| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562-A / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Antônio de Moura Andrade, no Parque São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2562-A Projeto de Lei n° 13/11 de autoria do Vereador Ferrugem Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua António de Moura Andrade, no Parque São Vicente. Proc. u° 8510/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Ficam, proibidos o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua António de Moura Andrade, no Parque São Vicente. Art 2° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2011. stória Pátria, Cellula fiiv