| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783-A / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Proc. n.º 54852/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade “LEÉNZ7SSA Antoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender à despesa relacionada ao Convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Proc. nº 54852/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições:que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cle'sancioiia é promulga a seguinte Lei: Art. 3º - Fica o Boder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),visando atender à despesa relacionada ao Convênio celebrado cóm a Caixa Econômica Federal € o Ministério das*Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de código 02.25.01.16.482.0016.2.566.3.3.90.39.00. “ApÉ 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repásse proveniente do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, a ser efetuado pelo Govemo Federal, por força de Convênio com a Caixa Econômica Federaie o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. : o Art. 3º - sta Lei “entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monunk Cellula Mater da Nacionalidade, ém 16 de dezembro fav