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norma nº 2783-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783-A / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Proc. n.º 54852/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
“LEÉNZ7SSA
Antoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional
Especial visando atender à despesa
relacionada ao Convênio celebrado com
a Caixa Econômica Federal e o
Ministério das Cidades, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Proc. nº 54852/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições:que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e cle'sancioiia é promulga a seguinte Lei:
Art. 3º - Fica o Boder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),visando atender à
despesa relacionada ao Convênio celebrado cóm a Caixa Econômica Federal
€ o Ministério das*Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida,
de código 02.25.01.16.482.0016.2.566.3.3.90.39.00.
“ApÉ 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com repásse proveniente do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, a ser efetuado pelo Govemo Federal, por força de Convênio
com a Caixa Econômica Federaie o Ministério das Cidades, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida. :
o Art. 3º - sta Lei “entrá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monunk
Cellula Mater da Nacionalidade, ém 16 de dezembro
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