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norma nº 944-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944-A / 2000
Date 2000-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo visando à realização dos 45º Jogos Regionais do Estado de São Paulo.
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Cidade Monumento 'da História Pátria
Ceílula Muter da Nacionalidade
LEI N° 944-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado
de Esportes e Turismo visando à
realização dos 45° Jogos Regionais do
Estado de São Paulo.
Proc. n° 47430/00
MÁRCIO FRANÇA Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado de Esportes e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos,
com o objetwo de envio de ap01o financeiro à realização dos 45» Jogos Regionais
do Estado de São Paulo, em São Vicente, no período de 16 a 29 de julho de 2001.
Parágrafo'único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor naxfatà"de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/ v São Vicente, Cidade Monumento//da História Pátria, Ceílula
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 200Q - '
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM OU30 f/v. f/á 100

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