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norma nº 688/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 688 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 688
Este texto não substitui o publicado original.
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Dispõe sobre a concessão de reposição salarial 
de 7,30% aos servidores municipais em 
atividade da Prefeitura Municipal de São 
Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais, aos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto, 
e dá outras providências.
Proc. n.º 9893/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos 
percentuais) às referências “A” a “R”, às etapas “E1” a “E3” previstas no “Plano de Recuperação 
da Carreira do Magistério”, e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB 
I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto 
de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. 
Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2.º e 3º da Lei 
Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que 
integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. 
Art. 3.º - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB 
II, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir do exercício de 2009. 
Parágrafo único – Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação 
Salarial, de que trata este artigo, onerarão as verbas do FUNDEB – Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, 
previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n.º 1446, de 21 de maio de 
2004; pelo art. 2.º da Lei Complementar n.º 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar 
n.º 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007, 
pela Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2008, pela Lei Complementar n.º 613, 
de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n.º 648, de 4 de março de 2011, ficam 
reajustados de R$ 71,00 (setenta e um reais) para R$ 76,00 (setenta e seis reais) e de R$ 142,00 
(cento e quarenta e dois reais) para R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), respectivamente, 
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 688
Este texto não substitui o publicado original.
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promovendo-se a alteração nos critérios para concessão desse benefício e estendendo-o a 
todos os servidores estatutários, inclusive os nomeados para cargo de comissão, excetuando￾se os nomeados como agentes políticos e seus equiparados.
Parágrafo único – Não fazem jus a esse benefício os agentes políticos e os servidores 
não concursados nomeados para o exercício de cargos em comissão. 
Art. 5.º - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII do art. 7.º e do § 3.º 
do art. 39 da Constituição Federal, cujo percentual na esfera municipal foi elevado para 50% 
(cinquenta por cento) pela Lei Complementar n.º 613, de 26 de março de 2010, passa a ser de 
2/3 ou 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), observados 
os critérios para cálculo desse benefício. 
Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2012. 
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de fevereiro de 2012.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
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Anexo
Valores do Abono Alimentação
I – SERVIDORES 
a) Até a referência “J”,com carga horária maior ou igual a 30 
horas semanais............................................................................... R$ 311,00
b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e
Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula.... R$ 217,00
c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e 
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200
horas/aula....................................................................................... R$ 164,00
d) Referência maior ou igual a “L”............................................... R$ 164,00
e) Jornada de 24 horas semanais.................................................... R$ 100,00
II – CONTRATADOS CELETISTAS........................................... R$ 100,00

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