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norma nº 690/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 690 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de abono mensal aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional.
native_id4582

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 690
l>isp >e sobre a concessão de abono mensal
aos servidores aposentados no cargo de
Orientador Educacional.
Proc-n" 5695/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - E concedido, a partir de 1° de março de 2012,
abono mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores
aposentados no cargo de Orientador Educacional, na referência "K",
aproximando-os do valor fixado para a referência "L" e atribuída ao
Coordenador Pedagógico.
Art. 2° - O abono previsto no arí. 1° passa a compor os
proventos dos servidores aposentados no c£irgo de Orientador Educacional,
estando sujeito à incidência dos descontos legais obrigatórios.
Art 3° - Ao valor do abono de que trata o art. J ° serão
aplicados os percentuais de reajustes periódicos concedidos aos aposentados e
pensionistas, na mesma época da concessão.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão os valores orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrár*
São Vicente, Cidade Monumento\da ífisforça Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 2012.
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SÃO
VICCNTG

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