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norma nº 700/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 700 / 2012
Date 2012-11-14
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
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Puefeituna Municipal do São Wcento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 700
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
nº 1745, de 29.09.77 — Código Tributário
do Município e dá outras providências.
Proc. nº 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº
1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município, passam
a vigorar com a seguinte redação:
I- Art. 151, inciso II, b, 2:
“Art. 151
N -
b)
2) cedam gratuitamente suas instalações
para atividade de interesse público, a critério do Gabinete do Prefeito, ou
para eventos a cargo das Secretarias Municipais, mediante agendamento”.
II - Art. 195, inciso VI, acrescido de 8 5º:
“Art. 195
VI — Os serviços de partidos políticos,
inclusive suas fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde
que:
SÃO
IXNICENTE
Prefeitura Municipal de Jão cento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 700
f1.02
8 5º - A remuneração de dirigente de
entidades, por qualquer forma, pelos serviços a elas prestados, não é
considerada distribuição de parcela de patrimônio ou renda, de instituição de
educação ou de assistência social, a título de lucro ou participação nos seus
resultados”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Retroagem a 1º de janeiro de 2006 os efeitos do
inciso II do art. 1º desta Lei Complementar e da Lei Complementar nº 694,
de 08 de junho de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Á HGRASvre

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