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norma nº 694/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 694 / 2012
Date 2012-06-08
EmentaRevoga o § 2º do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 694
Revoga o 8 2º do artigo 195 da Lei nº
1745, de 29.09.77 — Código
Tributário do Município.
Proc. nº 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São:
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que -
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o $ 2º do artigo 195 da Lei nº
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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