| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945-A / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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5. Vicente JÍll a& &ao Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 945-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, Projeto de Lei n" 132/00 pelo BANESPA, de área da Praça António de autoria do Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Vereador José Soares confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargao 7 s e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário. Proc. n° 23641/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso; a título precário,.até 1° de outubro de 2001, pelo BANESPA- Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°- Revogam-se as disposições em'contrário. í São Vicente, Cidade Monumento ^a pistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 2001. í MARCÍÔ FRANÇA Prefeito Municipal