| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2012 |
| Date | 2012-06-08 |
| Ementa | Revoga o § 2º do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 4576 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 694 Revoga o 8 2º do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 — Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São: Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que - a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogado o $ 2º do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.