| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 688 Este texto não substitui o publicado original. Página 1 de 3 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc. n.º 9893/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos percentuais) às referências “A” a “R”, às etapas “E1” a “E3” previstas no “Plano de Recuperação da Carreira do Magistério”, e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2.º e 3º da Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3.º - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir do exercício de 2009. Parágrafo único – Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão as verbas do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 4.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n.º 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2.º da Lei Complementar n.º 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2008, pela Lei Complementar n.º 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n.º 648, de 4 de março de 2011, ficam reajustados de R$ 71,00 (setenta e um reais) para R$ 76,00 (setenta e seis reais) e de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) para R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), respectivamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 688 Este texto não substitui o publicado original. Página 2 de 3 promovendo-se a alteração nos critérios para concessão desse benefício e estendendo-o a todos os servidores estatutários, inclusive os nomeados para cargo de comissão, excetuandose os nomeados como agentes políticos e seus equiparados. Parágrafo único – Não fazem jus a esse benefício os agentes políticos e os servidores não concursados nomeados para o exercício de cargos em comissão. Art. 5.º - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII do art. 7.º e do § 3.º do art. 39 da Constituição Federal, cujo percentual na esfera municipal foi elevado para 50% (cinquenta por cento) pela Lei Complementar n.º 613, de 26 de março de 2010, passa a ser de 2/3 ou 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), observados os critérios para cálculo desse benefício. Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2012. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de fevereiro de 2012. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 688 Este texto não substitui o publicado original. Página 3 de 3 Anexo Valores do Abono Alimentação I – SERVIDORES a) Até a referência “J”,com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais............................................................................... R$ 311,00 b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula.... R$ 217,00 c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula....................................................................................... R$ 164,00 d) Referência maior ou igual a “L”............................................... R$ 164,00 e) Jornada de 24 horas semanais.................................................... R$ 100,00 II – CONTRATADOS CELETISTAS........................................... R$ 100,00