| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 699 Altera a redação do parágrafo único do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O parágrafo único do art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 317-... Parágrafo único - São isentos do pagamento da taxa: I - Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea "a" do inciso VIII deste artigo, obtidas on Une, e II - requerimentos solicitando desconto de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e renovação desse beneficio aos contribuintes que adotarem menores, nos termos da Lei Complementar n° 165, de 16 de junho de 1977." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento jda-^istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembro\deí2ôÍ2:\ fIIV 7 TRCIO GARCIA Prefeito\Municipal SÃO vicei