| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940-A / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 7.º da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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\neow fo f .-' •f, /J Cidade Momimanto 'da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade LEI N° 940-A Projeto de Lei n° 163/00 • de autoria do Vereador Luís Cláudio Bili Acrescenta parágrafo único ao art. 7° da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coietivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mumcíp10 de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 7° da Lei n° 486-A de 30 de maio de 1997, o seguinte parágrafo único: "Art. 7° - Parágrafo único - Fica isento do pagamento de quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada comprovadamente para ascendente ou descendente de primeiro' grau do çmtnrirT-atór-ir* " ' Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da ^História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. PUBLICADO £ MÁRCIO Prefeito Municipal