| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564-A / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia: “Implantação de um Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação”. |
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f// l/i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2564-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia: "Implantação de um Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação". Proc. n° 5454/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16304.437,84 (dezesseis milhões, trezentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia, objetivando a "Implantação de um Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação", com os seguintes códigos: CREDITO ORÇAMENTARIO 02.21.00.19.573.0007.2.5263.3.90.39.00 02.21.00.19.573.0007.1.426.4.4.90.52.00 VALOR R$ 15.000.000,00 R$ 254.437,84 Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 254.437,84 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.21.00.19.573.0007.1.009.4.4.90.52.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64; R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) a título de contrapartida em bens e serviços, e R$ 15,000.000,00 (quinze milhões de reais), repassados pelo Governo Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia. PUftLI&ADÓ EM |*;;*»í ' CBUKCA l" «CONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2564-A fl.02 Árt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monuniento \a /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de 201/1 TERCITKGARC^A PrefeitoMunicipa tnv