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norma nº 842/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 842 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDispõe sobre o uso de bens municipais por terceiros, incluindo a área de eventos do Itararé e a Praça Tom Jobim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 842
Dispõe sobre o uso de bens municipais por 
terceiros, incluindo a área de eventos do 
Itararé e a Praça Tom Jobim.
Proc. n.º 20755/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O uso de bens municipais por terceiros, incluindo a 
área de eventos do Itararé e a Praça Tom Jobim – Antonio Carlos Brasileiro de 
Almeida Jobim, fica condicionado ao cumprimento do disposto no Decreto 
n.º 4049-A, de 9 de setembro de 2014, e suas alterações, nas normas sanitárias, na 
legislação municipal, estadual e federal e em Termo de Permissão de Uso.
Art. 2.º - O uso das referidas áreas por terceiros dependerá de 
prévia comprovação de:
I – consulta à Prefeitura da agenda de eventos 
oficiais programados para a área e inexistência de evento no período pretendido;
II – autorização legislativa específica para a área de 
eventos do Itararé e Praça Tom Jobim ou quando o evento incluir espaço 
gastronômico, parque de diversões ou palco para shows; 1
III – cumprimento do Decreto n.º 4049-A/14 e suas 
alterações, e
IV – recolhimento da Taxa de Licença para 
Publicidade, prevista nos arts. 254 e 259 e da Taxa de Licença para o Exercício de 
Comércio Eventual, prevista nos arts. 287 a 293 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro 
de 1977 – Código Tributário do Município.
Art. 3.º - É concedida isenção do pagamento da Taxa de Licença 
para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual para 
os eventos, sujeitos à incidência dessas Taxas, realizados pela Prefeitura, ou por 
terceiros em parceria com o Fundo Social de Solidariedade ou com a Prefeitura.
Paragráfo único – A isenção concedida não desobriga a 
observância do disposto no Decreto n.º 4049-A/14 e suas alterações.
 
1 Dispositivo julgado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Proc. n.º 2102517-59.2017.8.26.0000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 842
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Art. 4.º - Caso o Permissionário não desocupe a área até o final 
do prazo estabelecido no Termo estará sujeito:
a) à retirada sumária pela Prefeitura dos 
equipamentos e instalações, sem direito à indenização por possíveis danos ocorridos 
durante a operação de retirada, transporte e depósito.
b) ao pagamento dos custos de transporte e 
depósito dos equipamentos e instalações.
Art. 5.º - Aplica-se em relação às quermesses e festas típicas nos 
meses de junho e julho o disposto nesta Lei Complementar e subsidiariamente na 
Lei n.º 881-A, de 8 de agosto de 2000 e Decretos regulamentadores.
Art. 6.º - O uso da área de eventos do Itararé fica condicionado à 
vistoria pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente – SEOBAM, e demarcação de 
espaços próximos com a incidência de ninhos da espécie Varellus Chilensis 
(Quero-quero) ou expedição de Declaração de inexistência de pontos de nidificação 
dessa espécie nas proximidades do evento a ser realizado.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
n.º 758, de 13 de agosto de 2014.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1.º de julho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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