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norma nº 2566-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566-A / 2011
Date 2011-03-04
EmentaAcrescenta incisos X e XI ao art. 21 e altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 270-A/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2566-A
Acrescenta incisos X e XI ao art. 21 e
altera a redação e acrescenta parágrafo
único ao art. 27 da Lei n° 270-A/94, que
dispõe sobre a política municipal de
atendimento e deíesa dos direitos da
criança e do adolescente, sobre o
Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Proc. n° 7626/91
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Acrescente-se os seguintes incisos X e XI ao art.
21 da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994:
'Art 21 - ...
X — apresentar declaração de bens, no ato da
posse e no término do exercício do mandato, obedecido o disposto no art. 95
da Lei Orgânica do Município;
XI — apresentar certidões negativas das
Justiças Cível e Criminal."
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 27
da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, e suas alterações, acrescido de
parágrafo único:
"Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares no exercício
do mandato, em caráter de dedicação exclusiva, receberão subsídio mensal
no valor de R$ 2.872,49 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta
e nove centavos), sem que se estabeleça qualquer vínculo com os quadros de
pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo, único — Os subsídios fixados no
caput sofrerão revisão anual, na mesma data e sem distinção de índices em
relação aos servidores públicos municipais."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2566-A
fl.02
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 201L
Art. 5° - Revogarn-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março dê
istória Pátria,

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