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norma nº 940-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940-A / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 7.º da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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\neow fo f .-' •f, /J
Cidade Momimanto 'da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
LEI N° 940-A
Projeto de Lei n° 163/00 •
de autoria do
Vereador Luís Cláudio Bili
Acrescenta parágrafo único ao art. 7° da Lei
n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte
coietivo de passageiros na modalidade lotação
e dá outras providências,
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mumcíp10 de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 7° da Lei n° 486-A de 30 de
maio de 1997, o seguinte parágrafo único:
"Art. 7° -
Parágrafo único - Fica isento do pagamento de
quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada
comprovadamente para ascendente ou descendente de primeiro' grau do
çmtnrirT-atór-ir* " '
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da ^História Pátria Cellula
Maíer da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000.
PUBLICADO £
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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