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← São Vicente (SP)

norma nº 165/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 165 / 1997
Date 1997-06-16
EmentaCONCEDE DESCONTO NO VALOR ANUAL DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE FIZEREM ADOÇÃO LEGAL DE CRIANÇAS.
native_id457

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texto integral #

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C stancia Í/Ó ai nearta á
Lei Complementar n.°
Projeto de Lei ( (implementar n" 11/97
d í* autoria do
Vereador Koken lha
Concede desconto no valor anual do lírÍT aos
contribuintes que fizerem adoçâo legal de
J* f* í* Hftfwr* crianças.
Proc.
™ MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os contribuintes que vierem a adotar legalmente
crianças no Município, farão jus a desconto de vinte por cento no valor
anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo único - No caso da adoçâo de crianças que à época
da efetivação estiverem com idade superior a cinco anos, ou de adolescentes.
o desconto a que se refere o '"caput" será de quarenta por cento.
*
Art 2" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no pra/o de trinta dias, contados a partir de sua publicação
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da I-jfetóría Pátria. Cellula
7 ' / / Mater da Nacionalidade, em 16 de junho de 1997. J ' *'
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal

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