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norma nº 755/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 755 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaDispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 755
Dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da 
Dívida Ativa - FEDA e dá outras providências. 
Proc. n.º 10123/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica autorizada a constituição do Fundo Orçamentário 
Especial denominado Fundo Especial de Dívida Ativa FEDA, unidade orçamentária 
sem personalidade jurídica. 
Art. 2.º - O FEDA deterá como ativo permanente, todos os 
créditos inadimplidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de natureza tributária ou 
não, que estejam com parcelamento em vigor ou não.
Art. 3.º - O ativo do FEDA se limita a tributos e dívidas vencidos 
e não pagos nos respectivos vencimentos. 
Parágrafo único - O patrimônio do FEDA não 
compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, que deverão observar 
o disposto na Lei Municipal n° 1.413, de 7 de janeiro de 1969. 
Art. 4.º - Fica o município autorizado a ceder o fluxo financeiro 
decorrente de recuperação dos créditos tributários e não tributários, parcelados ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, que componham o ativo do 
FEDA, nos termos do art. 2.º, desta Lei Complementar. 
§ 1.º - A cessão autorizada não extingue ou altera a 
obrigação tributária, assim como não extingue o crédito tributário, nem modifica sua 
natureza, ficando preservadas todas as suas garantias e privilégios legais.
§ 2.º - Permanecerão sob exclusiva responsabilidade 
da administração pública municipal, todos os atos e procedimentos relacionados à 
cobrança dos créditos inadimplidos. 
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§ 3.º - Fica autorizada a cessão de créditos 
inadimplidos que surjam após a publicação da presente Lei Complementar, que 
deverão ser realizados através de procedimento próprio e serão submetidos ao 
Comitê de Gestão do FEDA criada pelo art. 9.º. 
§ 4 ° - Em nenhuma hipótese a referida cessão 
poderá acarretar qualquer tipo de obrigação financeira que crie para o Município 
qualquer comprometimento ou responsabilidade financeira. 
Art. 5.º - Fica o Município autorizado a contratar Instituição do 
Sistema Financeiro Nacional para realização de operação de securitização dos ativos 
do FEDA, nos moldes estipulados nas legislações vigentes, sobretudo o disposto nas 
Instruções CVM que tratam especificamente do assunto. (NR)1
§ 1.º - A securitização não poderá envolver qualquer 
tipo de compromisso financeiro do Município com terceiros, tampouco poderá 
colocar o Município na condição de garantidor dos ativos securitizados. 
§ 2.º - Caso seja realizada a operação de 
securitização, fica autorizada a cessão, nos moldes estabelecidos no art. 4.º, da 
totalidade dos direitos creditórios referentes à recuperação dos ativos do FEDA a um 
modelo securitizador, instituído segundo as normas estabelecidas pela Comissão de 
Valores Mobiliários – CVM. (NR)2
§ 3.º - Em contraprestação pela cessão dos direitos 
creditórios, o FEDA poderá receber ativos financeiros e os recursos advindos da 
negociação de tais ativos no mercado financeiro. (NR)2
§ 4.º - No caso de o Município decidir pela alteração 
e/ou revogação da presente Lei Complementar, ou pelo descumprimento nos 
contratos de cessão de créditos do FEDA ao modelo securitizador, previstos nesta 
Lei Complementar, que venham a implicar na interrupção e/ou alteração do fluxo 
dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado 
financeiro, o Município assumirá a posição de garantidor perante os investidores 
adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata devolução a 
estes, dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados. (NR)2
 
1 Caput do artigo alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015.
2
Parágrafos alterados pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015.
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Art. 6.º - Constitui receita do FEDA:
I - os recursos obtidos em virtude da cobrança dos 
créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, observado o disposto no art. 2.º desta Lei 
Complementar; 
II – os recursos obtidos em virtude da venda dos 
ativos financeiros mencionados no art. 5.º desta Lei Complementar; (NR)3
III - rendimentos e frutos decorrentes da aplicação 
de tais recursos. 
Art. 7.º - Com a finalidade de garantir a transparência na gestão 
do FEDA, os recursos deverão ser depositados em duas contas distintas: 
I - os recursos oriundos da recuperação dos créditos 
inscritos em Dívida Ativa e administrativa serão depositados em conta denominada 
Conta de Recuperação; 
II – os recursos oriundos da venda dos ativos 
financeiros, em conta denominada Conta de Resultado. (NR)4
§ 1.º - Em caso de realização da operação de 
securitização, o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos que 
compõem o patrimônio do FEDA deverá ser transferido ao modelo securitizador, no 
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e para fins de execução do disposto no art. 8.º da 
presente Lei Complementar, transferidos à Conta de Resultado. (NR)5
§ 2.º - A movimentação da Conta de Recuperação, 
para a finalidade definida no § 1.º, caberá à própria Instituição Financeira 
responsável pela operação de securitização. 
§ 3.º - Os recursos definidos no inciso lI, do art. 6.º, 
da presente Lei Complementar, serão depositados na Conta Resultado, no prazo 
máximo de 2 (dois) dias úteis.
 
3
Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015.
4
Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015.
5
Parágrafo alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015.
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§ 4.º - Até a estruturação da operação de 
securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros em nome do FEDA, os 
recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa e 
Administrativa poderão, a critério do Município, ser depositados em conta do 
Tesouro Municipal. (NR)6
Art. 8.º - Os recursos depositados no FEDA ficam vinculados às 
seguintes finalidades: 
I – no caso dos recursos depositados em Conta de 
Recuperação, para o resgate dos ativos financeiros emitidos, em caso de 
securitização dos ativos do FEDA; (NR)7
II - no caso dos recursos depositados na Conta de 
Resultado: 
a) investimentos municipais para realização 
de obras e serviços públicos municipais;
b) pagamento dos custos e despesas para a 
realização da operação de securitização e para a constituição e administração do 
modelo securitizador; (NR)8
c) pagamento de despesas correntes; 
d) capitalização do Regime Próprio de 
Previdência Social- RPPS. 
Art. 9.º - O Fundo Especial de Dívida Ativa - FEDA fica 
vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e será gerido por Comitê de Gestão e 
Despesas do FEDA composto por:
I – pelo Secretário de Gestão ou por um servidor 
dessa Secretaria, que o presidirá; (NR)9
 
6
Parágrafo alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015.
7
Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015.
8 Alínea alterada pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015.
9
Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 778, de 19.12.2014.
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II - pela Secretária dos Negócios Jurídicos ou por 
um servidor dessa Secretaria; 
III - pelo Secretário da Fazenda ou por um servidor 
dessa Secretaria. 
§ 1.º - A movimentação da Conta de 
Recuperação e as prestações de contas anuais, quanto à sua regularidade, estarão 
sujeitas à apreciação do Comitê de Gestão e Despesa do FEDA. 
§ 2.º - Competirá ao Comitê de Gestão e 
Despesas do FEDA, previsto no art. 9.º, a operacionalização da presente Lei 
Complementar. 
§ 3.º - O Comitê de Gestão do FEDA poderá 
editar Regimento Interno. 
Art. 10 - Para atender ao disposto nesta Lei Complementar, fica 
incluído o Programa de Trabalho FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA -
FEDA, na Lei n.º 3158-A, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de São Vicente para o período 2014 a 2017. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a 
criar e incluir no orçamento vigente, unidade orçamentária, programa de trabalho, 
ações e elementos de despesas para atender o Fundo Especial da Dívida Ativa. 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial de até 50% (cinquenta por cento), do patrimônio total do FEDA, 
conforme disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal n.º 4320/64. 
Parágrafo único - O crédito terá como fonte de recurso as 
receitas constituídas no Fundo Especial de Dívida Ativa, previstas no art. 6° da 
presente Lei Complementar. 
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Art. 12 - O orçamento do Fundo Especial da Dívida Ativa de São 
Vicente integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da 
unidade.
Art. 13 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao 
FEDA far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 14 - O Prefeito poderá expedir Decreto para regulamentação 
da presente Lei Complementar. 
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
n.º. 569, de 24 de abril de 2009. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de maio de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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