| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDA e dá outras providências. |
| native_id | 4553 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 755 Dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDA e dá outras providências. Proc. n.º 10123/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica autorizada a constituição do Fundo Orçamentário Especial denominado Fundo Especial de Dívida Ativa FEDA, unidade orçamentária sem personalidade jurídica. Art. 2.º - O FEDA deterá como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não. Art. 3.º - O ativo do FEDA se limita a tributos e dívidas vencidos e não pagos nos respectivos vencimentos. Parágrafo único - O patrimônio do FEDA não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, que deverão observar o disposto na Lei Municipal n° 1.413, de 7 de janeiro de 1969. Art. 4.º - Fica o município autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente de recuperação dos créditos tributários e não tributários, parcelados ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, que componham o ativo do FEDA, nos termos do art. 2.º, desta Lei Complementar. § 1.º - A cessão autorizada não extingue ou altera a obrigação tributária, assim como não extingue o crédito tributário, nem modifica sua natureza, ficando preservadas todas as suas garantias e privilégios legais. § 2.º - Permanecerão sob exclusiva responsabilidade da administração pública municipal, todos os atos e procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 755 fl.2 § 3.º - Fica autorizada a cessão de créditos inadimplidos que surjam após a publicação da presente Lei Complementar, que deverão ser realizados através de procedimento próprio e serão submetidos ao Comitê de Gestão do FEDA criada pelo art. 9.º. § 4 ° - Em nenhuma hipótese a referida cessão poderá acarretar qualquer tipo de obrigação financeira que crie para o Município qualquer comprometimento ou responsabilidade financeira. Art. 5.º - Fica o Município autorizado a contratar Instituição do Sistema Financeiro Nacional para realização de operação de securitização dos ativos do FEDA, nos moldes estipulados nas legislações vigentes, sobretudo o disposto nas Instruções CVM que tratam especificamente do assunto. (NR)1 § 1.º - A securitização não poderá envolver qualquer tipo de compromisso financeiro do Município com terceiros, tampouco poderá colocar o Município na condição de garantidor dos ativos securitizados. § 2.º - Caso seja realizada a operação de securitização, fica autorizada a cessão, nos moldes estabelecidos no art. 4.º, da totalidade dos direitos creditórios referentes à recuperação dos ativos do FEDA a um modelo securitizador, instituído segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. (NR)2 § 3.º - Em contraprestação pela cessão dos direitos creditórios, o FEDA poderá receber ativos financeiros e os recursos advindos da negociação de tais ativos no mercado financeiro. (NR)2 § 4.º - No caso de o Município decidir pela alteração e/ou revogação da presente Lei Complementar, ou pelo descumprimento nos contratos de cessão de créditos do FEDA ao modelo securitizador, previstos nesta Lei Complementar, que venham a implicar na interrupção e/ou alteração do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado financeiro, o Município assumirá a posição de garantidor perante os investidores adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata devolução a estes, dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados. (NR)2 1 Caput do artigo alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015. 2 Parágrafos alterados pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 755 fl.3 Art. 6.º - Constitui receita do FEDA: I - os recursos obtidos em virtude da cobrança dos créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, observado o disposto no art. 2.º desta Lei Complementar; II – os recursos obtidos em virtude da venda dos ativos financeiros mencionados no art. 5.º desta Lei Complementar; (NR)3 III - rendimentos e frutos decorrentes da aplicação de tais recursos. Art. 7.º - Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do FEDA, os recursos deverão ser depositados em duas contas distintas: I - os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa e administrativa serão depositados em conta denominada Conta de Recuperação; II – os recursos oriundos da venda dos ativos financeiros, em conta denominada Conta de Resultado. (NR)4 § 1.º - Em caso de realização da operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos que compõem o patrimônio do FEDA deverá ser transferido ao modelo securitizador, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e para fins de execução do disposto no art. 8.º da presente Lei Complementar, transferidos à Conta de Resultado. (NR)5 § 2.º - A movimentação da Conta de Recuperação, para a finalidade definida no § 1.º, caberá à própria Instituição Financeira responsável pela operação de securitização. § 3.º - Os recursos definidos no inciso lI, do art. 6.º, da presente Lei Complementar, serão depositados na Conta Resultado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. 3 Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015. 4 Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015. 5 Parágrafo alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 755 fl.4 § 4.º - Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros em nome do FEDA, os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa e Administrativa poderão, a critério do Município, ser depositados em conta do Tesouro Municipal. (NR)6 Art. 8.º - Os recursos depositados no FEDA ficam vinculados às seguintes finalidades: I – no caso dos recursos depositados em Conta de Recuperação, para o resgate dos ativos financeiros emitidos, em caso de securitização dos ativos do FEDA; (NR)7 II - no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado: a) investimentos municipais para realização de obras e serviços públicos municipais; b) pagamento dos custos e despesas para a realização da operação de securitização e para a constituição e administração do modelo securitizador; (NR)8 c) pagamento de despesas correntes; d) capitalização do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS. Art. 9.º - O Fundo Especial de Dívida Ativa - FEDA fica vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e será gerido por Comitê de Gestão e Despesas do FEDA composto por: I – pelo Secretário de Gestão ou por um servidor dessa Secretaria, que o presidirá; (NR)9 6 Parágrafo alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015. 7 Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015. 8 Alínea alterada pela Lei Complementar n.º 826, de 11.12.2015. 9 Inciso alterado pela Lei Complementar n.º 778, de 19.12.2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 755 fl.5 II - pela Secretária dos Negócios Jurídicos ou por um servidor dessa Secretaria; III - pelo Secretário da Fazenda ou por um servidor dessa Secretaria. § 1.º - A movimentação da Conta de Recuperação e as prestações de contas anuais, quanto à sua regularidade, estarão sujeitas à apreciação do Comitê de Gestão e Despesa do FEDA. § 2.º - Competirá ao Comitê de Gestão e Despesas do FEDA, previsto no art. 9.º, a operacionalização da presente Lei Complementar. § 3.º - O Comitê de Gestão do FEDA poderá editar Regimento Interno. Art. 10 - Para atender ao disposto nesta Lei Complementar, fica incluído o Programa de Trabalho FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA - FEDA, na Lei n.º 3158-A, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente para o período 2014 a 2017. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir no orçamento vigente, unidade orçamentária, programa de trabalho, ações e elementos de despesas para atender o Fundo Especial da Dívida Ativa. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial de até 50% (cinquenta por cento), do patrimônio total do FEDA, conforme disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal n.º 4320/64. Parágrafo único - O crédito terá como fonte de recurso as receitas constituídas no Fundo Especial de Dívida Ativa, previstas no art. 6° da presente Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 755 fl.6 Art. 12 - O orçamento do Fundo Especial da Dívida Ativa de São Vicente integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. Art. 13 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao FEDA far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 14 - O Prefeito poderá expedir Decreto para regulamentação da presente Lei Complementar. Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º. 569, de 24 de abril de 2009. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de maio de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal