| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067-A / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 1º e 2º da Lei nº 891-A, de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Oficialização da Feira Popular de Veículos e da Feira de Comércio informal de subsistência, na Cidade Náutica III. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce!lida Mater da Nacionalidade LEI N° 1067-A ProjetodeLein0 125/01 de autoria do Vereador Alfredo Moura Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos aos arts. T e 2° da Lei n° 891-A, de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre a oficialização da Feira Popular de Veículos e da Feira de Comércio Informal de Subsistência, na Cidade Náutica m. Proc. n" 35238/00 , MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1° da Lei n° 891-A, acrescido dos parágrafos 1°, 2° e 3°: "Art. 1° - Ficam oficializadas no Município, a Feira Popular de.Veículos e a Feira de Comércio Informal de Subsistência, eventos simultâneos realizados aos domingos na Cidade Náutica III. § 1° - A Feira Popular de Veículos será realizada na Rua Prof. António Pedro de Jesus, no trecho compreendido entre a Praça Símbolo 2269 (fmal da Avenida Manoel de Abreu) e a Rua Alberto Sá de Souza Varella. § 2° - A Feira de Comércio Informal de Subsistência será realizada na Rua Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre a Praça Símbolo 2269 (fmal da Avenida Manoel de Abreu) e o n° 687, altura da confluência com a Rua Alberto Sá de Souza Varella. § 3° - As feiras de que trata a presente Lei serão realizadas no horário das 8 às 13 horas." Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o capur\áo art. 2° da Lei n° 891-A, acrescido de incisos I, II e III: ' PUBLICADO , v Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINM067-A fl.02 "Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, fixará o número de participantes de cada um dos eventos de que trata o art. 1° da presente Lei, determinando a organização dos respectivos cadastros, devendo para tanto os participantes: I - apresentar comprovante de residência; II - prestar informações sobre a procedência e a natureza dos produtos a serem comercializados; III - apresentar crachás de identificação." Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hisfòria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001. l / / MARCICTFRANÇA Prefeito Municipal /