| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ISENTANDO DE IPTU AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS QUE CEDAM VAGAS À PREFEITURA EM CURSOS REGULARES QUE MANTENHAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS. |
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" S. V C >.§jr s t n ca Lei Complementar n.° 166 Projeto de Lei Complementar n" 19/97 de autoria do Vereador Luciano Batista Altera dispositivos da Lei n" 1745/77 - Código Tributário do Município, isentando de IPTV agremiações desportivas que cedam vagas à Prefeitura em cursos regulares que mantenham em suas dependências. Proc. n° 14395/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão a alínea "b" do inciso I do art. 151 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 151 -., IIb) agremiações desportivas legalmente constituídas, sediadas no Município, desde que: 1) mantenham cursos regulares em pelo menos uma modalidade esportiva, concedam gratuitamente à Prefeitura vagas em cada uma das modalidades com custo total correspondente a pelo menos 100% do valor lançado a título de Imposto Predial e tenham estabelecido para as vagas cedidas em cada modalidade esportiva mensalidade em valor não superior a 320 UFMs, ou 2) cedam gratuitamente suas instalações mediante agendamento de eventos a cardo das Secretarias Municipais." òstuncia (fáaltteári Lei Complementar n.° íl.2 Ari. 2° - Passa a ter a seguinte redaçao o inciso I do art. 175 da Lei n° 1745; de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 175-.., I - agremiações desportivas legalmente constituídas, sediadas no Município desde que: ^^ff ^Ê a) mantenham cursos regulares em pelo menos uma modalidade esportiva, concedam gratuitamente à Prefeitura vagas em cada uma das modalidades com custo total correspondente a pelo menos 100% do valor lançado a título de Imposto Territorial Urbano e tenham estabelecido para as vagas cedidas em cada modalidade esportiva mensalidade em valor não superior a 320 UFMs, ou b) cedam gratuitamente suas instalações mediante agendamento de eventos a cargo das Secretarias Municipais". - / Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula / / Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 1997. MÁRCIO FRANÇA Preíeito Municipal ,Uk-