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norma nº 1427-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427-A / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Associação Lar de Amparo "Vovó Walquíria", visando à cessão de estagiários à entidade
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Matar da Nacionalidade
LEI N° 1427-A
Autoriza o Poder Executivo íi
celebrar Convénio com a Associação
Lar de Amparo "Vovó Walquíria",
visando à cessão de estagiários à
entidade.
Proc. n° 7540/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com. a Associação Lar de Amparo "Vovó
Walquíria", visando à cessão de estagiários à entidade, nas áreas da saúde e
serviço social.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento
próprio e individualizado.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata
o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art 4° - Às despesas decorrentes da e&ecução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias própyias\s se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
e sua publicação,
São Vicente, Cidade Monumento {\\a Pátria.
Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004.1
v
PUliLÁCAOO KM /2 {05 n
MÁRCIO FRA/NÇA
Prefeito Mon/cipal

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