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norma nº 1067-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1067-A / 2001
Date 2001-12-28
EmentaAltera a redação e acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 1º e 2º da Lei nº 891-A, de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Oficialização da Feira Popular de Veículos e da Feira de Comércio informal de subsistência, na Cidade Náutica III.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce!lida Mater da Nacionalidade
LEI N° 1067-A
ProjetodeLein0 125/01
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Altera a redação e acrescenta parágrafos e
incisos aos arts. T e 2° da Lei n° 891-A, de 29 de
agosto de 2000, que dispõe sobre a oficialização
da Feira Popular de Veículos e da Feira de
Comércio Informal de Subsistência, na Cidade
Náutica m.
Proc. n" 35238/00 ,
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1° da
Lei n° 891-A, acrescido dos parágrafos 1°, 2° e 3°:
"Art. 1° - Ficam oficializadas no Município, a Feira
Popular de.Veículos e a Feira de Comércio Informal de Subsistência, eventos
simultâneos realizados aos domingos na Cidade Náutica III.
§ 1° - A Feira Popular de Veículos será realizada
na Rua Prof. António Pedro de Jesus, no trecho compreendido entre a Praça
Símbolo 2269 (fmal da Avenida Manoel de Abreu) e a Rua Alberto Sá de Souza
Varella.
§ 2° - A Feira de Comércio Informal de
Subsistência será realizada na Rua Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho
compreendido entre a Praça Símbolo 2269 (fmal da Avenida Manoel de Abreu) e
o n° 687, altura da confluência com a Rua Alberto Sá de Souza Varella.
§ 3° - As feiras de que trata a presente Lei serão
realizadas no horário das 8 às 13 horas."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o capur\áo art. 2° da
Lei n° 891-A, acrescido de incisos I, II e III: '
PUBLICADO
,
v
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINM067-A
fl.02
"Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal competente, fixará o número de participantes de cada um dos eventos
de que trata o art. 1° da presente Lei, determinando a organização dos respectivos
cadastros, devendo para tanto os participantes:
I - apresentar comprovante de residência;
II - prestar informações sobre a procedência e a
natureza dos produtos a serem comercializados;
III - apresentar crachás de identificação."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hisfòria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001.
l / /
MARCICTFRANÇA
Prefeito Municipal
/

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