| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO NO VALOR ANUAL DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE FIZEREM ADOÇÃO LEGAL DE CRIANÇAS. |
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c^^^^^xfc^^?^^^^ C stancia Í/Ó ai nearta á Lei Complementar n.° Projeto de Lei ( (implementar n" 11/97 d í* autoria do Vereador Koken lha Concede desconto no valor anual do lírÍT aos contribuintes que fizerem adoçâo legal de J* f* í* Hftfwr* crianças. Proc. ™ MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os contribuintes que vierem a adotar legalmente crianças no Município, farão jus a desconto de vinte por cento no valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Parágrafo único - No caso da adoçâo de crianças que à época da efetivação estiverem com idade superior a cinco anos, ou de adolescentes. o desconto a que se refere o '"caput" será de quarenta por cento. * Art 2" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no pra/o de trinta dias, contados a partir de sua publicação Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da I-jfetóría Pátria. Cellula 7 ' / / Mater da Nacionalidade, em 16 de junho de 1997. J ' *' MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal