| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946-A / 2001 |
| Date | 2001-02-15 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2002. |
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. Vicente Projeto de Lei n" 4/01 • de autoria da Mesa Diretora da Câmara aa Cidade Monumento da História Pátria Ceiluki Muter da Nacionalidade LE1NU946-A Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2002. Proc. n° 5467/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título precário, de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2002, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°- Revogarn-se as disposições em/ontrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2001. Pátria, Cellula MARC1&FRANCA Prefeito Municipal