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norma nº 698/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 698 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a construção de moradias para famílias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 698
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR,
administrado pela Caixa Económica
Federal, objetivando a construção de
moradias para famílias, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Proc. n° 32841/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, objetivando
promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com
renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei n° 10.188, de
12.02.2001, representado pela Caixa Económica Federal, responsável pela
gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis cora as
seguintes descrições perimetrais, que integram parte da matrícula n° 67676,
livro 2, do Registro de Imóveis de São Vicente:
I - Lote 10 da Quadra V, localizado no Município de
São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III,
com as seguintes medidas e confrontações:
"Lote 10 da Quadra V do Conjunto Habitacional
Tancredo de Almeida Neves: inicia com 82,06 metros na divisa com a Rua
Marginal Rio Casqueiro; segue em curva de 8,17 metros à direita; segue em
reta com 43,50 metros na divisa com a Rua Alexandre Figueiredo; segue à
direita com 56,51 metros, e, após, à esquerda com 27,13 metros, medidas
estas na divisa com o Lote 11 dessa mesma Quadra; segue em curva à direita
de 12,50 metros à esquerda na divisa com a Rua Projetada D; segue à direita
com 6,46 metros; segue à esquerda com 21,83 metros, encerra à direita com
48,43 metros na divisa com o Lote 09 dessa mesma Quadra, totalizando um
perímetro de 306,58m e uma área de 3.722, 65m2."
SÃO
VICCNTC
Qsaaa
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 698
fl.02
II - Lote 11 da Quadra V, localizado no Município de
São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III,
com as seguintes medidas e confrontações:
"Lote 11 da Quadra V do Conjunto Habitacional
Tancredo de Almeida Neves: inicia com 56,51 metros na divisa com o Lote 10
dessa mesma Quadra; segue à direita com 70,06 metros na divisa com a Rua
Alexandre Figueiredo; segue em curva de 7,03 metros à direita, e, após, em reta
com 48,36 metros na divisa com a Rua Projetada A; segue em curva de 7,16
metros à direita; segue com 43,14 metros na divisa com a Rua Projetada D;
encerra com 27,13 metros na divisa com o Lote 10 dessa mesma Quadra,
totalizando um perímetro de 259,50m e uma área de 4.186,60m2."
III - Lote 12 da Quadra IV, localizado no Município de
São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III,
com as seguintes medidas e confrontações:
"Lote 12 da Quadra IV do Conjunto Habitacional
Tancredo de Almeida Neves: inicia com 51,32 metros; segue à esquerda com
7,97 metros, e após à direita com 36,16 metros, medidas estas na divisa com o
Lote 13 dessa mesma Quadra; segue à direita com 38,13 metros divisa com a
Rua Dilson Marone, seguindo em curva de 9,52 metros à direita; segue em reta
com 78,63 metros, divisa com a Rua Projetada A; segue em curva de 7,00
metros à direita; encerra com 30,12 metros divisa com a Rua Alexandre
Figueiredo, totalizando um perímetro de 256,47m e uma área de 3.268,71m2."
IV - Lote 13 da Quadra IV, localizado no Município de
São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III,
com as seguintes medidas e confrontações:
"Lote 13 da Quadra IV do Conjunto Habitacional
Tancredo de Almeida Neves: inicia com 37,57 metros na divisa com a Rua
Projetada B; 16,86 metros com a Praça 03 e 28,83 metros com o Lote 14
dessa mesma Quadra; segue à direita com 33,75 metros na divisa com a Rua
Dilson Marone; segue à direita com 36,16 metros, e após à esquerda com
7,97 metros na divisa com o Lote 12 dessa mesma Quadra, e ainda à direita
com 51,32 metros medidas estas na divisa com o Lote 12 dessa mesma
Quadra; segue à direita com 35,85 metros divisa com a Rua Alexandre
Figueiredo; encerra em curva de 7,05 metros à direita, totalizando um
perímetro de 255,26m e uma área de 3.255,61m2."
' SÃO
VICCNTC
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V - Lote 14 da Quadra IV, localizado no Município de
São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III,
com as seguintes medidas e confrontações:
"Lote 14 da Quadra IV do Conjunto Habitacional
Tancredo de Almeida Neves: inicia com 81,16 metros divisa com a Rua
Marginal Rio Casqueiro; segue em curva de 8,14 metros à direita; segue em
reta com 70,66 metros na divisa com a Rua Dilson Marone; segue à direita
com 28,83 metros na divisa com o Lote 13 dessa mesma Quadra; segue à
direita com 26,21 metros, seguindo em curva de 3,12 metros à esquerda;
segue em reta com 25,69 metros; segue em curva de 3,70 metros à esquerda,
e após com 15,63 metros, medidas estas na divisa com a Praça 03; segue à
direita com 24,50 metros na divisa com a Rua Projetada B; segue em curva
de 7,07 à direita; segue em reta com 36,67 metros na divisa com a Rua
Alexandre Figueiredo; encerra em curva de 6,31 metros à direita, totalizando
um perímetro de 337,40m e uma área de 4.542,88m2."
VI - Lote 15 da Quadra III, localizado no Município de
São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III,
com as seguintes medidas e confrontações:
"Lote 15 da Quadra III do Conjunto Habitacional
Tancredo de Almeida Neves: inicia com 40,39 metros; segue à direita com
5,02 metros, e após à esquerda com 46,29 metros, medidas estas na divisa
com o Lote 16 dessa mesma Quadra; segue à direita com 33,22 metros na
divisa com a Rua Luiz Meirelles de Araújo, seguindo em curva de 7,14
metros à direita; segue em reta com 77,67 metros na divisa com a Rua
Projetada A; segue em curva de 7,00 metros à direita; encerra em reta com
37,52 metros na divisa com a Rua Dilson Marone, totalizando um perímetro
de 254,24m e uma área de 3.383,45m2/
.2 11
Vil - Lote 16 da Quadra III, localizado no Município de
São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III,
com as seguintes medidas e confrontações:
SÃO
-VlCCNTe
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fl.04
"Lote 36 da Quadra III do Conjunto Habitacional
Tancredo de Almeida Neves; inicia com 42,61 metros; segue em curva de
17,17 metros á esquerda, medidas estas na divisa com a Rua Projetada C;
segue à direita com 2,09 metros, após à esquerda com 34,14 metros divisa
com a Praça 04; segue à direita com 28,97 metros na divisa com o Lote 17
dessa mesma Quadra; segue à direita com 86,97 metros na divisa com a Rua
Luiz Meirelles de Araújo; segue à direita com 46,29 metros, após à direita
com 5,02 metros, e ainda à esquerda com 40,39 metros, medidas estas na
divisa com o Lote 15 dessa mesma Quadra; segue à direita com 31,55 metros
na divisa com a Rua Dilson Marone; encerra em curva de 7,10 metros à
direita , totalizando um perímetro de 342,29m e área de 4.663,37m2."
VIII - Lote 17 da Quadra III, localizado no Município
de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III,
com as seguintes medidas e confrontações:
"Lote 17 da Quadra III do Conjunto Habitacional
Tancredo de Almeida Neves: inicia com 58,71 metros na divisa com a Rua
Dilson Marone; segue em curva de 5,99 metros à direita; segue em reta com
79,97 metros na divisa com a Rua Marginal Rio Casqueiro, seguindo em
curva de 8,15 metros à direita; segue em reta com 47,43 metros na divisa
com a Rua Luiz Meirelles de Araújo; segue à direita com 28,97 metros na
divisa com o Lote 16 des$a mesma Quadra; segue à direita em curva de 8,61
metros à esquerda; segue em reta com 18,14 metros, e após em curva de 8,50
metros à esquerda; segue em reta com 35,65 metros, medidas estas na divisa
com a Praça 04; segue à direita com 24,06 metros na divisa com a Rua
Projetada C; encerra em curva de 7,46 metros à direita, totalizando um
perímetro de 331,73m e área de 4.463,67m2.
Parágrafo único - O valor dos imóveis descritos
neste artigo, avaliados pela Caixa Económica Federal, totaliza o montante de
R$ 9.836.135,42 (nove milhões, oitocentos e trinta e seis mil, cento e trinta e
cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme segue:
SÃO
-viceisrre
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LOTE
10
11
12
13
14
15
16
17
ÁREA
3.722,65
4.186,60
3.268,71
3.255,61
4.542,88
3.383,45
4.663,37
4.463,67
VALOR MÉDIO
R$1.162.910,39
R$1.307.842,70
R$1.021.105,07
R$1.017.012,79
R$1.419.140,22
R$1.056.948,45
R$1.456.779,82
R$1.394.395,98
Art. 2° - Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei
Complementar serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos
integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com o fim
específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes
restrições:
I - não integrarem o ativo da Caixa Económica Federal;
II - não responderem direta ou indiretamente por
qualquer obrigação da Caixa Económica Federal;
III - não comporem a lista de bens e direitos da Caixa
Económica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não poderem ser dados em garantia de débito de
operação da Caixa Económica Federal;
V - não serem passíveis de execução por quaisquer
credores da Caixa Económica Federal, por mais privilegiados que possam
ser;
VI - não poderem ser constituídos quaisquer ónus reais
sobre o imóvel.
Art. 3° - O donatário terá como encargo utilizar o imóvel
doado nos termos desta Lei Complementar exclusivamente para construção
de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único - A propriedade das unidades
habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
SÀO
(è/ao
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Art 4°. - A doação realizada de acordo com a autorização
contida nesta Lei Complementar ficará automaticamente revogada,
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins
distintos daquele determinado no artigo 3° desta Lei Complementar;
II - a construção das unidades habitacionais não for
iniciada em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta
Lei Complementar.
Art. 5° - O imóvel objeto da doação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de
Bens Imóveis e Direitos Reais:
a) quando da transferência da propriedade dos
imóveis do Município para o donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das
unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada
pela Caixa Económica Federal.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
enquanto permanecer sob a propriedade do donatário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrtó
São Vicente, Cidade Monumento < a
Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 201
fnv
TERCIQ^GARGIA
PreíMo Municipal
Pátria,, Cellula
SÃO
-VICCNTC

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