MEI`s, para as Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte nos termos do disposto na Lei Complementar 
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
 Parágrafo único - Subordinam-se ao 
disposto nesta Lei Complementar, além dos órgãos da Administração Pública 
Municipal direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as 
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
 Art. 34 - Para a ampliação da participação dos
Microempreendedores Individuais, das Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
 I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou 
adequar os cadastros existentes, para identificar os microempreendedores 
individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas 
regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar 
a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II - divulgar as especificações dos bens e serviços 
contratados de modo a orientar o Microempreendedor Individual – MEI, para 
adequar seus processos produtivos;
III - na definição do objeto da contratação, não deverá 
utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação do 
Microempreendedor Individual - MEI, e
 IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das 
contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de 
data das contratações.
 Art. 35 - As contratações diretas por dispensas de licitação 
com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, deverão, quando possível, serem realizadas com Microempreendedores 
Individuais, sediados no Município de São Vicente ou na região.
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 Art. 36 - Exigir-se-á do Microempreendedor Individual -
MEI para habilitação em quaisquer licitações do Município com a finalidade de 
fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o 
seguinte:
 I – Certificado de Microempreendedor Individual;
II - inscrição no CNPJ para fins de qualificação; e
 III – Alvará de Localização e Funcionamento 
definitivo ou provisório com a finalidade da regularidade cadastral junto ao 
Município. 
 Art. 37 - A comprovação de regularidade fiscal do 
Microempreendedor Individual - MEI somente será exigida para efeitos de 
contratação e não como condição para participação na habilitação.
 § 1º - Havendo alguma restrição na comprovação 
da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo 
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor 
do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do 
parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais Certidões Negativas ou 
Positivas com efeito de Certidão Negativa.
 § 2º - Entende-se o termo declarado vencedor de 
que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de 
habilitação, no caso da modalidade de Pregão e, nos demais casos, o momento 
posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para 
regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
 § 3º - A não-regularização da documentação, no 
prazo previsto no § 1º, implicará a preclusão do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na 
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
 § 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá 
constar no instrumento convocatório da licitação. 
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 Art. 38 - Nas licitações será assegurado, como critério de 
desempate, preferência de contratação para o Microempreendedor Individual -
MEI.
 Art. 39 - O Município proporcionará a capacitação dos 
pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da 
Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei Complementar.
 Art. 40 - A Administração Pública Municipal definirá em 
180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei 
Complementar, meta anual de participação do Microempreendedor Individual -
MEI nas compras do Município. 
 SEÇÃO II
 ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
 Art. 41 - A Administração Pública Municipal incentivará a 
realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica 
para exposição e venda de produtos locais em outros Municípios de grande 
comercialização.
 CAPÍTULO IX
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 Art. 42 - Fica instituído o Dia Municipal do 
Microempresário e do Microempreendedor Individual - MEI, a ser comemorado 
no dia 17 de julho de cada ano.
 Parágrafo único - Nesse dia, será realizada Audiência 
Pública organizada pela Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários e 
Secretaria de Ciência e Tecnologia amplamente divulgados, em que serão 
ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos 
negócios e melhorias da legislação específica.
 Art. 43 - A Administração Pública Municipal elaborará a 
cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por 
esta Lei Complementar, especialmente, tendo em vista formalização dos 
empreendimentos informais, como também gestionará a realização de cursos e 
palestras inerentes ao pleno desenvolvimento das atividades econômicas 
desenvolvidas pelos Microempreendedores Individuais, MEI.
LEI COMPLEMENTAR Nº 754
fl. 17 
 Art. 44 - A Administração Pública Municipal, como forma 
de estimular a criação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Microempreendedores Individuais - MEI, no Município e promover o seu 
desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas 
empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
 Art. 45 - As despesas decorrentes da presente Lei 
Complementar correrão por conta das dotações constantes do orçamento 
municipal.
 Art. 46 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito

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