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norma nº 699/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 699 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 699
Altera a redação do parágrafo único
do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77
- Código Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O parágrafo único do art. 317 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 317-...
Parágrafo único - São isentos do pagamento da
taxa:
I - Certidões Negativas de Tributos Municipais,
previstas na alínea "a" do inciso VIII deste artigo, obtidas on Une, e
II - requerimentos solicitando desconto de
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e renovação desse beneficio aos
contribuintes que adotarem menores, nos termos da Lei Complementar n°
165, de 16 de junho de 1977."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento jda-^istória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembro\deí2ôÍ2:\
fIIV
7
TRCIO GARCIA
Prefeito\Municipal
SÃO
vicei

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