| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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Puefeituna Municipal do São Wcento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 700 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1745, de 29.09.77 — Código Tributário do Município e dá outras providências. Proc. nº 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação: I- Art. 151, inciso II, b, 2: “Art. 151 N - b) 2) cedam gratuitamente suas instalações para atividade de interesse público, a critério do Gabinete do Prefeito, ou para eventos a cargo das Secretarias Municipais, mediante agendamento”. II - Art. 195, inciso VI, acrescido de 8 5º: “Art. 195 VI — Os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que: SÃO IXNICENTE Prefeitura Municipal de Jão cento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 700 f1.02 8 5º - A remuneração de dirigente de entidades, por qualquer forma, pelos serviços a elas prestados, não é considerada distribuição de parcela de patrimônio ou renda, de instituição de educação ou de assistência social, a título de lucro ou participação nos seus resultados”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Retroagem a 1º de janeiro de 2006 os efeitos do inciso II do art. 1º desta Lei Complementar e da Lei Complementar nº 694, de 08 de junho de 2012. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Á HGRASvre