| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566-A / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | Acrescenta incisos X e XI ao art. 21 e altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 270-A/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2566-A Acrescenta incisos X e XI ao art. 21 e altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei n° 270-A/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e deíesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Proc. n° 7626/91 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Acrescente-se os seguintes incisos X e XI ao art. 21 da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994: 'Art 21 - ... X — apresentar declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do mandato, obedecido o disposto no art. 95 da Lei Orgânica do Município; XI — apresentar certidões negativas das Justiças Cível e Criminal." Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 27 da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, e suas alterações, acrescido de parágrafo único: "Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares no exercício do mandato, em caráter de dedicação exclusiva, receberão subsídio mensal no valor de R$ 2.872,49 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), sem que se estabeleça qualquer vínculo com os quadros de pessoal do Poder Executivo. Parágrafo, único — Os subsídios fixados no caput sofrerão revisão anual, na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2566-A fl.02 Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 201L Art. 5° - Revogarn-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março dê istória Pátria,