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norma nº 2564-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564-A / 2011
Date 2011-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia: “Implantação de um Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação”.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2564-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesas relacionadas
ao Convénio celebrado com o Ministério
de Ciência e Tecnologia: "Implantação
de um Portal de Gestão para
Convergência de Políticas Públicas de
Ciência, Tecnologia e Inovação".
Proc. n° 5454/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 16304.437,84 (dezesseis milhões, trezentos e quatro
mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), visando
atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério de
Ciência e Tecnologia, objetivando a "Implantação de um Portal de Gestão
para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação",
com os seguintes códigos:
CREDITO ORÇAMENTARIO
02.21.00.19.573.0007.2.5263.3.90.39.00
02.21.00.19.573.0007.1.426.4.4.90.52.00
VALOR
R$ 15.000.000,00
R$ 254.437,84
Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 254.437,84 (duzentos e
cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro
centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de
código 02.21.00.19.573.0007.1.009.4.4.90.52.00, do orçamento vigente,
conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64;
R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) a título de contrapartida
em bens e serviços, e R$ 15,000.000,00 (quinze milhões de reais),
repassados pelo Governo Federal, por força do Convénio celebrado com o
Ministério de Ciência e Tecnologia.
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l" «CONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2564-A
fl.02
Árt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuniento \a /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de 201/1
TERCITKGARC^A
PrefeitoMunicipa
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