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norma nº 943-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943-A / 2000
Date 2000-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assumir a dívida da CODESAVI com o INSS e firmar Termo de Acordo com a CODESAVI.
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Cidade Monumento da Historia Páíria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI N° 943-A
Autoriza o Poder Executivo a assumir a
dívida da CODESAVI com o INSS e firmar
Termo de Acordo com a CODESAVI.
Proc. 11° 47061/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida
da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente com o INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social, proveniente de encargos sociais, observados
os termos do acordo firmado entre aquela Companhia e a Autarquia Federal, em
consonância com a Lei n° 788-A, de 17 de dezembro de 1999.
Art. 2° - Para os fíns previstos no art. 1° fica o Poder
Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com a CODESAVI - Companhia
de Desenvolvimento de São Vicente, onde constarão os instrumentos necessários
ao cumprimento do acordado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se^fTècessário.
Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
y
São Vicente, Cidade Monumento yia \iis^ória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000?
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito/Municipal

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