| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono mensal aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional. |
| native_id | 4582 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 690 l>isp >e sobre a concessão de abono mensal aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional. Proc-n" 5695/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - E concedido, a partir de 1° de março de 2012, abono mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional, na referência "K", aproximando-os do valor fixado para a referência "L" e atribuída ao Coordenador Pedagógico. Art. 2° - O abono previsto no arí. 1° passa a compor os proventos dos servidores aposentados no c£irgo de Orientador Educacional, estando sujeito à incidência dos descontos legais obrigatórios. Art 3° - Ao valor do abono de que trata o art. J ° serão aplicados os percentuais de reajustes periódicos concedidos aos aposentados e pensionistas, na mesma época da concessão. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão os valores orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrár* São Vicente, Cidade Monumento\da ífisforça Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 2012. fiiv SÃO VICCNTG