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norma nº 758/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 758 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaDispõe sobre o uso de área de eventos do Itararé.
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Revogada pela LC 842/16
LEI COMPLEMENTAR Nº 758
Dispõe sobre o uso de área de eventos do 
Itararé.
Proc. nº 24893/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º - O uso da área de eventos do Itararé fica 
condicionado ao cumprimento do disposto no Decreto nº 810-A, de 6 de 
fevereiro de 1998 e em Termo de Permissão de Uso.
 Art. 2º - O uso da referida área por terceiros dependerá 
de prévia comprovação de:
I - consulta à Prefeitura da agenda de eventos 
oficiais programados para a área e inexistência de evento no período 
pretendido;
II - autorização legislativa específica;
III- cumprimento do Decreto nº 810-A/98, e
IV - recolhimento da Taxa de Licença para 
Publicidade, prevista nos artigos 254 e 259 e da Taxa de Licença para o 
Exercício de Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293 da Lei nº 
1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município.
Art. 3º - É concedida isenção do pagamento da Taxa de 
Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de 
Comércio Eventual para os eventos, sujeitos à incidência dessas Taxas, 
realizados pela Prefeitura, ou por terceiros em parceria com o Fundo Social 
de Solidariedade ou com a Prefeitura.
Parágrafo único - A isenção concedida não 
desobriga a observância do disposto no Decreto nº 810-A/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº 758
 fl.02
Art. 4º - Caso o Permissionário não desocupe a área até 
o final do prazo estabelecido no Termo estará sujeito:
a) à retirada sumária pela Prefeitura dos
equipamentos e instalações, sem direito à indenização por possíveis danos 
ocorridos durante a operação de retirada, transporte e depósito.
b) ao pagamento dos custos de transporte e 
depósito dos equipamentos e instalações.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
fnv

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