| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943-A / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assumir a dívida da CODESAVI com o INSS e firmar Termo de Acordo com a CODESAVI. |
| native_id | 4597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da Historia Páíria Cellula Maler da Nacionalidade LEI N° 943-A Autoriza o Poder Executivo a assumir a dívida da CODESAVI com o INSS e firmar Termo de Acordo com a CODESAVI. Proc. 11° 47061/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, proveniente de encargos sociais, observados os termos do acordo firmado entre aquela Companhia e a Autarquia Federal, em consonância com a Lei n° 788-A, de 17 de dezembro de 1999. Art. 2° - Para os fíns previstos no art. 1° fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, onde constarão os instrumentos necessários ao cumprimento do acordado. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se^fTècessário. Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / y São Vicente, Cidade Monumento yia \iis^ória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000? MÁRCIO FRANÇA Prefeito/Municipal