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norma nº 1063-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063-A / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
native_id4585

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ao-
.' .\iunumento aã Hisiona Pan
Callula Mater da Nacionalidade
LEIN° 1063-A
Projeto de Lei n" 103/01
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas
de trânsito.
Proc. n° 185314/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - As multas referentes a infrações de trânsito emitidas
pela Secretaria Municipal de Transportes - SETRAN, poderão ser pagas
parceladamente, desde que o infrator requeira o parcelamento dentro do prazo de
15 (quinze) dias de sua notificação.
§ 1° - O número de parcelas será definido de
conformidade com o mês previsto para o licenciamento do veículo, sendo que não
será possível requerer o parcelamento seamulta tiver sido notificada naquele mês.
§ 2° - Somente será considerada paga a multa e
possibilitado o licenciamento se o parcelamento estiver totalmente quitado.
Art. 2° - O benefício disposto no artigo 1° desta Lei só poderá
"ser usado uma única vez para cada multa.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Transportes - SETRAN
dará conhecimento à 106a CIRETRAN'e ao DETRAN - Departamento Estadual
de Trânsito sobre os parcelamentos efetuados, com vista à liberação dos veículos
para efeito de licenciamento.
Parágrafo único - A inadimplência dos Beneficiários
no tocante ao pagamento de qualquer' das parcelas ajustadas acarretará o
pagamento integral da multa, além de impedir o infrator de usufrjiir de novos
parcelamentos.
v o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1063-A
fl.02
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Transportes terá o prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas
disposições.
Art. 5° -.As despesas decorrentes da execução da presente'Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001.
MARCiO FRANÇA
Prefeito MunLóipal

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