| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a construção de moradias para famílias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 698 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Económica Federal, objetivando a construção de moradias para famílias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Proc. n° 32841/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei n° 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Económica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis cora as seguintes descrições perimetrais, que integram parte da matrícula n° 67676, livro 2, do Registro de Imóveis de São Vicente: I - Lote 10 da Quadra V, localizado no Município de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as seguintes medidas e confrontações: "Lote 10 da Quadra V do Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves: inicia com 82,06 metros na divisa com a Rua Marginal Rio Casqueiro; segue em curva de 8,17 metros à direita; segue em reta com 43,50 metros na divisa com a Rua Alexandre Figueiredo; segue à direita com 56,51 metros, e, após, à esquerda com 27,13 metros, medidas estas na divisa com o Lote 11 dessa mesma Quadra; segue em curva à direita de 12,50 metros à esquerda na divisa com a Rua Projetada D; segue à direita com 6,46 metros; segue à esquerda com 21,83 metros, encerra à direita com 48,43 metros na divisa com o Lote 09 dessa mesma Quadra, totalizando um perímetro de 306,58m e uma área de 3.722, 65m2." SÃO VICCNTC Qsaaa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 698 fl.02 II - Lote 11 da Quadra V, localizado no Município de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as seguintes medidas e confrontações: "Lote 11 da Quadra V do Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves: inicia com 56,51 metros na divisa com o Lote 10 dessa mesma Quadra; segue à direita com 70,06 metros na divisa com a Rua Alexandre Figueiredo; segue em curva de 7,03 metros à direita, e, após, em reta com 48,36 metros na divisa com a Rua Projetada A; segue em curva de 7,16 metros à direita; segue com 43,14 metros na divisa com a Rua Projetada D; encerra com 27,13 metros na divisa com o Lote 10 dessa mesma Quadra, totalizando um perímetro de 259,50m e uma área de 4.186,60m2." III - Lote 12 da Quadra IV, localizado no Município de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as seguintes medidas e confrontações: "Lote 12 da Quadra IV do Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves: inicia com 51,32 metros; segue à esquerda com 7,97 metros, e após à direita com 36,16 metros, medidas estas na divisa com o Lote 13 dessa mesma Quadra; segue à direita com 38,13 metros divisa com a Rua Dilson Marone, seguindo em curva de 9,52 metros à direita; segue em reta com 78,63 metros, divisa com a Rua Projetada A; segue em curva de 7,00 metros à direita; encerra com 30,12 metros divisa com a Rua Alexandre Figueiredo, totalizando um perímetro de 256,47m e uma área de 3.268,71m2." IV - Lote 13 da Quadra IV, localizado no Município de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as seguintes medidas e confrontações: "Lote 13 da Quadra IV do Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves: inicia com 37,57 metros na divisa com a Rua Projetada B; 16,86 metros com a Praça 03 e 28,83 metros com o Lote 14 dessa mesma Quadra; segue à direita com 33,75 metros na divisa com a Rua Dilson Marone; segue à direita com 36,16 metros, e após à esquerda com 7,97 metros na divisa com o Lote 12 dessa mesma Quadra, e ainda à direita com 51,32 metros medidas estas na divisa com o Lote 12 dessa mesma Quadra; segue à direita com 35,85 metros divisa com a Rua Alexandre Figueiredo; encerra em curva de 7,05 metros à direita, totalizando um perímetro de 255,26m e uma área de 3.255,61m2." ' SÃO VICCNTC Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 698 fl.03 V - Lote 14 da Quadra IV, localizado no Município de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as seguintes medidas e confrontações: "Lote 14 da Quadra IV do Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves: inicia com 81,16 metros divisa com a Rua Marginal Rio Casqueiro; segue em curva de 8,14 metros à direita; segue em reta com 70,66 metros na divisa com a Rua Dilson Marone; segue à direita com 28,83 metros na divisa com o Lote 13 dessa mesma Quadra; segue à direita com 26,21 metros, seguindo em curva de 3,12 metros à esquerda; segue em reta com 25,69 metros; segue em curva de 3,70 metros à esquerda, e após com 15,63 metros, medidas estas na divisa com a Praça 03; segue à direita com 24,50 metros na divisa com a Rua Projetada B; segue em curva de 7,07 à direita; segue em reta com 36,67 metros na divisa com a Rua Alexandre Figueiredo; encerra em curva de 6,31 metros à direita, totalizando um perímetro de 337,40m e uma área de 4.542,88m2." VI - Lote 15 da Quadra III, localizado no Município de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as seguintes medidas e confrontações: "Lote 15 da Quadra III do Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves: inicia com 40,39 metros; segue à direita com 5,02 metros, e após à esquerda com 46,29 metros, medidas estas na divisa com o Lote 16 dessa mesma Quadra; segue à direita com 33,22 metros na divisa com a Rua Luiz Meirelles de Araújo, seguindo em curva de 7,14 metros à direita; segue em reta com 77,67 metros na divisa com a Rua Projetada A; segue em curva de 7,00 metros à direita; encerra em reta com 37,52 metros na divisa com a Rua Dilson Marone, totalizando um perímetro de 254,24m e uma área de 3.383,45m2/ .2 11 Vil - Lote 16 da Quadra III, localizado no Município de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as seguintes medidas e confrontações: SÃO -VlCCNTe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 698 fl.04 "Lote 36 da Quadra III do Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves; inicia com 42,61 metros; segue em curva de 17,17 metros á esquerda, medidas estas na divisa com a Rua Projetada C; segue à direita com 2,09 metros, após à esquerda com 34,14 metros divisa com a Praça 04; segue à direita com 28,97 metros na divisa com o Lote 17 dessa mesma Quadra; segue à direita com 86,97 metros na divisa com a Rua Luiz Meirelles de Araújo; segue à direita com 46,29 metros, após à direita com 5,02 metros, e ainda à esquerda com 40,39 metros, medidas estas na divisa com o Lote 15 dessa mesma Quadra; segue à direita com 31,55 metros na divisa com a Rua Dilson Marone; encerra em curva de 7,10 metros à direita , totalizando um perímetro de 342,29m e área de 4.663,37m2." VIII - Lote 17 da Quadra III, localizado no Município de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, no Conjunto Tancredo Neves III, com as seguintes medidas e confrontações: "Lote 17 da Quadra III do Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves: inicia com 58,71 metros na divisa com a Rua Dilson Marone; segue em curva de 5,99 metros à direita; segue em reta com 79,97 metros na divisa com a Rua Marginal Rio Casqueiro, seguindo em curva de 8,15 metros à direita; segue em reta com 47,43 metros na divisa com a Rua Luiz Meirelles de Araújo; segue à direita com 28,97 metros na divisa com o Lote 16 des$a mesma Quadra; segue à direita em curva de 8,61 metros à esquerda; segue em reta com 18,14 metros, e após em curva de 8,50 metros à esquerda; segue em reta com 35,65 metros, medidas estas na divisa com a Praça 04; segue à direita com 24,06 metros na divisa com a Rua Projetada C; encerra em curva de 7,46 metros à direita, totalizando um perímetro de 331,73m e área de 4.463,67m2. Parágrafo único - O valor dos imóveis descritos neste artigo, avaliados pela Caixa Económica Federal, totaliza o montante de R$ 9.836.135,42 (nove milhões, oitocentos e trinta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme segue: SÃO -viceisrre Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 698 fl.05 LOTE 10 11 12 13 14 15 16 17 ÁREA 3.722,65 4.186,60 3.268,71 3.255,61 4.542,88 3.383,45 4.663,37 4.463,67 VALOR MÉDIO R$1.162.910,39 R$1.307.842,70 R$1.021.105,07 R$1.017.012,79 R$1.419.140,22 R$1.056.948,45 R$1.456.779,82 R$1.394.395,98 Art. 2° - Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei Complementar serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com o fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - não integrarem o ativo da Caixa Económica Federal; II - não responderem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Económica Federal; III - não comporem a lista de bens e direitos da Caixa Económica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não poderem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Económica Federal; V - não serem passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Económica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - não poderem ser constituídos quaisquer ónus reais sobre o imóvel. Art. 3° - O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei Complementar exclusivamente para construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda. Parágrafo único - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. SÀO (è/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 698 fl.06 Art 4°. - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei Complementar ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3° desta Lei Complementar; II - a construção das unidades habitacionais não for iniciada em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei Complementar. Art. 5° - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais: a) quando da transferência da propriedade dos imóveis do Município para o donatário, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Económica Federal. II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do donatário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrtó São Vicente, Cidade Monumento < a Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 201 fnv TERCIQ^GARGIA PreíMo Municipal Pátria,, Cellula SÃO -VICCNTC