| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944-A / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo visando à realização dos 45º Jogos Regionais do Estado de São Paulo. |
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ante .l£/,' £^L7f/_ Cidade Monumento 'da História Pátria Ceílula Muter da Nacionalidade LEI N° 944-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo visando à realização dos 45° Jogos Regionais do Estado de São Paulo. Proc. n° 47430/00 MÁRCIO FRANÇA Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos, com o objetwo de envio de ap01o financeiro à realização dos 45» Jogos Regionais do Estado de São Paulo, em São Vicente, no período de 16 a 29 de julho de 2001. Parágrafo'único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor naxfatà"de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / v São Vicente, Cidade Monumento//da História Pátria, Ceílula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 200Q - ' MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO EM OU30 f/v. f/á 100