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norma nº 946-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946-A / 2001
Date 2001-02-15
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2002.
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matéria 13709 →

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. Vicente
Projeto de Lei n" 4/01 •
de autoria da
Mesa Diretora da Câmara
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Ceiluki Muter da Nacionalidade
LE1NU946-A
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de
dependências da Câmara Municipal pelo
BANESPA, para instalação de Posto de
Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de
2002.
Proc. n° 5467/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a
título precário, de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA - Banco
do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2002, para instalação de
Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogarn-se as disposições em/ontrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2001.
Pátria, Cellula
MARC1&FRANCA
Prefeito Municipal

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