| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063-A / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. |
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ao- .' .\iunumento aã Hisiona Pan Callula Mater da Nacionalidade LEIN° 1063-A Projeto de Lei n" 103/01 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. Proc. n° 185314/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As multas referentes a infrações de trânsito emitidas pela Secretaria Municipal de Transportes - SETRAN, poderão ser pagas parceladamente, desde que o infrator requeira o parcelamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias de sua notificação. § 1° - O número de parcelas será definido de conformidade com o mês previsto para o licenciamento do veículo, sendo que não será possível requerer o parcelamento seamulta tiver sido notificada naquele mês. § 2° - Somente será considerada paga a multa e possibilitado o licenciamento se o parcelamento estiver totalmente quitado. Art. 2° - O benefício disposto no artigo 1° desta Lei só poderá "ser usado uma única vez para cada multa. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Transportes - SETRAN dará conhecimento à 106a CIRETRAN'e ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito sobre os parcelamentos efetuados, com vista à liberação dos veículos para efeito de licenciamento. Parágrafo único - A inadimplência dos Beneficiários no tocante ao pagamento de qualquer' das parcelas ajustadas acarretará o pagamento integral da multa, além de impedir o infrator de usufrjiir de novos parcelamentos. v o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1063-A fl.02 Art. 4° - A Secretaria Municipal de Transportes terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas disposições. Art. 5° -.As despesas decorrentes da execução da presente'Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001. MARCiO FRANÇA Prefeito MunLóipal