| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de área de eventos do Itararé. |
| native_id | 4556 |
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Revogada pela LC 842/16 LEI COMPLEMENTAR Nº 758 Dispõe sobre o uso de área de eventos do Itararé. Proc. nº 24893/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O uso da área de eventos do Itararé fica condicionado ao cumprimento do disposto no Decreto nº 810-A, de 6 de fevereiro de 1998 e em Termo de Permissão de Uso. Art. 2º - O uso da referida área por terceiros dependerá de prévia comprovação de: I - consulta à Prefeitura da agenda de eventos oficiais programados para a área e inexistência de evento no período pretendido; II - autorização legislativa específica; III- cumprimento do Decreto nº 810-A/98, e IV - recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 e 259 e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município. Art. 3º - É concedida isenção do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual para os eventos, sujeitos à incidência dessas Taxas, realizados pela Prefeitura, ou por terceiros em parceria com o Fundo Social de Solidariedade ou com a Prefeitura. Parágrafo único - A isenção concedida não desobriga a observância do disposto no Decreto nº 810-A/98. LEI COMPLEMENTAR Nº 758 fl.02 Art. 4º - Caso o Permissionário não desocupe a área até o final do prazo estabelecido no Termo estará sujeito: a) à retirada sumária pela Prefeitura dos equipamentos e instalações, sem direito à indenização por possíveis danos ocorridos durante a operação de retirada, transporte e depósito. b) ao pagamento dos custos de transporte e depósito dos equipamentos e instalações. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv