| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565-A / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome “Implantação do Banco de Alimentos no Município de São Vicente”. |
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0,0 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2565-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado eom o Ministério do Hes envolvimento Social e Combate à Fome "Implantação do Banco de Alimentos no Município de São Vicente". Proc. n" 5456/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda,, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a "Implantação do Banco de Alimentos no Município de São Vicente", com os seguintes códigos: ^. CREDITO ORÇAMENTAEIO 02.19.00.10306.0012.1.428.4.4.90.52.00 02.19.00.10306.0012.2.5273.3.90.30.00 VALOR R$ 150.000,00 R$ 30.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do crédito orçamentário de código 02.19.00.10306.0012.2.00433.9030.00 do orçamento vigente, a título de contrapartida, confonne artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), repassada pelo Governo Federal por força do Convénio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 'ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2565-A fl,02 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mormme. Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de istória Pátria,