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norma nº 164/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 1997
Date 1997-06-09
EmentaDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO.
native_id456

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texto integral #

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.
-"H. t
Lei Complementar n.
ia (fáaLneária
'
167
Projeto de Lei Complementar n° 29/97
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera dispositivos da Lei Complementar n°
118/96, que autoriza a instalação de usinas de
concreto, asfalto e briíainento de pedras em
locais que especifica,
Proc.n°62n/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar n° 118, de 12 de abril de
1996 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica autorizada a instalação de usinas de concreto
e britamento de pedras na Avenida Dona Anita Costa, do seu final até a Rua
Raphael Santos Tavares, e nos Morros do Ernbaré e Cqtúpê".
/
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em -vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
v
ihk'

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