| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO. |
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. -"H. t Lei Complementar n. ia (fáaLneária ' 167 Projeto de Lei Complementar n° 29/97 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera dispositivos da Lei Complementar n° 118/96, que autoriza a instalação de usinas de concreto, asfalto e briíainento de pedras em locais que especifica, Proc.n°62n/96 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar n° 118, de 12 de abril de 1996 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizada a instalação de usinas de concreto e britamento de pedras na Avenida Dona Anita Costa, do seu final até a Rua Raphael Santos Tavares, e nos Morros do Ernbaré e Cqtúpê". / Art 2° - Esta Lei Complementar entra em -vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal v ihk'