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norma nº 166/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 1997
Date 1997-06-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ISENTANDO DE IPTU AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS QUE CEDAM VAGAS À PREFEITURA EM CURSOS REGULARES QUE MANTENHAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
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S. V C >.§jr
s t n ca
Lei Complementar n.°
166
Projeto de Lei Complementar n" 19/97
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Altera dispositivos da Lei n" 1745/77 - Código
Tributário do Município, isentando de IPTV
agremiações desportivas que cedam vagas à
Prefeitura em cursos regulares que
mantenham em suas dependências.
Proc. n° 14395/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão a alínea "b" do inciso I
do art. 151 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
do Município:
"Art. 151 -.,
II￾b) agremiações desportivas legalmente constituídas,
sediadas no Município, desde que:
1) mantenham cursos regulares em pelo menos uma
modalidade esportiva, concedam gratuitamente à Prefeitura vagas em cada
uma das modalidades com custo total correspondente a pelo menos 100%
do valor lançado a título de Imposto Predial e tenham estabelecido para as
vagas cedidas em cada modalidade esportiva mensalidade em valor não
superior a 320 UFMs, ou
2) cedam gratuitamente suas instalações mediante
agendamento de eventos a cardo das Secretarias Municipais."
òstuncia (fáaltteári
Lei Complementar n.°
íl.2
Ari. 2° - Passa a ter a seguinte redaçao o inciso I do art. 175 da
Lei n° 1745; de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
"Art. 175-..,
I - agremiações desportivas legalmente constituídas,
sediadas no Município desde que:
^^ff
^Ê a) mantenham cursos regulares em pelo menos uma
modalidade esportiva, concedam gratuitamente à Prefeitura vagas em cada
uma das modalidades com custo total correspondente a pelo menos 100%
do valor lançado a título de Imposto Territorial Urbano e tenham
estabelecido para as vagas cedidas em cada modalidade esportiva
mensalidade em valor não superior a 320 UFMs, ou
b) cedam gratuitamente suas instalações mediante
agendamento de eventos a cargo das Secretarias Municipais".
-
/
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula
/ /
Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
Preíeito Municipal
,Uk-

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